Usucapião 0863466-25.2018.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0863466-25.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/11/2025, 09:27

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Juntada de Petição de contrarrazões

23/10/2025, 20:18

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 04:21

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 04:21

Decorrido prazo de IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863466-25.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 13:45

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 22:40

Documentos

Despacho

•14/11/2018, 15:25

Despacho

•15/03/2019, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863466-25.2018.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de setembro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEWTON DE ARAUJO CARDOSO, IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS REU: JOSE MARQUES FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0863466-25.2018.8.15.2001 [Usucapião Extraordinária] Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada inicialmente por SEVERINO DUARTE CARDOSO, devidamente qualificado nos autos, em face de JOSÉ MARQUES FILHO, também devidamente qualificado. O Autor originário narrou, na exordial, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano localizado na Rua Caetano Figueiredo, n. 732, bairro Cristo Redentor, CEP 58.071-220, em João Pessoa/PB, medindo 10m00 de largura por 30m00 de comprimento, há mais de 30 (trinta) anos, aproximadamente desde 14 de novembro de 1968. Alegou ter adquirido o imóvel de boa-fé e a justo título do anterior proprietário, conforme instrumento particular de compra e venda e declaração de posse, embora não tenha efetuado a escrituração. Ressaltou o exercício de posse com animus domini, a construção de um muro e benfeitorias, e a destinação social do bem por meio de contrato de locação com uma companhia de distribuição de gás de cozinha. Aduziu que o Réu, proprietário registral do imóvel conforme Matrícula nº 35.547, nunca se manifestou ou apareceu no imóvel. Requereu a declaração de aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil, e a concessão da gratuidade da justiça. O pedido de liminar ou antecipação de tutela para declaração do domínio foi indeferido, sob o fundamento de que implicaria em antecipação do julgamento do mérito. A gratuidade da justiça foi deferida ao Autor, após comprovação de hipossuficiência econômica. Ao longo do trâmite processual, diversas diligências foram empreendidas para a citação do Réu. Inicialmente, o mandado de citação direcionado ao endereço da Rua Nabuco de Assis, n. 42, foi devolvido com a informação de que o imóvel estava fechado e desocupado. Diante da impossibilidade de localização do Réu, o Autor solicitou que o Juízo oficiasse órgãos públicos para obter o endereço atualizado, com base no princípio da cooperação. Tal pedido foi indeferido sob o entendimento de que seria dever da parte diligenciar para encontrar o endereço do promovido. O Autor interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, mas o recurso não foi conhecido por versar sobre matéria não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Em 18 de dezembro de 2022, foi certificada a notícia do falecimento do Autor originário, SEVERINO DUARTE CARDOSO, ocorrido em 08 de setembro de 2021. O processo foi suspenso, e seus herdeiros, NEWTON DE ARAUJO CARDOSO e IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS, procederam à habilitação voluntária nos autos, assumindo o polo ativo da demanda em 19 de março de 2023. Com a habilitação dos herdeiros, novas tentativas de localização do Réu foram realizadas. A consulta via INFOJUD restou infrutífera devido a um CPF inválido. Após dilação de prazo e novas informações dos Autores, um novo endereço e CPF do Réu foram indicados. O Réu foi citado em 11 de agosto de 2023, no endereço da Rua São Sebastião, n. 14, Centro, Riachão do Poço-PB, ocasião em que se recusou a exarar nota de ciente, mas recebeu a contrafé. Em 28 de agosto de 2023, o Réu JOSÉ MARQUES FILHO apresentou Contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial (por ausência de pedido claro, falta de citação de confinantes e ausência de consentimento do cônjuge do autor originário) e ilegitimidade ativa. No mérito, impugnou os fatos narrados na inicial, sustentando a inexistência de animus domini, aduzindo que a posse do Autor originário era mera permissão e tolerância. Impugnou a validade dos documentos acostados à inicial, como o termo de transferência e o contrato de locação, alegando fabricação unilateral e ausência de reconhecimento de firma. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral. Solicitou, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Os Autores apresentaram réplicas, refutando as preliminares e reiterando a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 55 anos. As Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) foram intimadas, mas não manifestaram interesse no feito. Determinada a especificação de provas, o Réu requereu prova pericial grafotécnica, documental e testemunhal. A Autora, por sua vez, manifestou interesse em prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do Réu, declarando, no entanto, não possuir interesse na prova grafotécnica. Nomeou-se perito para a perícia grafotécnica na assinatura do Autor originário, Severino Duarte Cardoso, presente em documentos como o contrato de locação. O perito aceitou o encargo, e a coleta de padrões foi agendada. Contudo, após manifestação do Réu, que alegou não haver necessidade de perícia em sua assinatura, e nova manifestação da Autora reiterando o desinteresse na perícia grafotécnica, a nomeação do perito foi tornada sem efeito. Posteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Após um pedido de adiamento por parte da advogada do Autor Newton, devido a cirurgia, a audiência, inicialmente marcada para 22 de agosto de 2024, foi remarcada para 10 de outubro de 2024, e, em seguida, para 10 de fevereiro de 2025. A Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 10 de fevereiro de 2025. Na ocasião, foi ouvida a parte promovida, JOSÉ MARQUES FILHO, na qualidade de declarante. Em seguida, foram ouvidas as duas testemunhas da parte promovente, Maria Betânia de Oliveira Ferreira e Marcos Antonio Sabino de Lima, devidamente identificadas e compromissadas. Ato contínuo, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte promovida: José Ronaldo Costa dos Santos e Luis José Pontes. As partes apresentaram suas Alegações Finais, ratificando os argumentos expostos anteriormente e buscando consolidar suas teses com base na prova produzida em audiência. A Autora Ivonete detalhou minuciosamente os depoimentos colhidos, apontando contradições nas falas do Réu e de suas testemunhas, e reforçando a consistência da prova autoral. O Réu, por sua vez, reiterou suas preliminares e a tese de mera permissão, além de impugnar a credibilidade da testemunha autoral. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de Ação de Usucapião Extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade que se opera pela posse prolongada e qualificada de um bem imóvel. A pretensão autoral se funda na ocorrência de prescrição aquisitiva sobre o imóvel descrito na inicial, aduzindo o preenchimento dos requisitos legais do artigo 1.238 do Código Civil. Das Preliminares Suscitadas pelo Réu. O Réu, em sua Contestação, arguiu diversas preliminares que merecem análise detida e fundamentada à luz da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O Contestante alegou inépcia da petição inicial por suposta indeterminação do pedido, ausência de citação de todos os confinantes e falta de consentimento do cônjuge do autor originário. O Réu afirmou que a petição inicial seria inepta por não indicar "adequadamente qual a forma de usucapião que pretende provar". Contudo, uma leitura atenta da exordial revela que o Autor foi categórico ao requerer a "USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL com fulcro no artigo 1.238 do Código Civil", e reafirmou expressamente que a pretensão encontra respaldo no "art. 1.238 do Código Civil brasileiro". Houve, portanto, indicação clara e precisa da modalidade de usucapião pretendida, afastando qualquer incerteza que pudesse configurar a inépcia nos termos do artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir". A causa de pedir foi devidamente delineada, e o pedido, específico. O Réu arguiu, ainda, a inépcia da inicial pela "ausência de citação dos confinantes". É princípio basilar da usucapião a necessidade de citação pessoal dos confinantes, a teor do art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada." A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA - CONFINANTES NÃO IDENTIFICADOS E NEM QUALIFICADOS INTEGRALMENTE - AUSÊNCIA DA CITAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 246, § 3º, do CPC/15, "na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada" - Os confinantes devem ser devidamente identificados e qualificados na petição inicial para que seja procedida a citação pessoal - É certo que a citação pessoal também deve ser dirigida aos eventuais cônjuges dos confinantes - Diante disso, a ausência de citação de todos os confinantes enseja a nulidade da sentença, o que impõe a sua cassação”. (TJ-MG - AC: 10000220612782001 MG, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/06/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/06/2022)." No presente caso, o Autor, já na fase de instrução da petição inicial, indicou duas confinantes: Josenita Rodrigues Campos e Terezinha. Foi determinada a citação dos confinantes e seus respectivos cônjuges ou sucessores, bem como a citação por edital dos demais interessados incertos e desconhecidos. Os mandados de citação para Josenita Rodrigues Campos e Terezinha foram devidamente expedidos e certificados como cumpridos, inclusive com a identificação de Terezinha Araújo de Oliveira e seu imóvel. Ademais, foi determinada a citação por edital dos terceiros interessados. A alegação genérica do Réu não especifica quais confinantes teriam sido omitidos ou quais citações teriam sido falhas. Desse modo, tendo sido cumpridas as determinações judiciais quanto à citação dos confinantes identificados e dos interessados incertos, a preliminar arguida não merece prosperar. O Réu alegou a inépcia da inicial em razão da ausência de consentimento do companheiro do Autor originário, nos termos do art. 73, caput, do Código de Processo Civil, que exige a outorga uxória ou marital para ações que versem sobre direito real imobiliário. Contudo, a própria petição do Autor, datada de 14 de janeiro de 2019, informou o falecimento de sua esposa, DIONÍSIA DE ARAUJO CARDOSO, ocorrido em 2006. A ação foi ajuizada em 2018, portanto, o Autor Severino Duarte Cardoso era viúvo à época da propositura da demanda. Assim, a exigência de consentimento conjugal não se aplicava ao caso, tornando a preliminar manifestamente improcedente. O Réu suscitou a ilegitimidade ativa do Autor sob a alegação de que a posse de Severino seria mera permissão, não legitimando o pleito de usucapião. No entanto, a ilegitimidade ativa se refere à pertinência subjetiva da demanda, ou seja, à coincidência entre a parte que figura no polo ativo e o titular do direito material em discussão. No caso da usucapião, o possuidor do imóvel é a parte legítima para figurar no polo ativo da ação. A discussão sobre a natureza da posse (se ad usucapionem ou ad interdicta, se com animus domini ou mera detenção) concerne ao mérito da demanda, ou seja, à existência ou não do direito de usucapir, e não à legitimidade para propor a ação. O Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou sobre a ilegitimidade ativa em ações possessórias, mas a tese de "mera permissão" diz respeito ao conteúdo da posse, o que será abordado na análise de mérito. Assim, rejeita-se esta preliminar. Do Mérito. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, com a observância dos requisitos legais. A sua finalidade é a regularização de situações fáticas consolidadas no tempo, conferindo segurança jurídica às relações sociais e promovendo a função social da propriedade. A modalidade pleiteada na presente demanda é a usucapião extraordinária, disciplinada no artigo 1.238 do Código Civil, que assim estabelece: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.". Da exegese do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos essenciais para a configuração da usucapião extraordinária: a) Posse ad usucapionem: A posse deve ser exercida com animus domini, ou seja, com a intenção de ter a coisa como sua, como se proprietário fosse. Não se confunde com a mera detenção ou posse precária decorrente de atos de mera permissão ou tolerância. b) Posse mansa e pacífica: A posse não pode ter sofrido oposição ou contestação por parte do proprietário ou de terceiros interessados. c) Posse ininterrupta: A posse deve ser contínua, sem solução de continuidade no tempo, sem interrupções naturais ou civis. d) Lapso temporal: A posse deve perdurar por um período mínimo de quinze anos. Este prazo pode ser reduzido para dez anos, caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Importa ressaltar que, para a usucapião extraordinária, a lei expressamente dispensa a exigência de justo título e boa-fé, o que demonstra a primazia do fato da posse qualificada e prolongada sobre a questão dominial originária. Orlando Gomes, em sua obra, assevera sobre o animus domini: "A posse que conduz à Usucapião, deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente. a) O animus domini precisa ser frisado para, de logo, afastar a possibilidade de Usucapião dos fâmulos da posse. (...) Necessário, por conseguinte, que o possuidor exerça a posse com animus domini. Se há obstáculo objetivo a que possua com esse animus, não pode adquirir a propriedade por usucapião. (..) Por fim, é preciso que a intenção de possuir como dono exista desde o momento em que o prescribente se apossa do bem.". O conjunto probatório carreado aos autos, especialmente as provas documentais e as oitivas das testemunhas em Audiência de Instrução e Julgamento, revelam, de maneira cabal e insofismável, o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária por parte dos Autores. Os Autores alegam que Severino Duarte Cardoso iniciou a posse do imóvel em 14 de novembro de 1968, totalizando, à época da propositura da ação em 2018, cerca de 50 anos de posse, e até a presente data (2025), aproximadamente 57 anos. Este período excede em muito o lapso temporal mínimo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. O caráter da posse com animus domini é o ponto central da controvérsia. O Réu alegou que a posse do Autor originário era mera permissão para plantar macaxeira em 1985 por seis meses e que, posteriormente, permitiu a colocação de botijões de gás, tudo a título de mera tolerância, nos moldes do art. 1.208 do Código Civil. No entanto, a prova oral produzida desqualifica essa alegação. A testemunha MARCOS ANTONIO SABINO DE LIMA, inquilino do imóvel usucapiendo, prestou depoimento crucial. Ele reside no local desde 2010, tendo inicialmente locado o imóvel com o primo do Sr. Severino, Lenilson, que administrava o bem. Após a morte de Lenilson, o pagamento do aluguel passou a ser feito diretamente ao Sr. Severino Duarte Cardoso e, depois de seu falecimento, à Sra. Ivonete Duarte Cardoso dos Santos, herdeira e inventariante. Marcos Antônio confirmou que já existia uma "kitnet" construída no imóvel quando ele se mudou para lá, e que quem a construiu foi o Sr. Severino. Além disso, ele mesmo realizou melhorias, como a construção de um muro e colocação de portões em 2010. Tais atos de uso, fruição e, notadamente, de construção e locação a terceiros, são manifestações inequívocas de posse ad usucapionem, com verdadeiro animus domini, incompatíveis com a mera permissão ou tolerância. A jurisprudência reforça que atos de mera tolerância não induzem posse para usucapião: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSE SEM ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. (...) o fato é que inexiste, no caso em exame, posse com animus domini. Desse modo, impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de domínio da autora sobre o bem usucapiendo. (...) Apelação cível desprovida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70075068346, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/11/2017).". No presente caso, contudo, a posse não se configura como mera permissão, mas como exercício de atos próprios de proprietário. A pacificidade e ininterrupção da posse do Autor originário (e agora de seus herdeiros) foi robustamente demonstrada. O próprio inquilino, Marcos Antônio, afirmou que, em 14 anos residindo no local, nunca foi procurado no imóvel pelo Sr. José Marques Filho antes de outubro de 2024, quando este se apresentou como proprietário, mas sequer o notificou ou pediu que saísse do imóvel. O Réu, em seu próprio depoimento, verbalizou que jamais notificou ou acionou judicialmente o Sr. Severino para reaver o imóvel. Essa omissão do proprietário registral por um período superior a 50 anos corrobora a pacificidade da posse exercida pelos Autores. A única "oposição" concreta manifestou-se com a Contestação na presente ação, anos após o decurso do prazo aquisitivo. A testemunha MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA FERREIRA corroborou a narrativa dos Autores, informando que conhecia o Sr. Severino desde 1990 e que ele falava sobre ter comprado um terreno em João Pessoa em 1968, embora não tivesse feito a escrituração. A Contestação e as alegações finais do Réu, embora pugnem pela improcedência da demanda, carecem de lastro probatório consistente. O Réu afirmou ter adquirido o imóvel da Congregação Salesiana em 1985 e possuir o justo título. No entanto, a certidão de ônus que juntou aos autos (ID 78350719, emitida em 14/08/2023) atesta a titularidade registral em seu nome, mas não impugna o fato da posse longeva e qualificada do Autor. Os depoimentos das testemunhas do Réu, JOSÉ RONALDO COSTA DOS SANTOS e LUIS JOSÉ PONTES, mostraram-se inconsistentes e contraditórios. José Ronaldo, ex-chefe do Réu, afirmou que o imóvel não tinha construção e que ninguém morava lá, e que o muro era baixo, permitindo ver tudo de fora. Essa descrição contradiz as fotos do imóvel nos autos, que mostram muros altos e portões fechados, bem como o depoimento do morador Marcos Antônio. Adicionalmente, José Ronaldo admitiu que o Réu "sumiu de João Pessoa – PB" entre 1985 e 2015, período em que o Autor exercia a posse. Luiz José Pontes, por sua vez, também contradisse a descrição física do imóvel e admitiu que nem ele nem o Réu jamais adentraram o terreno. Tais inconsistências enfraquecem sobremaneira a credibilidade dos depoimentos e a tese de oposição à posse. A alegação do Réu de que os documentos autorais seriam "fabricados", como o contrato de locação (ID 17627564), não encontrou respaldo. Embora a perícia grafotécnica inicialmente determinada tenha sido tornada sem efeito por desinteresse das partes, os Autores apresentaram posteriormente uma procuração assinada por Severino Duarte Cardoso (Autor originário), e informaram que a assinatura no contrato de locação (ID 17627564) era compatível com a ficha de abertura de firma no Cartório Celeida, datada de 03/07/2018. O depoimento da testemunha Marcos Antônio Sabino de Lima, o locatário, confirmou a validade e a realidade da locação com o Sr. Severino. A inércia do proprietário registral em reaver o bem por um período tão extenso é um fator preponderante na usucapião extraordinária. O fato de o Réu só ter tomado conhecimento da ação em agosto de 2023 e contestado em agosto de 2023, para um imóvel que ele alegadamente adquiriu em 1985, demonstra uma total desídia na proteção de seu suposto direito de propriedade, permitindo a consolidação da posse ad usucapionem por parte do Autor. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a usucapião extraordinária, já afirmou que: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535, I, do CPC/1973, pois a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das provas dos autos, consignou que foram preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações em sentido diverso da recorrente demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1185992 SP 2017/0251554-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018)". Neste diapasão, a vasta prova produzida nos autos corrobora a posse ad usucapionem e não a mera tolerância. Os Autores, no caso em comento, apresentaram provas contundentes do tempo de posse (mais de 50 anos), da mansidão e pacificidade (ausência de oposição efetiva do Réu), e, sobretudo, do animus domini (por meio de benfeitorias, locação e exercício público da posse). A posse exercida pelo Autor originário e seus sucessores demonstra a intenção de agir como dono, conferindo ao imóvel a sua função social e econômica. Embora a usucapião extraordinária dispense o requisito da moradia habitual ou obras de caráter produtivo para a contagem do prazo de 15 anos, a prova nos autos demonstra que o imóvel possui destinação social, sendo utilizado para fins de locação a uma companhia de distribuição de gás, e tendo sido alvo de benfeitorias, como a construção de um muro e uma "kitnet". Tal fato apenas reforça a solidez da posse dos Autores. Em face de todo o exposto, as provas produzidas nos autos, tanto documentais quanto testemunhais, são consistentes e confirmam, de forma indubitável, que a posse exercida pelo Autor originário, Severino Duarte Cardoso, e continuada por seus herdeiros, Newton de Araujo Cardoso e Ivonete Duarte Cardoso dos Santos, preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil para a configuração da usucapião extraordinária. A posse foi mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, e perdurou por um lapso temporal muito superior ao legalmente exigido. As alegações e provas apresentadas pelo Réu não foram suficientes para descaracterizar a posse ad usucapionem dos Autores. O Réu pleiteou a concessão da gratuidade de justiça. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A jurisprudência tem reiteradamente concedido o benefício quando não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018).". O Réu declarou ser autônomo e juntou comprovante de renda. Não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência. Portanto, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu merece deferimento. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, do domínio do imóvel urbano situado na Rua Caetano Figueiredo, n. 732, bairro Cristo Redentor, CEP 58.071-220, João Pessoa/PB, medindo 10m00 de largura na frente e fundos, por 30m00 de comprimento de ambos os lados, em favor de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO (CPF n.º 512.710.014-20) e IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS (CPF n.º 708.345.474-49), em decorrência da sucessão processual do autor originário, Severino Duarte Cardoso. Em consequência, após o trânsito em julgado, esta Sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo o Oficial proceder às averbações e transcrições necessárias para a regularização da propriedade em nome dos Autores, observadas as formalidades legais e fiscais pertinentes. Condeno a parte Ré, JOSÉ MARQUES FILHO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça ao Réu, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais ficará suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 04 de setembro de 2025. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Decorrido prazo de IVONETE DUARTE CARDOSO DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON DE ARAUJO CARDOSO em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(47)