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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

TERCIO FELIPE LOURENCO PEREIRA

CPF

Autor

ROMUALDO MAIA CALADO

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 28/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Todas as movimentações(30)