Embargos à Execução 0801085-92.2025.8.15.0171 - TJPB

Embargos à Execução 0801085-92.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: LCM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Réu: CARMEM LUCIA COELHO DA COSTA EIRELI DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801085-92.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de Embargos à Execução onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente apresentou seus extratos bancários. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o referido diploma processual inovou no ordenamento jurídico ao tratar da possibilidade de pagamento das custas processuais de forma proporcional, contemplando as situações que se situam entre os dois extremos da capacidade financeira, senão vejamos: Art. 98 (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, além do parcelamento, da concessão parcial da gratuidade em relação a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido. Desse modo, após prestados os esclarecimentos necessários, entendo que a determinação de adiantamento do valor integral das custas processuais imporia à parte autora um ônus demasiado, comprometendo o seu orçamento mensal, haja vista o valor da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a sua realidade financeira. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, do CPC/2015, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas), ambos reduzidos ao percentual de apenas 30% do valor original e diligências do oficial de justiça. Ainda, dada a peculiaridade da situação da parte demandante, autorizo o pagamento de tal valor em 10 vezes, iguais e sucessivas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE RICARDO DE BRITO RAMOS em 12/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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