Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0860378-03.2023.8.15.2001.
RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DA FONSECA LIMA Advogados do(a)
RECORRENTE: KELSEN ANTÔNIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811-A
RECORRIDO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA-PBPREV Advogado do(a)
RECORRIDO: EUCLIDES DIAS DE SÁ FILHO - PB6126-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO EM RITO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE VERBA ALIMENTAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM CONGELADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 EM SEU VALOR NOMINAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO A modificação do regime jurídico do servidor público não configura violação ao instituto do “direito adquirido”, sendo permitida no ordenamento jurídico pátrio, desde que não haja a redução da remuneração anteriormente paga. No caso em tela, a alteração do regime jurídico da autora foi feita em obediência a essas regras, pois, apesar de ter havido o congelamento dos adicionais por tempo de serviço, não houve qualquer redução no valor global das respectivas remunerações. A matéria aqui debatida não é nova, e os julgados do TJPB seguem o mesmo entendimento aqui expressado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) E GRATIFICAÇÕES. IMPLANTAÇÃO DE VERBAS PRETÉRITAS. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003. CONGELAMENTO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE PASSOU A SER PAGO POR UM VALOR NOMINAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( 0847614-92.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/04/2021) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39/85 PELO NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-PB - AC: 08681461920198152001, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Cível) Assim, não se afigura ilegalidade no congelamento do adicional por tempo de serviço em seu valor nominal, por força da Lei Complementar nº 58/2003. Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto. João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 14 e 21 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora