Procedimento Comum Cível 0802558-87.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802558-87.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Lourdes Venancio Sousa Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade - OAB PB26712-A; Vinicius Queiroz de Souza - OAB PB26220-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior - OAB RN392-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FACULDADE DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao entender pela ausência de interesse processual em razão de suposto fracionamento indevido de ações semelhantes, caracterizando litigância predatória. A autora pleiteava a declaração de abusividade na cobrança de encargos bancários específicos, relativos à sua conta pessoal, com base em fatos individualizados e documentos próprios. O juízo a quo fundamentou a extinção na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que trata da pulverização artificial de lides repetitivas. A parte apelante sustentou que a recomendação possui caráter orientativo, que não há má-fé ou identidade entre os pedidos e causas de pedir, e que a decisão violou os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e no art. 485, VI, do CPC, sob alegação de litigância predatória, quando a parte autora propõe múltiplas ações com fundamentos e pedidos individualizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui natureza apenas orientativa, não sendo norma vinculante nem substituindo os requisitos processuais legais estabelecidos no CPC. 4. O art. 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos, não impondo a obrigatoriedade de reunião de pretensões diversas em uma única demanda, especialmente quando envolvem contratos distintos ou fatos autônomos. 5. A caracterização de litigância predatória exige demonstração concreta de má-fé, abuso do direito de ação ou comportamento temerário, o que não se verifica nos autos. 6. A simples multiplicidade de ações, sem identidade entre os pedidos e causas de pedir, não configura, por si só, litigância predatória nem justifica a extinção do feito. 7. A extinção do processo sem permitir a emenda da petição inicial e sem oportunizar o contraditório configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ possui caráter orientativo e não autoriza, por si só, a extinção do processo por ausência de interesse de agir. 2. A cumulação de pedidos prevista no art. 327 do CPC é faculdade do autor, sendo legítima a propositura de ações autônomas com pedidos e causas de pedir distintas. 3. A configuração de litigância predatória exige demonstração concreta de má-fé, abuso ou fraude, sendo incabível sua presunção com base apenas na repetição de partes ou volume de ações. 4. A extinção do feito sem oportunizar contraditório e possibilidade de emenda à inicial caracteriza cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 327 e 485, VI; CF/1988, arts. 5º, XXXV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801639-29.2024.8.15.0311, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho Apelação Cível nº 0802558-87.2024.8.15.0191 Relator: Des. Aluízio Bezerra Filho Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Venancio Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Soledade, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse processual decorrente de suposta prática de litigância predatória, em razão do fracionamento indevido de ações semelhantes. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sob o fundamento de que a parte autora vem promovendo múltiplas ações semelhantes, com idênticos pedidos e partes, sem a devida cumulação prevista no art. 327 do CPC, em desacordo com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, ensejando possível má-fé processual e sobrecarga do Judiciário. Irresignado, o autor interpôs apelação sustentando que a sentença carece de fundamentação adequada; que a Recomendação do CNJ tem natureza apenas orientadora, não podendo embasar extinção de processo sem análise do mérito; que não há impedimento legal à propositura de ações distintas com fundamentos e fatos próprios; que não se configura má-fé pelo exercício do direito de ação e que a sentença violou princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa. Por fim, pugnou pela reforma da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. O apelado, Banco Bradesco S/A, por sua vez, apresentou Contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, id.(36238931). Desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual, porquanto o objeto recursal possui natureza estritamente patrimonial, não se verificando interesse público primário ou risco à dignidade da pessoa humana a justificar a atuação do órgão ministerial. É o relatório. VOTO: Des. Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Passo, então, à análise do mérito recursal A discussão cinge-se em verificar se a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual decorrente de litigância predatória (fracionamento indevido de ações), encontra respaldo jurídico suficiente, à luz da Recomendação CNJ n.º 159/24. De início, importa ressaltar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, ao propor diretrizes para identificação de litigância predatória, não possui força normativa vinculante, funcionando como instrumento de orientação para gestão judiciária, sem substituir os requisitos processuais previstos na legislação vigente. Ademais, o art. 327 do CPC dispõe expressamente que a cumulação de pedidos é faculdade do autor, não uma imposição. Em demandas que versam sobre cobranças distintas, originadas de contratos autônomos ou serviços diversos, não há obrigatoriedade de processamento conjunto, sobretudo quando tal cumulação poderia gerar confusão procedimental ou inviabilizar o adequado contraditório. No caso dos autos, a autora apresentou narrativa individualizada, apontando lançamentos específicos de "encargos limite de crédito" em sua conta, alegadamente sem contrato que os legitimasse. Formulou pedidos claros e delimitados, instruindo a petição inicial com extratos bancários, comprovante de residência e declaração de pobreza, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, tenho que a prematura extinção do feito sem apreciação do mérito não se sustenta juridicamente, porquanto: a cumulação de pedidos no mesmo processo, nos termos do art. 327 do CPC, é faculdade do autor, e não imposição legal. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, conquanto relevante no enfrentamento da judicialização em massa, possui caráter meramente orientativo e não tem força normativa vinculante; A caracterização de litigância predatória exige a demonstração concreta de má-fé, fraude ou abuso do direito de ação, o que não se extrai dos autos, ausente qualquer comprovação de que a autora tenha atuado com intuito de tumultuar a prestação jurisdicional ou obter vantagem indevida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGADO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 327 DO CPC. FACULDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ajuizamento de duas ações distintas contra o mesmo réu, com causas de pedir e pedidos diferentes, configura fracionamento indevido de demandas, justificando o indeferimento da petição inicial. (...) 4. O artigo 327 do CPC faculta ao autor a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sem impor obrigatoriedade de proposição de uma única ação. A proposição de ações separadas é legítima quando as pretensões envolvem contratos distintos, como no caso em tela. 5. A sentença que indeferiu a inicial sem permitir a emenda da petição caracteriza cerceamento de defesa, pois não deu à parte oportunidade de corrigir eventuais falhas, ferindo o princípio da ampla defesa e do contraditório. 6. A jurisprudência desta Câmara reconhece que, em situações onde não há identidade entre os pedidos ou entre as causas de pedir, a proposição de múltiplas ações não configura prática abusiva nem litígios predatórios, sendo, portanto, ilegítimo o indeferimento da petição inicial. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016392920248150311, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível). Destaquei. Com efeito, é certo que a Recomendação CNJ n.º 159/24, invocada no decisum, tem por escopo coibir o uso indevido da máquina judiciária por meio da pulverização artificial de lides, o que compromete a eficiência da prestação jurisdicional e pode caracterizar abuso do direito de ação. Contudo, sua aplicação deve observar o devido contraditório e a análise concreta do conteúdo dos contratos discutidos, de modo a não se transformar em instrumento de indevida restrição ao acesso à Justiça, sobretudo quando não comprovado o abuso, mormente porque não possui caráter normativo vinculante, tampouco autoriza, de modo automático, a extinção sumária de ações sem prévia análise da individualidade fática e jurídica de cada demanda. Nesses termos, à luz do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da referida norma, a caracterização da litigância abusiva exige a identificação de comportamentos temerários, artificiais, frívolos ou indevidamente fracionados, o que demanda exame concreto de cada caso. Ou seja, não se pode presumir a existência de litigância predatória a partir de critérios meramente quantitativos ou da repetição de partes, sendo indispensável verificar se há, de fato, identidade entre os pedidos, as causas de pedir e a finalidade do ajuizamento das ações. A análise casuística é, pois, condição necessária à correta subsunção dos fatos à hipótese de litigância abusiva. Por fim, inexiste comprovação específica de que a parte ou seu patrono tenha atuado com má-fé ou fraude processual, ônus que incumbia à parte ré demonstrar de forma inequívoca. O simples volume de demandas, por si só, não basta para fulminar o direito de ação de consumidor vulnerável, notadamente quando se invoca a proteção consumerista e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Portanto, configurado o interesse de agir, mostra-se imperiosa a anulação da sentença de extinção, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento, com instrução e julgamento do mérito. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima delineados, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja processado o feito com citação da parte ré e eventual instrução, se necessária. É como voto. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

14/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Expediente em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(17)