Procedimento Comum Cível 0003840-84.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0003840-84.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003840-84.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2025 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0003840-84.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ajuizada por SIMONE TAVARES DE OLIVEIRA contra NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A por meio da qual requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização em virtude da invalidez de caráter permanente que lhe acomete, bem como da morte de seu filho por abortamento, ambas decorrentes de acidente de trânsito. No Id 30945176 - Pág. 13 foi proferida sentença de procedência parcial dos pedidos reconhecendo o direito ao recebimento da indenização em razão de invalidez da parte autora. Todavia, a decisão não acolheu o pleito autoral quanto à indenização oriunda da alegada morte de nascituro por não ter restado comprovado que tenha ocorrido aborto em decorrência de acidente de trânsito. Quando da apreciação dos recursos interpostos pelas partes, o TJPB cassou a sentença proferida e determinou o retorno dos autos à primeira instância. Após a juntada dos prontuários do Hospital de Trauma e da Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho, ainda não ficou comprovado nos autos a ocorrência de aborto em razão do acidente do qual a autora foi vítima. Assim, para que se evite nova alegação de nulidade posteriormente, oficie-se à Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho para que esta instituição informe e demonstre, no prazo de 15 (quinze) dias, se a paciente SIMONE TAVARES DE OLIVEIRA sofreu aborto em virtude de acidente de trânsito, este ocorrido em 11 de abril de 2011. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo; Em seguida, venham os autos conclusos para julgamento imediatamente. Por fim, considerando a condição da Seguradora Líder de administradora da arrecadação dos valores pagos a título de seguro obrigatório, possível sua inclusão no feito. CADASTRE-A no polo passivo. Com efeito, a legitimidade passiva da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A. advém da solidariedade existente entre as seguradoras, por força da Lei nº 8.441/92, tendo em vista que o seguro obrigatório é pago com o fundo constituído através de prêmios pagos e não com os recursos próprios da seguradora. Assim, DEFIRO a habilitação da advogada constante no instrumento de mandato retro (Id 115422772 - Pág. 18 e seguintes). João Pessoa/PB, assinatura e data pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

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Juntada de devolução de mandado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO em 29/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(22)