Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807028-52.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807028-52.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807028-52.2024.8.15.0001. AUTOR: ADAILTON OLINTO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de ADAILTON OLINTO DA SILVA, qualificado nos autos. O executado sustenta, em síntese, que o credor incluiu período superior ao determinado, defendendo que a condenação deve englobar apenas o período de março de 2020 a março de 2025. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 3.556,03 (três mil e quinhentos cinquenta e seis reais e três centavos) e honorários no montante de R$ 611,20 (seiscentos e onze reais e vinte centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 121178551). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 122992279), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo ente municipal, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. Com efeito, a sentença condenatória determinou a condenação do Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças entre os vencimentos pagos e os devidos com base na referência de classe correta – Referência “4”, até 05/05/2020 Referência “5”, até 05/05/2023, e depois, Referência “6”, limitado pela prescrição quinquenal e pelo teto de alçada do juizado quando do ajuizamento da da ação. Assim, os cálculos devem compreender o período de 08/03/2019 até 06/2025, inexistindo equívoco nos valores apontados pelo exequente, visto que atenderam os parâmetros do título executivo. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 115875450, no montante de R$ 10.252,55 (dez mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e honorários de sucumbência no importe de R$ 2.050,48 (dois mil e cinquenta reais e quarenta e oito centavos). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(23)