Execução de Título Extrajudicial 0814134-65.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0814134-65.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0814134-65.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo condomínio autor em face do executado, objetivando a cobrança de cotas condominiais em atraso referentes aos períodos de abril a setembro de 2018 e de abril de 2019 a abril de 2024, no valor total de R$ 125.356,58. Em cumprimento ao despacho anteriormente proferido, o exequente se manifestou sobre a eventual prescrição de parcela do crédito, invocando os institutos da interrupção da prescrição e da renúncia tácita pelo executado. A questão prescricional encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça através do Tema 949, que estabeleceu ser quinquenal o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais na vigência do Código Civil, contado do dia seguinte ao vencimento de cada prestação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de maio de 2024 e aplicando-se o prazo quinquenal retroativamente, verifica-se que as parcelas referentes aos meses de abril a setembro de 2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. O exequente sustenta que a interrupção da prescrição operada pela propositura da ação retroagiria à data do ajuizamento, protegendo todas as parcelas do crédito. Contudo, tal argumento não prospera, pois a interrupção da prescrição pela citação não tem o condão de revigorar créditos já fulminados pela prescrição consumada antes do ajuizamento da demanda. Quanto ao alegado reconhecimento do débito pelo executado através da assinatura da notificação extrajudicial, cumpre esclarecer que o artigo 202, inciso VI, do Código Civil exige "qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor" para caracterizar a interrupção da prescrição. A mera assinatura de comunicação ou notificação de débito não configura, por si só, ato inequívoco de reconhecimento apto a interromper o prazo prescricional, uma vez que representa apenas ciência do recebimento da correspondência, sem necessariamente importar em confissão ou reconhecimento da dívida. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento do débito deve ser expresso e inequívoco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Haverá interrupção da prescrição quando, o devedor, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, reconhecer o direito do credor, ou quando realizado qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora (art. 202, V e VI, CC/02). Inexistindo prova robusta sobre a prática de ato judicial suficiente para constituir o devedor em mora, ou qualquer outra medida que importe no reconhecimento do direito do credor pelo devedor, não ocorrerá a interrupção do prazo prescricional. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025444-65.2022.8.13.0672 1.0000.23.317617-1/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024). Ante o exposto, reconheço a prescrição parcial do crédito condominial relativamente às parcelas vencidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018, por força do disposto no Tema 949 do Superior Tribunal de Justiça. Determino o prosseguimento da execução apenas quanto às parcelas vencidas a partir de maio de 2019, devendo o exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito remanescente no prazo de 15 dias, excluindo-se os valores prescritos. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0814134-65.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo condomínio autor em face do executado, objetivando a cobrança de cotas condominiais em atraso referentes aos períodos de abril a setembro de 2018 e de abril de 2019 a abril de 2024, no valor total de R$ 125.356,58. Em cumprimento ao despacho anteriormente proferido, o exequente se manifestou sobre a eventual prescrição de parcela do crédito, invocando os institutos da interrupção da prescrição e da renúncia tácita pelo executado. A questão prescricional encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça através do Tema 949, que estabeleceu ser quinquenal o prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais na vigência do Código Civil, contado do dia seguinte ao vencimento de cada prestação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de maio de 2024 e aplicando-se o prazo quinquenal retroativamente, verifica-se que as parcelas referentes aos meses de abril a setembro de 2018 estão alcançadas pela prescrição quinquenal. O exequente sustenta que a interrupção da prescrição operada pela propositura da ação retroagiria à data do ajuizamento, protegendo todas as parcelas do crédito. Contudo, tal argumento não prospera, pois a interrupção da prescrição pela citação não tem o condão de revigorar créditos já fulminados pela prescrição consumada antes do ajuizamento da demanda. Quanto ao alegado reconhecimento do débito pelo executado através da assinatura da notificação extrajudicial, cumpre esclarecer que o artigo 202, inciso VI, do Código Civil exige "qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor" para caracterizar a interrupção da prescrição. A mera assinatura de comunicação ou notificação de débito não configura, por si só, ato inequívoco de reconhecimento apto a interromper o prazo prescricional, uma vez que representa apenas ciência do recebimento da correspondência, sem necessariamente importar em confissão ou reconhecimento da dívida. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento do débito deve ser expresso e inequívoco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Haverá interrupção da prescrição quando, o devedor, por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, reconhecer o direito do credor, ou quando realizado qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora (art. 202, V e VI, CC/02). Inexistindo prova robusta sobre a prática de ato judicial suficiente para constituir o devedor em mora, ou qualquer outra medida que importe no reconhecimento do direito do credor pelo devedor, não ocorrerá a interrupção do prazo prescricional. (TJ-MG - Apelação Cível: 5025444-65.2022.8.13.0672 1.0000.23.317617-1/001, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024). Ante o exposto, reconheço a prescrição parcial do crédito condominial relativamente às parcelas vencidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2018, por força do disposto no Tema 949 do Superior Tribunal de Justiça. Determino o prosseguimento da execução apenas quanto às parcelas vencidas a partir de maio de 2019, devendo o exequente apresentar planilha de cálculo atualizada do débito remanescente no prazo de 15 dias, excluindo-se os valores prescritos. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)