Cumprimento de sentença 0801551-67.2022.8.15.0761 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801551-67.2022.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA PASSOS DO NASCIMENTO REU: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801551-67.2022.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Evoluída a classe para cumprimento de sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de fase de execução invertida requerida por WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO em face de ANA PAULA PASSOS DO NASCIMENTO. O processo de execução foi instaurado visando a satisfação do crédito reconhecido em favor do Exequente, conforme o título executivo judicial de ID. 75766743, mantido em grau de recurso inominado, conforme acórdão de ID. 112081392, com trânsito em julgado em 30/04/2025 (ID. 112081394). Em seguida, o exequente ofereceu em pagamento o valor que entende devido, mediante a realização de depósito judicial, apresentando memória discriminada do cálculo, dando início à execução invertida, nos termos do art. 526 do CPC. Embora tenha apresentado requerimento de cumprimento de sentença no ID. 115853849, em petição seguinte, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo pelo banco réu (ID. 123119104). É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pela ré, ao que a parte autora não apresentou objeção, manifestando concordância e requerendo a liberação, a ensejar a consequente quitação, a ser concretizada através de alvará(s). III - DISPOSITIVO Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida, para liberação do DJO de ID nº 113567116, expeça-se o alvará na forma requerida no ID. 123119101, com acréscimos legais. Ao Cartório, apurem-se as custas finais e certifique-se do respectivo pagamento pela parte vencida. Não havendo comprovação do referido pagamento, apuradas as custas finais, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagamento das custas, sob pena de protesto. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIO DE ANDRADE GOMES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE DE MEDEIROS FARIAS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de informação

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Expediente em 04/12/2025.

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