Cumprimento de sentença 0844619-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 5.749,02

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO

CPF

Autor

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

CPF

Reu

LINCOLN SOUTO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO

OAB/PB 20585·CPF·Representa: Autor

DIEGO ANDRADE DE MENEZES

OAB/PB 18165·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA

OAB/PB 28324·CPF·Representa: Autor

GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA

OAB/PB 30550·CPF·Representa: Autor

ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES

OAB/PB 20708·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO

OAB/PB 20585·CPF·Representa: Autor

DIEGO ANDRADE DE MENEZES

OAB/PB 18165·CPF·Representa: Autor

MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA

OAB/PB 28324·CPF·Representa: Autor

GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA

OAB/PB 30550·CPF·Representa: Autor

ANA PRISCILA BOMFIM GUEDES

OAB/PB 20708·CPF·Representa: Autor

ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA

OAB/PB 5218·CPF·Representa: Réu

BISMARCK MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PB 7529·CPF·Representa: Réu

MARCELO GERVASIO MOURA DA SILVA

OAB/PE 49758·CPF·Representa: Réu

JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR

OAB/PB 18804·CPF·Representa: Réu

DANIEL RAMALHO DA SILVA

OAB/PB 18783·CPF·Representa: Réu

JOBERTO DA SILVA PORTO

OAB/PB 15688·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 17:58

Publicado Despacho em 22/01/2026.

27/01/2026, 17:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 16:29

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:59

Juntada de certidão de prevenção

13/01/2026, 10:32

Recebidos os autos

13/01/2026, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 21:42

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

27/01/2026, 17:58

Publicado Despacho em 22/01/2026.

27/01/2026, 17:58

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•26/08/2022, 09:19

Despacho

•14/09/2022, 10:58

22/01/2026, 16:38

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2026, 16:29

Conclusos para despacho

19/01/2026, 15:59

Juntada de certidão de prevenção

13/01/2026, 10:32

Recebidos os autos

13/01/2026, 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2023, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/06/2023, 21:42

Decorrido prazo de LINCOLN SOUTO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:48

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:48

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:47

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA em 05/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:42

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.

13/06/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

13/06/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844619-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0844619-33.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de apelação

06/06/2023, 19:18

Publicado Sentença em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO REU: LINCOLN SOUTO DA SILVA, BRUNO HENRIQUE DA ROCHA SENTENÇA MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LINCOLN SOUTO DA SILVA e BRUNO HENRIQUE DA ROCHA, narrando, em síntese, que teria vendido Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844619-33.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO REU: LINCOLN SOUTO DA SILVA, BRUNO HENRIQUE DA ROCHA SENTENÇA MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LINCOLN SOUTO DA SILVA e BRUNO HENRIQUE DA ROCHA, narrando, em síntese, que teria vendido Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844619-33.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO REU: LINCOLN SOUTO DA SILVA, BRUNO HENRIQUE DA ROCHA SENTENÇA MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da LINCOLN SOUTO DA SILVA e BRUNO HENRIQUE DA ROCHA, narrando, em síntese, que teria vendido Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844619-33.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 23:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 18:00

Julgado improcedente o pedido

12/05/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

10/05/2023, 09:25

Decorrido prazo de DANIEL RAMALHO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:37

Decorrido prazo de DANIEL RAMALHO DA SILVA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:35

Decorrido prazo de GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:34

Decorrido prazo de JOSE IDELTONIO MOREIRA JUNIOR em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:33

Decorrido prazo de LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de GABRYELLE SILVA SOARES DE LIMA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA em 31/03/2023 23:59.

11/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:43

Decorrido prazo de LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 05:02

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 05:02

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 22:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:58

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:56

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 21:52

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 21:49

Juntada de Petição de réplica

28/02/2023, 21:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/01/2023, 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2023, 17:08

Juntada de aviso de recebimento

28/11/2022, 08:29

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 21:56

Juntada de Petição de contestação

21/11/2022, 10:14

Recebidos os autos do CEJUSC

01/11/2022, 14:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/10/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

01/11/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 10:08

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE DE MENEZES em 10/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:05

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA GUIMARAES MAIA em 10/10/2022 23:59.

20/10/2022, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 07:05

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 07:05

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DA ROCHA em 29/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ DO NASCIMENTO GUEDES NETO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2022, 21:29

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/09/2022, 11:43

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 11:39

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 11:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/10/2022 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/09/2022, 11:06

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE BRITO CORDEIRO em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

15/09/2022, 11:44

Recebidos os autos.

15/09/2022, 11:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/09/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:58

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:34

Juntada de Certidão

05/09/2022, 15:33

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 17:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 08:02

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 09:19

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 20:14

Ato Ordinatório

•28/01/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 21:49

Sentença

•12/05/2023, 18:00

Sentença

•12/05/2023, 18:00

Sentença

•12/05/2023, 23:57

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:15

Despacho

•16/08/2023, 23:52

Despacho

•22/11/2023, 07:10

Despacho

•22/11/2023, 14:09

Despacho

•05/12/2023, 11:52

Despacho

•29/01/2024, 14:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•26/08/2022, 09:19

Despacho

•14/09/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•28/01/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 21:49

Sentença

•12/05/2023, 18:00

Sentença

•12/05/2023, 18:00

Sentença

•12/05/2023, 23:57

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•09/06/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 11:15

Despacho

•16/08/2023, 23:52

Despacho

•22/11/2023, 07:10

Despacho

•22/11/2023, 14:09

Despacho

•05/12/2023, 11:52

Despacho

•29/01/2024, 14:22

Acórdão

•10/06/2024, 11:55

Decisão

•31/10/2024, 14:48

Despacho

•31/03/2025, 18:03

Despacho

•20/01/2026, 09:47

Despacho

•20/01/2026, 09:47

Petição

•22/01/2026, 16:38