Procedimento Comum Cível 0801095-55.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801095-55.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 12:27

Recebidos os autos

13/05/2026, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

13/05/2026, 12:25

Juntada de despacho

16/03/2026, 09:41

Recebidos os autos

16/03/2026, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 11:19

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 11:00

Decorrido prazo de KARINA COSTA REGIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 20:35

Publicado Sentença em 12/12/2025.

16/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402 RÉU(S): Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801095-55.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR(S): Nome: KARINA COSTA REGIS Endereço: Sítio Canto de Pedra, s n, zona rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por KARINA COSTA REGIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de Salário-Maternidade Rural, em virtude do nascimento de sua filha, Maria Julia Cordeiro Costa, ocorrido em 14 de outubro de 2023. A parte Autora narrou que o pedido administrativo (NB 2346637151, DER 08/05/2025) foi indeferido sob a alegação de que não teria comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Aduziu ser trabalhadora rural desde 2020, em regime de economia familiar, inicialmente com sua mãe e, posteriormente, com seu companheiro no Sítio Canto de Pedra, no município de Lagoa de Dentro/PB, onde cultivam feijão, fava, milho, mandioca e batata doce. O INSS apresentou contestação (ID 116556287), alegando, em síntese, a improcedência do pedido. Sustentou que a Autora não comprovou a qualidade de segurada especial, destacando inconsistências no Cadastro Único (CadÚnico) onde a própria Autora teria "confessado" não exercer atividade laborativa no campo. Argumentou, ainda, que a Autora constituía grupo familiar próprio e que o trabalho deveria ser o principal meio de subsistência, o que seria afastado pelo recebimento de programas governamentais de transferência de renda e pela menoridade. Em réplica (ID 116917540), a Autora rejeitou a alegação de confissão, esclarecendo que as informações do CadÚnico foram captadas quando estava prestes a dar à luz, e que a dificuldade de produção de provas materiais decorreu justamente de sua menoridade e da informalidade da vida rural. O feito foi saneado, com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 16/10/2025 (ID 125313812), na qual foram colhidos os depoimentos da Autora e de uma testemunha. É o relatório. Decido. II.1. Da Qualidade de Segurada Especial e o Salário-Maternidade Rural O Salário-Maternidade é um benefício constitucionalmente garantido que visa a proteção à maternidade e à infância, conforme o art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal. Para a segurada especial, definida no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110/DF, pontuou que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à criança. Assim, a verificação da qualidade de segurada especial no período de 12 (doze) meses deve ser interpretada com a flexibilidade necessária para proteger o direito fundamental em questão. Nos termos do Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. II.2. Da Análise do Período de Carência e da Comprovação do Labor Rural pela Autora O nascimento da filha da Autora, Maria Julia Cordeiro Costa, ocorreu em 14/10/2023 (ID 113516508, Pág. 1). O período de carência (exercício de atividade) a ser comprovado remonta aos 12 meses anteriores, ou seja, de 14/10/2022 a 13/10/2023. A parte Autora nasceu em 25/04/2007 (Pág. 12), completando 16 anos em abril de 2023, quando ainda era menor de idade no período de carência. II.2.1. Da Prova Material A Autora apresentou diversos documentos que se constituem em início de prova material, a despeito das dificuldades impostas pela informalidade. A Certidão de Nascimento da criança (Pág. 53) registra a profissão da Autora, KARINA COSTA RÉGIS, e do companheiro, JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE MATOS FILHO, como TRABALHADOR AGROPECUÁRIO EM GERAL. Este documento é contemporâneo ao fato gerador (nascimento em 14/10/2023, registro em 23/10/2023) e possui presunção de veracidade, servindo como forte início de prova material. A Certidão de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral (ID 113516509) também qualificou a Autora como AGRICULTORA em 2024, indicando o Sítio Barro Vermelho como seu endereço. Tais documentos, mesmo que autodeclaratórios para o INSS, reforçam a verossimilhança da alegação. Além disso, a Autora trouxe a documentação de propriedade rural (ITR do Sítio Canto de Pedra, ID 113516512) em nome de Carmelita Aprigio Alves, de quem seu companheiro é parente, e documentação sindical da mãe, Jaqueline da Costa (ID 113516510). II.2.2. Da Prova Testemunhal e Superação de Inconsistências O cerne da contestação do INSS reside na suposta confissão da Autora no CadÚnico de que não trabalhava e no fato do grupo familiar possuir programas de assistência. Em Audiência de Instrução, a Autora explicou que as informações do CadÚnico (Dossiê de 07/07/2025, ID 116556290) foram prestadas quando ela já estava grávida de nove meses (Pág. 121), momento em que, naturalmente, já não possuía mais condições físicas de exercer o trabalho rural, o que justificaria a declaração de "não trabalhou na semana passada". Ademais, o Dossiê Social CadÚnico indica que o campo "Trabalho principal que a pessoa exerce é em atividades de agricultura, criação de animais, pesca ou coleta" está como Não informado (Pág. 104), e não como confissão negativa, infirmando a tese do INSS. A alegação do INSS de que o genitor ou companheiro da Autora não convivia com a menor também se mostra infundada e irrelevante, em face da realidade fática apurada. A Autora informou que convivia com o companheiro e que ele é trabalhador agropecuário. As eventuais inconsistências ou omissões nas informações prestadas ao CadÚnico são flagrantemente justificáveis no contexto socioeconômico da parte Autora. Consta que é pessoa de baixo grau de instrução, que residia em comunidades rurais e que engravidou na menoridade. É natural e razoável haver receio por parte do companheiro, ao informar à assistência social que sua companheira, menor de idade à época, exercia trabalho rural. A fragilidade das informações colhidas em programas sociais, sem a devida orientação jurídica, ou sob eventual temor de consequências adversas, não pode se sobrepor à realidade da vida campesina. A prova testemunhal colhida foi robusta e coerente (ID 125313812). O depoimento da testemunha José Romildo de Farias confirmou que conhecia a Autora desde criança, tendo-a visto auxiliar sua mãe na lavoura no Sítio Piabuçu. Mais importante, confirmou ter visto a Autora trabalhando no Sítio Canto da Pedra com seu esposo, plantando feijão, batata e inhame, e que ela trabalhou mesmo estando grávida. Assim, a prova material (Certidão de Nascimento da criança atestando a profissão agrícola da mãe) aliada à prova oral colhida em juízo, que foi firme em confirmar o regime de economia familiar, demonstrou o exercício da atividade rural pela Autora ao tempo da gravidez e do parto. A inconsistência pontual no CadÚnico não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial, diante do conjunto probatório favorável. O fato de o companheiro possuir outras atividades ou rendas, se provado, não é suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar da Autora, especialmente considerando a menoridade dela, a prova testemunhal e início de prova material forte, como a Certidão de Nascimento, atestando a profissão rural de ambos. Lembrando, ainda, que ficou demonstrado que a atividade já existia ao tempo de solteira junto aos pais e permaneceu após a união com o genitor. Presente, portanto, a qualidade de segurada especial, o direito do benefício deve ser reconhecido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e implantar em favor da Autora, KARINA COSTA REGIS, o benefício de Salário-Maternidade Rural (Espécie 80), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do parto, ocorrido em 14/10/2023 (DIB), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. B. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais na forma da lei, sendo o INSS isento do seu pagamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

Julgado procedente o pedido

10/12/2025, 19:09

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 15:07

Despacho

•03/03/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402 RÉU(S): Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801095-55.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR(S): Nome: KARINA COSTA REGIS Endereço: Sítio Canto de Pedra, s n, zona rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por KARINA COSTA REGIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de Salário-Maternidade Rural, em virtude do nascimento de sua filha, Maria Julia Cordeiro Costa, ocorrido em 14 de outubro de 2023. A parte Autora narrou que o pedido administrativo (NB 2346637151, DER 08/05/2025) foi indeferido sob a alegação de que não teria comprovado o exercício de atividade rural no período de carência. Aduziu ser trabalhadora rural desde 2020, em regime de economia familiar, inicialmente com sua mãe e, posteriormente, com seu companheiro no Sítio Canto de Pedra, no município de Lagoa de Dentro/PB, onde cultivam feijão, fava, milho, mandioca e batata doce. O INSS apresentou contestação (ID 116556287), alegando, em síntese, a improcedência do pedido. Sustentou que a Autora não comprovou a qualidade de segurada especial, destacando inconsistências no Cadastro Único (CadÚnico) onde a própria Autora teria "confessado" não exercer atividade laborativa no campo. Argumentou, ainda, que a Autora constituía grupo familiar próprio e que o trabalho deveria ser o principal meio de subsistência, o que seria afastado pelo recebimento de programas governamentais de transferência de renda e pela menoridade. Em réplica (ID 116917540), a Autora rejeitou a alegação de confissão, esclarecendo que as informações do CadÚnico foram captadas quando estava prestes a dar à luz, e que a dificuldade de produção de provas materiais decorreu justamente de sua menoridade e da informalidade da vida rural. O feito foi saneado, com a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 16/10/2025 (ID 125313812), na qual foram colhidos os depoimentos da Autora e de uma testemunha. É o relatório. Decido. II.1. Da Qualidade de Segurada Especial e o Salário-Maternidade Rural O Salário-Maternidade é um benefício constitucionalmente garantido que visa a proteção à maternidade e à infância, conforme o art. 6º e art. 201, II, da Constituição Federal. Para a segurada especial, definida no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91, o benefício é devido no valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.110/DF, pontuou que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade viola o princípio da isonomia e o dever constitucional de proteção à maternidade e à criança. Assim, a verificação da qualidade de segurada especial no período de 12 (doze) meses deve ser interpretada com a flexibilidade necessária para proteger o direito fundamental em questão. Nos termos do Art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. II.2. Da Análise do Período de Carência e da Comprovação do Labor Rural pela Autora O nascimento da filha da Autora, Maria Julia Cordeiro Costa, ocorreu em 14/10/2023 (ID 113516508, Pág. 1). O período de carência (exercício de atividade) a ser comprovado remonta aos 12 meses anteriores, ou seja, de 14/10/2022 a 13/10/2023. A parte Autora nasceu em 25/04/2007 (Pág. 12), completando 16 anos em abril de 2023, quando ainda era menor de idade no período de carência. II.2.1. Da Prova Material A Autora apresentou diversos documentos que se constituem em início de prova material, a despeito das dificuldades impostas pela informalidade. A Certidão de Nascimento da criança (Pág. 53) registra a profissão da Autora, KARINA COSTA RÉGIS, e do companheiro, JOSÉ ANTONIO CORDEIRO DE MATOS FILHO, como TRABALHADOR AGROPECUÁRIO EM GERAL. Este documento é contemporâneo ao fato gerador (nascimento em 14/10/2023, registro em 23/10/2023) e possui presunção de veracidade, servindo como forte início de prova material. A Certidão de Dados Cadastrais da Justiça Eleitoral (ID 113516509) também qualificou a Autora como AGRICULTORA em 2024, indicando o Sítio Barro Vermelho como seu endereço. Tais documentos, mesmo que autodeclaratórios para o INSS, reforçam a verossimilhança da alegação. Além disso, a Autora trouxe a documentação de propriedade rural (ITR do Sítio Canto de Pedra, ID 113516512) em nome de Carmelita Aprigio Alves, de quem seu companheiro é parente, e documentação sindical da mãe, Jaqueline da Costa (ID 113516510). II.2.2. Da Prova Testemunhal e Superação de Inconsistências O cerne da contestação do INSS reside na suposta confissão da Autora no CadÚnico de que não trabalhava e no fato do grupo familiar possuir programas de assistência. Em Audiência de Instrução, a Autora explicou que as informações do CadÚnico (Dossiê de 07/07/2025, ID 116556290) foram prestadas quando ela já estava grávida de nove meses (Pág. 121), momento em que, naturalmente, já não possuía mais condições físicas de exercer o trabalho rural, o que justificaria a declaração de "não trabalhou na semana passada". Ademais, o Dossiê Social CadÚnico indica que o campo "Trabalho principal que a pessoa exerce é em atividades de agricultura, criação de animais, pesca ou coleta" está como Não informado (Pág. 104), e não como confissão negativa, infirmando a tese do INSS. A alegação do INSS de que o genitor ou companheiro da Autora não convivia com a menor também se mostra infundada e irrelevante, em face da realidade fática apurada. A Autora informou que convivia com o companheiro e que ele é trabalhador agropecuário. As eventuais inconsistências ou omissões nas informações prestadas ao CadÚnico são flagrantemente justificáveis no contexto socioeconômico da parte Autora. Consta que é pessoa de baixo grau de instrução, que residia em comunidades rurais e que engravidou na menoridade. É natural e razoável haver receio por parte do companheiro, ao informar à assistência social que sua companheira, menor de idade à época, exercia trabalho rural. A fragilidade das informações colhidas em programas sociais, sem a devida orientação jurídica, ou sob eventual temor de consequências adversas, não pode se sobrepor à realidade da vida campesina. A prova testemunhal colhida foi robusta e coerente (ID 125313812). O depoimento da testemunha José Romildo de Farias confirmou que conhecia a Autora desde criança, tendo-a visto auxiliar sua mãe na lavoura no Sítio Piabuçu. Mais importante, confirmou ter visto a Autora trabalhando no Sítio Canto da Pedra com seu esposo, plantando feijão, batata e inhame, e que ela trabalhou mesmo estando grávida. Assim, a prova material (Certidão de Nascimento da criança atestando a profissão agrícola da mãe) aliada à prova oral colhida em juízo, que foi firme em confirmar o regime de economia familiar, demonstrou o exercício da atividade rural pela Autora ao tempo da gravidez e do parto. A inconsistência pontual no CadÚnico não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurada especial, diante do conjunto probatório favorável. O fato de o companheiro possuir outras atividades ou rendas, se provado, não é suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar da Autora, especialmente considerando a menoridade dela, a prova testemunhal e início de prova material forte, como a Certidão de Nascimento, atestando a profissão rural de ambos. Lembrando, ainda, que ficou demonstrado que a atividade já existia ao tempo de solteira junto aos pais e permaneceu após a união com o genitor. Presente, portanto, a qualidade de segurada especial, o direito do benefício deve ser reconhecido. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A. Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e implantar em favor da Autora, KARINA COSTA REGIS, o benefício de Salário-Maternidade Rural (Espécie 80), pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data do parto, ocorrido em 14/10/2023 (DIB), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. B. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas processuais na forma da lei, sendo o INSS isento do seu pagamento. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FILIPE NOGUEIRA BRASILEIRO VERAS - PB14402 RÉU(S): Nome: INSS Endereço: AV BARÃO DO TRIUNFO, 307, VARADOURO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58010-400 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801095-55.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR(S): Nome: KARINA COSTA REGIS Endereço: Sítio Canto de Pedra, s n, zona rural, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Designo audiência de instrução quando caberá à parte autora provar que exercia a agricultura em regime de economia familiar durante o período obrigatório para satisfação da carência prevista em lei. Da audiência por videoconferência Ficam esclarecidas as partes, que o fórum conta com 02 salas de videoconferência que podem ser disponibilizadas as partes e/ou advogados que não puderem participar do ato no formato telepresencial, devendo, nesta circunstância, o interessado, comparecer, pessoalmente, ao Fórum de Jacaraú com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da audiência. A parte poderá entrar em contato com o Fórum de Jacaraú nos contatos indicados no cabeçalho e obter informação de como participar da videoconferência ou como receber auxílio da Defensoria Pública. Da designação de audiência. Designo audiência de instrução para o dia 16 / 10 / 2025 ÀS 10: 45 hs. Os advogados ficam advertidos que, salvo excepcional exigência do caso concreto, não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas através de seus procuradores constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. Intimem-se, pessoalmente, as partes assistidas por Defensor Público. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 0 11 4933-9111. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 612 558 048# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 28 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

29/07/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de KARINA COSTA REGIS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(45)