Procedimento Comum Cível 0829099-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829099-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0829099-28.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTÔNIO PEQUENO NUNES contra o BANCO BMG S.A., pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Alega a parte autora, em resumo, que os descontos automáticos de diversos empréstimos consignados e pessoais em sua conta-corrente têm comprometido sua renda de forma excessiva, razão pela qual pede a concessão de tutela de urgência para que os descontos de empréstimos em seu benefício sejam limitados ao patamar legal de 35%. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). Compulsando os autos, não verifico a existência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do CPC Embora a situação narrada na petição inicial e a vulnerabilidade do autor sugiram um possível dano, a documentação anexa aos autos não corrobora, de forma inequívoca, a alegação de que a margem consignável legal foi extrapolada. Conforme a análise do "Histórico de Empréstimo Consignado", o benefício do autor é de R$ 1.555,41. O documento aponta que o máximo de comprometimento permitido é de R$ 699,93, havendo exata correspondência com o valor total comprometido, não excedendo, por conseguinte, o limite legal. Vê-se, portanto, que a própria documentação do INSS anexa pela parte autora atesta que o valor utilizado se encontra dentro do limite permitido por lei para empréstimos e cartões. Sobre o tema, vejamos o que dispõe o art. 6º, § 5º da Lei nº 10.820/2003, que limita os descontos e retenções em 45% do valor dos benefícios: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Desse modo, a documentação apresentada não demonstra a alegada retenção indevida dos valores, ou seja, não evidencia a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"). Ante o exposto, pela fundamentação acima exposta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovente, salientando que essa decisão poderá ser revista a qualquer tempo, visto que não faz coisa julgada formal. Deixo por ora de determinar a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para que ofereça, em igual prazo, réplica. Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir provas, especificando-as e falando sobre a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias. Decorrido o último prazo, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ANTONIO PEQUENO NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEQUENO NUNES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)