Procedimento Comum Cível 0803611-98.2025.8.15.0731 - TJPB

Juntada de Decisão

13/05/2026, 19:03

Conclusos para despacho

13/05/2026, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

13/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 18:30

Conclusos ao Juiz Leigo

13/01/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de resposta

29/12/2025, 17:01

Publicado Decisão em 19/12/2025.

19/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 02:40

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THIAGO DE SOUSA NOBREGA REU: BRADESCO SAUDE S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803611-98.2025.8.15.0731 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/12/2025, 17:53

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:50

Declarada incompetência

17/12/2025, 15:48

Conclusos para despacho

25/09/2025, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/09/2025, 11:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 09:22

Juntada de Projeto de sentença

15/09/2025, 11:34

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:34

Conclusos ao Juiz Leigo

06/08/2025, 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/08/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

06/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 09:28

Juntada de Petição de réplica

05/08/2025, 15:33

Juntada de Petição de contestação

05/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 04:22

Juntada de Petição de resposta

09/07/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:34

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803611-98.2025.8.15.0731. AUTOR: THIAGO DE SOUSA NOBREGA PROMOVIDO: REU: BRADESCO SAUDE S/A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) DATA e HORÁRIO: 06/08/2025 12:00 horas OBSERVAÇÃO I: AUDIÊNCIA HÍBRIDA, OU SEJA, É FACULTADA A PARTICIPAÇÃO PRESE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Av. Pastor José Alves de Oliveira, Camalaú, Cabedelo/PB, CEP: 58103-152 - Fone: (83) 9.9142-6286 (Whatsapp) / E-mail: [email protected] Nº do PROMOVENTE:

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 00:19

Juntada de informação

04/07/2025, 00:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/08/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.

04/07/2025, 00:17

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 10:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/06/2025, 10:31

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Juntada de Decisão

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/02/2026 23:59.

Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de Outros documentos.

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