Despejo 0804549-78.2025.8.15.0251 - TJPB

Despejo 0804549-78.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0804549-78.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Arbitramento de alugueis em que os demais herdeiros requerem a fixação de aluguel em face de coproprietário que permanece na posse exclusiva do imóvel, situado, a Rua Horácio Nóbrega, nº 376, Belo Horizonte, Patos-PB, CEP: 58704-000, integrante do espólio, utilizado como residência, sem qualquer contraprestação aos demais sucessores. É o breve relatório. Decido. É entendimento pacífico que, enquanto não ultimada a partilha, os bens deixados pelo falecido pertencem ao espólio, cabendo a todos os herdeiros, de forma indivisa, o exercício de direitos e deveres sobre o acervo hereditário, conforme dispõe o art. 1.791 do Código Civil. O uso exclusivo de bem comum por um dos herdeiros, sem o pagamento de qualquer compensação, importa em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil. No caso dos autos, alega-se que o herdeiro ocupa, de forma exclusiva, o imóvel objeto do inventário, impedindo o uso comum pelos demais sucessores, circunstância que impõe a fixação de valor compensatório. Para a fixação do montante devido, adoto como parâmetro o valor locatício de mercado, que poderá ser apurado mediante laudo técnico, caso não haja consenso entre os interessados. Contudo, em análise preliminar e considerando as informações já constantes nos autos, fixo, provisoriamente, aluguel mensal correspondente a R$ 1.000,00, a ser rateado entre os demais herdeiros, observadas as respectivas quotas-partes. O pagamento deverá ocorrer até o 10º dia útil de cada mês, a contar da intimação desta decisão, devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes desta decisão. A autora deve apresentar a relação de herdeiros e dados bancários em 10 dias. Cite-se para contestar em 15 dias. Observe os atos ordinatórios. Defiro a gratuidade processual. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIA MAMEDE GOMES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Decorrido prazo de LUCIA MAMEDE GOMES DA SILVA em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)