Execução Fiscal 0001087-24.2013.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2013

Valor da Causa

R$ 18.725,92

Órgão julgador

2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 18:44

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0001087-24.2013.8.15.0751 Intime-se o(a) executado(a) para o devido pagamento das custas finais(ID.128436451), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa BAYEUX, 5 de dezembro de 2025. CLEIDE DE FARIAS COSTA Analista / Técnico(a)

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:14

Juntada de documento de comprovação

04/12/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 28/08/2025

02/09/2025, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:39

Todas as movimentações(126)

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 18:44

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0001087-24.2013.8.15.0751 Intime-se o(a) executado(a) para o devido pagamento das custas finais(ID.128436451), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa BAYEUX, 5 de dezembro de 2025. CLEIDE DE FARIAS COSTA Analista / Técnico(a)

08/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 07:14

Juntada de documento de comprovação

04/12/2025, 12:58

Transitado em Julgado em 28/08/2025

02/09/2025, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BAYEUX EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CITAÇÃO VÁLIDA – NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – BLOQUEIO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – REJEITADOS – LEVANTAMENTO DO VALOR DO DÉBITO – COMPROVAÇÃO – EXTINÇÃO. - Satisfeita a obrigação pelo devedor, extingue-se a execução. Proc- 0001087-24.2013.815.0751 V EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001087-24.2013.8.15.0751 [Multas e demais Sanções]

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2025, 10:50

Conclusos para despacho

25/03/2025, 07:21

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 17:11

Conclusos para despacho

17/04/2024, 12:00

Juntada de Certidão

17/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 19:59

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 19:57

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 08:52

Juntada de Alvará

30/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:33

Conclusos para despacho

04/04/2023, 08:42

Juntada de Certidão

04/04/2023, 08:42

Juntada de outros documentos

04/04/2023, 08:40

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2019, 15:53

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BAYEUX em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/05/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

24/04/2019, 17:43

Apensado ao processo 0001078-23.2017.8.15.0751

24/04/2019, 17:27

Processo migrado para o PJe

24/04/2019, 16:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 17: 04/2019 09:37 TJEPN08

17/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 04/2019 NF 58/19

17/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

17/04/2019, 00:00

Mov. [11018] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUCAO 27: 10/20

27/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2017

11/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 09/2017 PET DESENTRANHADA

27/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 BRADESCO

21/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2017 MUN BAYEUX

21/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017

29/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 14/08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2017

27/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2017 BANCO BRADESCO

27/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 07/2017 D002342170751 17:48:09 002

13/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 06/2017 BANCO BRADESCO S/A

28/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2017

29/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 05/2017 COMUN BB

29/05/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 03/2017 PROT BACENJUD

08/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017

08/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 09/2016 S/RESP BB

23/09/2016, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 16/09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2016

06/09/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2016

01/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 01/08/2016 MUNIC

01/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 21: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 21: 07/2016

21/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 05/2016 S/RESP OF

18/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 19: 11/2015 Nº576

19/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 08/2015 MUN BAYEUX

18/08/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 08/2015 D001371150751 18:37:06 001

18/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/07/2015

10/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 07/2015

01/07/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015

25/06/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 06/2015 B. BRADESCO S/A

25/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2015 17/03/15 (BRADESCO)

23/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2015 BANCO BRADESCO S/A

11/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015

13/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2015

27/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 01/2015 COMPROV BANCARIO

27/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 22: 09/2014 PROT BACENJUD

22/09/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 22/09/2014

22/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2014

08/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2014 S/RESP BLOQUEIO

08/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 05/2014 PROT BLOQ BACENJUD

12/05/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 12/05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2014

24/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2014 EXEQUENTE

24/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/04/2014

08/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014

01/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014 MUN BAYEUX

01/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 03/2014

20/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 12/03/2014

12/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2014

06/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2014

05/03/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 03/2014 EXECUTADO(A)

05/03/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 01/2014

10/01/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 12/2013 CARTA CITACAO

17/12/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2013

01/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/06/2013 FAZ M

05/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 14: 05/2013 TJEBY58

14/05/2013, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 12:44

Despacho

•23/04/2024, 17:11

Despacho

•09/05/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•24/04/2019, 17:43