Procedimento Comum Cível 0803784-25.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803784-25.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803784-25.2025.8.15.0731. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: ARON ORNILO DA SILVA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 117222645, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Pagamento] Vistos, etc. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, a parte autora juntou com a inicial o seu para que este Magistrado pudesse melhor decidir quanto à gratuidade requerida. E, não obstante os documentos e as despesas alegadas nos autos, de acordo com os referidos documentos, a parte não pode ser considerada hipossuficiente. De notar-se, assim, que os argumentos da parte autora não autorizam a concessão da assistência judiciária, a qual, não custa lembrar, é destinada apenas aos que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou manutenção. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. INTIME a parte autora para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 30 de julho de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

31/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARON ORNILO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARON ORNILO DA SILVA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Todas as movimentações(50)

legal