Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832150-18.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0832150-18.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

09/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:35

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 20:08

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 20:08

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:52

Juntada de certidão de prevenção

23/01/2026, 12:11

Recebidos os autos

23/01/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da sala virtual 1ª TRP da Capital - 1ª Turma Recursal Permanente da Capital - 36ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

20/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 20:08

Despacho

•04/02/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: GERNEN DOS SANTOS DANTAS, JOSE RONIERI DE ANDRADE CAMPOS, JOSIED CAVALCANTE VIDAL, ROMERO RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM - PB11967-A, VANESSA DA SILVA LIMA LINS - PB26351-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. INEXISTÊNCIA DE CONGELAMENTO PELO ART. 2º DA LC Nº 50/2003. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0832150-18.2023.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado da Paraíba, contra sentença que julgou procedente os pedidos autorais, condenando a parte promovida ao descongelamento da gratificação do magistério no contracheque dos promoventes, assim como o pagamento das diferenças salariais resultantes do pagamento a menor do adicional em exame. O recorrente alega que a LC 50/2003 congelou o valor nominal percebido a título desta gratificação, e, portanto, não pode ser concedido os pleitos autorais, uma vez que viola o princípio da legalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em perscrutar a gratificação de magistério militar prevista no art. 21 da Lei estadual nº. 5.701/93, a qual, segundo os Autores, estava sendo percebida em valor menor do que o devido. III. RAZÕES DE DECIDIR A Gratificação de Magistério encontra previsão no art. 21 da Lei Estadual nº 5.701/93, que estabelece sua base de cálculo mediante aplicação de índices incidentes sobre o soldo de Coronel PM. A Lei Complementar nº 50/2003, em seu art. 2º, determinou o congelamento de adicionais e gratificações dos servidores civis da administração pública estadual, sem mencionar expressamente a categoria dos militares. A ausência de referência direta aos militares demonstra a inexistência de intenção legislativa de estender tal congelamento à Gratificação de Magistério. O congelamento do adicional por tempo de serviço para os militares somente passou a ter respaldo legal com a edição da Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. No entanto, esse regramento restringiu-se expressamente ao adicional por tempo de serviço, sem qualquer menção à Gratificação de Magistério. O Tribunal de Justiça da Paraíba pacificou a questão ao editar a Súmula nº 51, reconhecendo que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos militares somente passou a ser válido a partir da MP nº 185/2012. Além disso, no julgamento do IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000, o Pleno do TJPB firmou tese expressa no sentido de que o congelamento imposto pela MP nº 185/2012 não alcança a Gratificação de Magistério, que deve ser paga nos moldes da legislação específica. Dessa forma, não merece qualquer retoque a decisão objurgada, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Passo à análise da prejudicial suscitada pelo Réu, em sede de RI. Da prejudicial de prescrição do fundo de direito: A parte promovida, ora recorrente, aduz a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No caso em questão, a relação jurídica é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que o prazo prescricional é renovado mês a mês, sendo certo que, somente atinge os valores que antecederam o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 85 do STJ. Assim sendo, não há que se falar de prescrição de fundo do direito, apenas ocorrendo a prescrição de parcelas que se vencerem nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, como bem delimitado na sentença (ID 35295632). Portanto, rejeito a preliminar. Mérito Ao instituir o regime de congelamento por meio da Lei Complementar n° 50/2003, o legislador referiu-se, tão somente, aos servidores da administração direta e indireta, restando silente no tocante aos militares, os quais são tidos como uma categoria especial de servidores públicos, consoante preconiza o Estatuto da Polícia Militar da Paraíba. Portanto, os elementos das legislações que regulam o congelamento dos anuênios percebidos pelos militares, notadamente, a Lei Complementar n° 50/2003 e a Lei Estadual n° 9.703/2012, não se reportam à forma do pagamento da verba denominada de “gratificação de magistério militar”, a qual deve ser paga nos moldes da legislação específica. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 5.701/93, art. 21; LC nº 50/2003, art. 2º; MP nº 185/2012; Lei nº 9.703/2012. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Súmula nº 51; TJPB, IRDR nº 0802878-36.2021.8.15.0000; TJ-PB, 0821950-15.2024.8.15.2001, Rel. Juiz Marcos Coelho de Salles, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 29/04/2025. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a prejudicial de prescrição do fundo de direito e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-10. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

28/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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