Cumprimento de sentença 0800584-51.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.934,96

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de outros documentos

13/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 08:44

Decorrido prazo de OI MOVEL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

13/01/2026, 08:36

Processo Desarquivado

13/01/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/01/2026, 11:42

Juntada de comunicações

08/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/12/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:46

Todas as movimentações(193)

Juntada de outros documentos

13/03/2026, 10:02

Conclusos para despacho

26/02/2026, 12:52

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 08:44

Decorrido prazo de OI MOVEL em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 16:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

13/01/2026, 08:36

Processo Desarquivado

13/01/2026, 08:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/01/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/01/2026, 11:42

Juntada de comunicações

08/01/2026, 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/12/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 07:46

Juntada de Petição de resposta

19/11/2025, 08:11

Decorrido prazo de OI MOVEL em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:43

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 REU: VIVO S.A., OI MOVEL Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS PROMOVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800584-51.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Telefonia] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo (ID. 101203206), visando à sua reforma. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença teria sido omissa, porquanto, não obstante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da VIVO S.A., teria deixado de extinguir o processo relativamente à parte ilegítima. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, recebo os embargos de declaração, porquanto se acham presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Passando à apreciação, o art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante, haja vista que, à luz do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em vigor, a caracterização da ilegitimidade passiva enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Por tal razão, merece reforma a sentença embarga unicamente quanto a este ponto. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão ora reconhecida e, com amparo no art. 1.022 c/c art. 485, VI, ambos do CPC, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação à VIVO S.A., mantendo-se a sentença incólume quanto aos demais termos. Por conseguinte, proceda-se o Cartório à exclusão da promovida VIVO S.A., vez fora reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao E. TJPB. Transitado em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 21:35

Publicado Sentença em 16/10/2025.

17/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY FRANCO FELIPE - PB19758 REU: VIVO S.A., OI MOVEL Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513 Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS PROMOVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800584-51.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Telefonia] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo (ID. 101203206), visando à sua reforma. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença teria sido omissa, porquanto, não obstante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da VIVO S.A., teria deixado de extinguir o processo relativamente à parte ilegítima. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, recebo os embargos de declaração, porquanto se acham presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade. Passando à apreciação, o art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante, haja vista que, à luz do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em vigor, a caracterização da ilegitimidade passiva enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. Por tal razão, merece reforma a sentença embarga unicamente quanto a este ponto. Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão ora reconhecida e, com amparo no art. 1.022 c/c art. 485, VI, ambos do CPC, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito exclusivamente em relação à VIVO S.A., mantendo-se a sentença incólume quanto aos demais termos. Por conseguinte, proceda-se o Cartório à exclusão da promovida VIVO S.A., vez fora reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Intimem-se e cumpra-se com urgência. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao E. TJPB. Transitado em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, em caso de cumprimento de sentença, ocasião em que deve a classe processual ser evoluída. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos

13/10/2025, 11:22

Determinada diligência

13/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:48

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:47

Juntada de Certidão

11/09/2025, 10:30

Juntada de Ofício

25/08/2025, 08:38

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/07/2025, 14:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/07/2025, 15:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de procuração

02/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 17:38

Determinada diligência

13/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

15/01/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 22:06

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de OI MOVEL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:42

Conclusos para decisão

08/10/2024, 07:07

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

07/10/2024, 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 17:17

Juntada de Petição de resposta

04/10/2024, 07:55

Publicado Sentença em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS REU: VIVO S.A., OI MOVEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 [Telefonia] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS, inscrita no CPF/MF nº 322.346.274-00, já qualificado, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI MOVEL S/A, inscrita no CNPJ/MF n

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS REU: VIVO S.A., OI MOVEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 [Telefonia] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS, inscrita no CPF/MF nº 322.346.274-00, já qualificado, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI MOVEL S/A, inscrita no CNPJ/MF n

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS REU: VIVO S.A., OI MOVEL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 [Telefonia] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS, inscrita no CPF/MF nº 322.346.274-00, já qualificado, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI MOVEL S/A, inscrita no CNPJ/MF n

03/10/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

30/09/2024, 20:59

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 11:27

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:46

Decorrido prazo de OI MOVEL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:28

Juntada de Petição de resposta

29/05/2024, 08:12

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:12

Publicado Decisão em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Diante do não interesse das partes em realizarem acordo e compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Int

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Diante do não interesse das partes em realizarem acordo e compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Int

28/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 09:26

Outras Decisões

23/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

21/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 20:39

Decorrido prazo de OI MOVEL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:16

Conclusos para despacho

08/04/2024, 19:44

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 12:14

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a petição retro, notadamente acerca da possibilidade de acordo no presente feito. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 Vistos etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a petição retro, notadamente acerca da possibilidade de acordo no presente feito. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Determinada diligência

18/03/2024, 13:22

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:48

Decorrido prazo de OI MOVEL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:28

Decorrido prazo de OI MOVEL em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:57

Juntada de Petição de resposta

17/02/2024, 08:55

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

17/02/2024, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

17/02/2024, 08:40

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2024.

17/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

17/02/2024, 02:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 06:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2024, 22:36

Decorrido prazo de OI MOVEL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:57

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 14:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes promovidas, por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se quanto o laudo pericial constante do id 83858838.

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Intimei as partes promovidas, por seus advogados, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestarem-se quanto o laudo pericial constante do id 83858838.

21/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

20/12/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2023, 13:28

Juntada de Petição de informações prestadas

20/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/12/2023, 19:56

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:38

Juntada de Certidão

21/11/2023, 10:34

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:21

Publicado Certidão em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção a petição constante id 79619039, e verificando os presentes autos, pude constatar que a perícia a ser realizada no dia 21/11/2023, na sala do cartório unificado cível de João Pessoa da 6ª seção, 3º andar as 10:00hs,

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção a petição constante id 79619039, e verificando os presentes autos, pude constatar que a perícia a ser realizada no dia 21/11/2023, na sala do cartório unificado cível de João Pessoa da 6ª seção, 3º andar as 10:00hs,

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0800584-51.2023.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção a petição constante id 79619039, e verificando os presentes autos, pude constatar que a perícia a ser realizada no dia 21/11/2023, na sala do cartório unificado cível de João Pessoa da 6ª seção, 3º andar as 10:00hs,

09/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

07/10/2023, 08:09

Juntada de Certidão

06/10/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:41

Publicado Certidão em 19/09/2023.

19/09/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 05:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de diligência

18/09/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Fórum Cível da Capital Cartório Unificado Cível da Capital 6ª Seção Unificada Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em conformidade com ordem verbal do magistrado, bem como com a aquiescência do perito nomeado, fica designada a data de 21/11/2023, na sala do cartório unificado cível de João Pessoa da 6ª seção, 3º andar as 10:00hs., para a realização de perícia médica a fim de aquilatar o grau de lesão do demandante. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem assistentes técnicos e q

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Fórum Cível da Capital Cartório Unificado Cível da Capital 6ª Seção Unificada Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em conformidade com ordem verbal do magistrado, bem como com a aquiescência do perito nomeado, fica designada a data de 21/11/2023, na sala do cartório unificado cível de João Pessoa da 6ª seção, 3º andar as 10:00hs., para a realização de perícia médica a fim de aquilatar o grau de lesão do demandante. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem assistentes técnicos e q

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Fórum Cível da Capital Cartório Unificado Cível da Capital 6ª Seção Unificada Cível CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em conformidade com ordem verbal do magistrado, bem como com a aquiescência do perito nomeado, fica designada a data de 21/11/2023, na sala do cartório unificado cível de João Pessoa da 6ª seção, 3º andar as 10:00hs., para a realização de perícia médica a fim de aquilatar o grau de lesão do demandante. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem assistentes técnicos e q

18/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

15/09/2023, 09:41

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 07:00

Juntada de Certidão

15/09/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

08/09/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:23

Determinada diligência

01/09/2023, 16:42

Conclusos para despacho

12/08/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 12:38

Determinada diligência

26/07/2023, 14:31

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:14

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/07/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:33

Nomeado perito

13/06/2023, 16:13

Deferido o pedido de

13/06/2023, 16:13

Outras Decisões

13/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de OI MOVEL em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:24

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 13:18

Publicado Despacho em 16/05/2023.

16/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, i

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800584-51.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, i

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2023, 16:23

Determinada diligência

12/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:15

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 24/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:10

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de réplica

04/03/2023, 08:32

Juntada de Petição de contestação

03/03/2023, 17:53

Decorrido prazo de OI MOVEL em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:36

Conclusos para julgamento

18/02/2023, 14:55

Juntada de Petição de réplica

17/02/2023, 12:08

Juntada de Certidão

17/02/2023, 09:19

Determinada diligência

04/02/2023, 06:25

Indeferido o pedido de FABIOLA HYPOLITO DA COSTA LINS - CPF: 322.346.274-00 (AUTOR)

04/02/2023, 06:25

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:22

Juntada de Certidão

03/02/2023, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 08:54

Juntada de Petição de informações prestadas

09/01/2023, 10:42

Determinada diligência

09/01/2023, 08:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 13:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/01/2023, 13:46

Distribuído por sorteio

06/01/2023, 13:46

Documentos

Despacho

•09/01/2023, 08:22

Decisão

•04/02/2023, 06:25

Despacho

•12/05/2023, 15:53

Despacho

•14/05/2023, 16:23

Decisão

•13/06/2023, 16:13

Despacho

•26/07/2023, 14:31

Despacho

•01/09/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 06:58

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:35

Decisão

•18/03/2024, 13:22

Decisão

•26/03/2024, 16:23

Documento de Identificação

•10/04/2024, 10:16

Despacho

•20/05/2024, 20:39

Todos os documentos(28)

Despacho

•09/01/2023, 08:22

Decisão

•04/02/2023, 06:25

Despacho

•12/05/2023, 15:53

Despacho

•14/05/2023, 16:23

Decisão

•13/06/2023, 16:13

Despacho

•26/07/2023, 14:31

Despacho

•01/09/2023, 16:42

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 06:58

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:35

Decisão

•18/03/2024, 13:22

Decisão

•26/03/2024, 16:23

Documento de Identificação

•10/04/2024, 10:16

Despacho

•20/05/2024, 20:39

Decisão

•23/05/2024, 10:46

Decisão

•27/05/2024, 09:26

Decisão

•27/05/2024, 09:27

Sentença

•30/09/2024, 20:59

Sentença

•02/10/2024, 09:59

Outros Documentos

•30/10/2024, 15:09

Outros Documentos

•30/10/2024, 15:09

Despacho

•13/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:12

Sentença

•13/10/2025, 11:22

Sentença

•14/10/2025, 11:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/12/2025, 08:14

Despacho

•14/01/2026, 16:48