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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 329.603,10

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Embargos de declaração acolhidos em parte

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(36)