Procedimento Comum Cível 0815268-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0815268-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/02/2026, 12:02

Juntada de

11/02/2026, 12:00

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 11:34

Publicado Sentença em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815268-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO REU: GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra GAMA SAÚDE LTDA., postulando Tutela de Urgência. Alegou ser beneficiária de plano de saúde e, portadora de espondilose lombar, artropatia facetária e hérnia discal, necessitava de cirurgia endoscópica uniportal e denervação percutânea, com o uso de materiais específicos (OPMEs). Afirmou que a Ré autorizou o procedimento, mas recusou o fornecimento de parte dos materiais, com base em parecer de junta médica. Requereu, liminarmente, o fornecimento dos insumos e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da Ré por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 109640635), determinando o fornecimento dos materiais prescritos. Citada, a Ré contestou (ID 111607936), arguindo ilegitimidade passiva, ao fundamento de ser mera locadora de rede credenciada, e, no mérito, defendeu a regularidade da negativa baseada em parecer de junta médica, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos danos morais. A Autora replicou (ID 114085766), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos. Intimadas para especificação de provas, a Autora requereu o julgamento antecipado, e a Ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), sendo a matéria exclusivamente de direito e suficiente a prova documental, especialmente diante da inércia da Ré em indicar outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A Ré integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, atuando na gestão de rede credenciada e na análise de solicitações, inclusive emitindo negativas de cobertura (ID 109625211). A responsabilidade é solidária entre os partícipes da cadeia de consumo, conforme entendimento consolidado, pois ambos se beneficiam e contribuem para a prestação do serviço. No mérito, a questão cinge-se à cobertura dos materiais cirúrgicos (OPMEs) prescritos pelo médico assistente da Autora e negados pela Ré sob justificativa de divergência técnica da junta médica. A existência de vínculo contratual, a patologia da Autora e a indicação cirúrgica são fatos incontroversos. A negativa (ID 109625211) incidiu sobre materiais específicos, considerados indispensáveis pelo cirurgião para a técnica endoscópica. Compete ao médico assistente definir o tratamento e os materiais essenciais. A operadora de saúde não pode interferir na conduta técnica do profissional, limitando ou negando insumos inerentes a procedimento coberto, sob pena de desvirtuar o contrato. A recusa fundada em parecer de junta médica não se sobrepõe à prescrição médica, que detém a competência e responsabilidade pelo tratamento. A restrição de materiais essenciais configura negativa do procedimento e conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva. Assim, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. A recusa indevida de cobertura de materiais para cirurgia de coluna em paciente com dores crônicas, como a Autora, ultrapassa o mero dissabor. A conduta da Ré agravou a aflição e angústia da Autora, caracterizando dano moral in re ipsa, que dispensa prova de prejuízo adicional. Na fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Arbitro, portanto, o valor de R$ 3.000,00. III – DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais (CPC, art. 487, I), para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 109640635, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico com todos os materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente da autora, conforme indicação constante do documento de ID 109625209. 2. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (responsabilidade contratual). Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 840,28 (oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), conforme detalhado no comprovante de ID 110211576, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, o que corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 19:37

Julgado procedente o pedido

15/12/2025, 08:46

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 09:48

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/07/2025, 09:48

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:46

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 19:37

Sentença

•15/12/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815268-10.2025.8.15.2001. AUTOR: LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO REU: GAMA SAUDE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIANA ROSA DE FIGUEIREDO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra GAMA SAÚDE LTDA., postulando Tutela de Urgência. Alegou ser beneficiária de plano de saúde e, portadora de espondilose lombar, artropatia facetária e hérnia discal, necessitava de cirurgia endoscópica uniportal e denervação percutânea, com o uso de materiais específicos (OPMEs). Afirmou que a Ré autorizou o procedimento, mas recusou o fornecimento de parte dos materiais, com base em parecer de junta médica. Requereu, liminarmente, o fornecimento dos insumos e, no mérito, a confirmação da tutela e a condenação da Ré por danos morais. A tutela de urgência foi deferida (ID 109640635), determinando o fornecimento dos materiais prescritos. Citada, a Ré contestou (ID 111607936), arguindo ilegitimidade passiva, ao fundamento de ser mera locadora de rede credenciada, e, no mérito, defendeu a regularidade da negativa baseada em parecer de junta médica, a inexistência de ato ilícito e a improcedência dos danos morais. A Autora replicou (ID 114085766), rechaçando as teses defensivas e reiterando os pedidos. Intimadas para especificação de provas, a Autora requereu o julgamento antecipado, e a Ré permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), sendo a matéria exclusivamente de direito e suficiente a prova documental, especialmente diante da inércia da Ré em indicar outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A Ré integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde, atuando na gestão de rede credenciada e na análise de solicitações, inclusive emitindo negativas de cobertura (ID 109625211). A responsabilidade é solidária entre os partícipes da cadeia de consumo, conforme entendimento consolidado, pois ambos se beneficiam e contribuem para a prestação do serviço. No mérito, a questão cinge-se à cobertura dos materiais cirúrgicos (OPMEs) prescritos pelo médico assistente da Autora e negados pela Ré sob justificativa de divergência técnica da junta médica. A existência de vínculo contratual, a patologia da Autora e a indicação cirúrgica são fatos incontroversos. A negativa (ID 109625211) incidiu sobre materiais específicos, considerados indispensáveis pelo cirurgião para a técnica endoscópica. Compete ao médico assistente definir o tratamento e os materiais essenciais. A operadora de saúde não pode interferir na conduta técnica do profissional, limitando ou negando insumos inerentes a procedimento coberto, sob pena de desvirtuar o contrato. A recusa fundada em parecer de junta médica não se sobrepõe à prescrição médica, que detém a competência e responsabilidade pelo tratamento. A restrição de materiais essenciais configura negativa do procedimento e conduta abusiva, violando a boa-fé objetiva. Assim, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida. A recusa indevida de cobertura de materiais para cirurgia de coluna em paciente com dores crônicas, como a Autora, ultrapassa o mero dissabor. A conduta da Ré agravou a aflição e angústia da Autora, caracterizando dano moral in re ipsa, que dispensa prova de prejuízo adicional. Na fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. Arbitro, portanto, o valor de R$ 3.000,00. III – DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de insumos] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais (CPC, art. 487, I), para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no ID 109640635, tornando definitiva a obrigação da ré em autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico com todos os materiais (OPMEs) prescritos pelo médico assistente da autora, conforme indicação constante do documento de ID 109625209. 2. CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (responsabilidade contratual). Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento das custas processuais, no valor de R$ 840,28 (oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), conforme detalhado no comprovante de ID 110211576, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação por danos morais, o que corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 18/07/2025 23:59.

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