Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806765-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSINALDO GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/PB 8909·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSINALDO GOMES RODRIGUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA/PB

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 22/07/2025

09/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de JOSINALDO GOMES RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:45

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO GOMES RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE VERSA SOBRE IMÓVEL DE POSSÍVEL PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, II DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SIS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806765-97.2025.8.15.2001 [Abuso de Poder]

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/04/2025, 14:55

Determinado o arquivamento

28/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:49

Todas as movimentações(18)

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:30

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 22/07/2025

09/09/2025, 09:22

Decorrido prazo de JOSINALDO GOMES RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 14:55

Despacho

•11/02/2025, 10:49

08/07/2025, 00:45

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO GOMES RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO QUE VERSA SOBRE IMÓVEL DE POSSÍVEL PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, II DA LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. SIS EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806765-97.2025.8.15.2001 [Abuso de Poder]

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 08:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/04/2025, 14:55

Determinado o arquivamento

28/04/2025, 14:55

Conclusos para decisão

24/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 17:46

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 17:46

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:46