Execução Fiscal 0000066-81.2001.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2001

Valor da Causa

R$ 3.054,51

Órgão julgador

Vara Única de Pocinhos

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

MIBRA MINERIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 22:34

Conclusos para decisão

07/11/2025, 19:13

Juntada de outros documentos

07/11/2025, 19:13

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 08:03

Recebidos os autos

28/08/2025, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

25/07/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 15:41

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-81.2001.8.15.0541. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIBRA MINERIOS LTDA INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RÉU(A) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do advogado da parte ré, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. LENILSON DA C EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções]

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 22:48

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 13:44

Todas as movimentações(205)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 22:34

Conclusos para decisão

07/11/2025, 19:13

Juntada de outros documentos

07/11/2025, 19:13

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 08:03

Documentos

Despacho

•28/11/2025, 22:34

Sentença

•11/02/2025, 12:30

Recebidos os autos

28/08/2025, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

25/07/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 15:41

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-81.2001.8.15.0541. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIBRA MINERIOS LTDA INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RÉU(A) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do advogado da parte ré, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. LENILSON DA C EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Multas e demais Sanções]

04/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 22:48

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de apelação

18/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/02/2025, 12:30

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões

04/09/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 10:36

Juntada de Certidão

22/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 07:36

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 13:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/03/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/10/2021, 13:02

Conclusos para despacho

01/10/2021, 10:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/10/2021, 10:04

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 02:40

Juntada de Petição de petição

30/08/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 08:06

Juntada de Certidão

20/08/2021, 08:03

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 23:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:42

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 19:26

Conclusos para decisão

18/11/2020, 09:24

Juntada de Petição de cota

11/11/2020, 09:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 19:09

Conclusos para decisão

07/10/2020, 12:42

Decorrido prazo de KATHERINE VALERIA DE OLIVEIRA GOMES DINIZ em 25/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 02:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 25/11/2019 23:59:59.

01/12/2019, 02:33

Juntada de Petição de cota

20/11/2019, 09:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

06/11/2019, 10:08

Juntada de ato ordinatório

06/11/2019, 10:08

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

28/03/2019, 13:28

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 03/2019 09:32 TJEPO04

13/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 03/2019 NF 33/19

13/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

13/03/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 01/2019

17/01/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2018

17/12/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2018

13/12/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 16: 08/2017

16/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/07/2017

03/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2017

01/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 05/2017

11/05/2017, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 20: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014

20/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2014

11/11/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2014

05/11/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 09/2014

25/09/2014, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 10: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2013

10/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 05/2013

27/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 05/2013

24/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 17/05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2013

26/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 04/2013

19/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2013

15/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 03/2013 MIBRA MINERIOS LTDA

17/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15022013

01/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18092012

18/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14092012

14/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092012

14/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13092012

13/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31082012

31/08/2012, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 15082012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13032012

15/03/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05032012

05/03/2012, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15022012

08/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 04072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03082010

03/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012010

12/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06102009

06/10/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11092009

11/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092009

10/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092009

02/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23072009

24/07/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 24072008 360DIAS

24/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062008

11/06/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12032008

12/03/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26022008

07/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022008

07/03/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022008

01/02/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012008

01/02/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29112007

29/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112006

29/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112006

21/11/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21112006

21/11/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112006

21/11/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12092006

12/09/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31072006

01/08/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072006

27/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25072006

25/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 20072006

20/07/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 12072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22062006

26/06/2006, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09062006

12/06/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09062006

12/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062006

29/05/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24042006

28/04/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16032006

20/03/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20032006

20/03/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 02022006

03/02/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27012006

27/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27012006

27/01/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17012006

17/01/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24102005

25/10/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092005

19/09/2005, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08092005

09/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092004

09/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03092004

08/09/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13072004

14/07/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07072004

07/07/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062004

29/06/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 29062004

30/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29122003

29/12/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29122003

29/12/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18122003

22/12/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18122003

22/12/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17112003

17/11/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06112003

07/11/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 24102003

31/10/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 22102003

22/10/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 18082003

19/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082003

19/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14082003

14/08/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11072003

11/07/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30082003

07/07/2003, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 07072003

07/07/2003, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 25062003

26/06/2003, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 18062003

20/06/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15062003

16/04/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042003

16/04/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042003

15/04/2003, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10042003

15/04/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10042003

15/04/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27022003

06/03/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 27072002

28/05/2002, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 27052002

28/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052002

28/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27052002

27/05/2002, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24052002

27/05/2002, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 29042002

29/04/2002, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18042002

22/04/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18042002

22/04/2002, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 17042002

17/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17042002

17/04/2002, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11042002

12/04/2002, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11042002

12/04/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11042002

12/04/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032002

19/03/2002, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 07032002

11/03/2002, 00:00

Distribuído por sorteio

04/04/2001, 00:00

Sentença

•25/03/2024, 10:59

Decisão

•12/10/2021, 13:02

Despacho

•18/11/2020, 19:26

Despacho

•20/10/2020, 19:09

Ato Ordinatório

•06/11/2019, 10:08