Interdição/Curatela 0809521-79.2025.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0809521-79.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:46

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

22/02/2026, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:25

Publicado Edital em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:25

Expedição de Edital.

04/02/2026, 09:05

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:31

Publicado Edital em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO 03 (TRÊS) VEZES 10 (DEZ) DIAS Comarca de João Pessoa/PB - 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Edital de Interdição. Prazo: 10 (dez) dias. Processo nº 0809521-79.2025.8.15.2001. AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58). A MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo de Direito tramita a ação acima mencionada, tendo decretado por sentença proferida nos autos a interdição de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF sob nº 441.923.634-53, nomeando-lhe para desempenhar o encargo de curador(a), SONIA MARIA FERREIRA. E para que ninguém possa alegar ignorância a MM. Juíza de Direito, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por 03 (três) vezes no Diário da Justiça com Intervalo de 10 (dez) em 10 (dez) dias na forma da lei. 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira/PB, 17 de dezembro de 2025. Eu, ANA LIGIA NOGUEIRA VIEIRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Angela Coelho de Salles, Juíza de Direito.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Edital.

17/12/2025, 09:01

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:49

Publicado Edital em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:53

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•24/11/2025, 19:29

Decisão

•13/08/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809521-79.2025.8.15.2001. REQUERENTE: SONIA MARIA FERREIRA REQUERIDO: EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA CURATELA - INCAPACIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA E ENTREVISTA JUDICIAL – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tendo em vista que a(o) curatelanda(o) não demonstra compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, sem condições de expressar sua vontade, e, aliado à prova técnica produzida, está impossibilitado de gerir seus negócios e seus bens, deve ser submetida(o) à curatela. EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. SONIA MARIA FERREIRA, requereu a CURATELA de seu esposo EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, visando obtê-la para os fins de direito, visto que este não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de patologias previstas no CID 101, tais como F31 – Transtorno afetivo bipolar com sintomas psicóticos; F41 –outros transtornos ansiosos e; F42 – Transtorno obsessivo-compulsivo; necessitando de acompanhamento e auxílio constante. A curatela provisória foi concedida (Id. 109974369). Por ocasião da entrevista, o curatelando respondeu às perguntas que lhe foram formuladas, tendo sido colhidas as informações técnicas, através do laudo pericial (Id. 124823296). Intimada, a parte autora concordou com as conclusões da perícia, ratificando os termos da inicial [Id.125194320]. Por sua vez, a Curadora Especial manifestou-se pela procedência do pedido, nos termos do Id. 125075449. Parecer ministerial pela procedência. Relatados, DECIDO. O instituto da interdição e da submissão dos interditos à curatela destinam-se à proteção das pessoas que, embora maiores, por razões de ordem patológica, tenham a consciência afetada impedindo o necessário discernimento para a condução da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil. Com a aprovação da Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - foi criado um sistema normativo inclusivo, que privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis. O Estatuto, pois, retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade. Nessa nova ordem, reconstruído o conceito de capacidade civil, a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados, impondo-se seu procedimento sob nova perspectiva, ajustando-se à efetiva necessidade daqueles que se pretende proteger. Vejamos o posicionamento elucidativo do doutrinador Nelson Rosenvald: “A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da representação e assistência. Em outros termos, a pessoa com deficiência, que pelo Código Civil de 2002 eram consideradas absolutamente incapazes em uma terminologia reducionista, tornam-se relativamente incapazes, a partir da vigência da Lei 13.146/2015” (ROSENVALD, Nelson. A tomada de decisão apoiada – primeiras linhas sobre um novo modelo jurídico promocional da pessoa com deficiência. In: Revista IBDFAM: famílias e sucessões. Belo Horizonte, IBDFAM, 015, v.10). O juiz, no processo de curatela, deverá fixar seus limites, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado, ao considerar as características pessoais deste, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências, fazendo-se necessária a indicação dos atos para os quais haverá necessidade de representação ou assistência (§ 2º, do art. 753, do novo CPC). No caso vertente, o curatelando apresenta incapacidade para a autogestão, necessitando de outra pessoa para todos os cuidados, conforme constatou-se na entrevista em juízo, uma vez que não demonstrou compreensão e consciência da realidade do mundo em que vive, deixando claro que não possui discernimento quanto a sua orientação no tempo e no espaço, ao deixar de responder às simples indagações feitas com lógica, não sabendo informações básicas de seu dia à dia, nem as medicações que toma, além de não sair sozinho de casa. Ademais, tudo foi corroborado pelo laudo médico que, após listar suas enfermidades - Transtorno Afetivo Bipolar com episódio atual depressivo leve ou moderado – F31.3 -, atesta a impossibilidade deste em realizar os mais simples atos da vida civil, confirmando a total dependência, em que a melhor solução é a representação para os atos de natureza negocial e patrimonial, como forma de proteger seus interesses. Não há notícia de que o(a) curatelando(a) seja titular de bens ou direitos, o que implica na dispensa de hipoteca legal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para submeter o(a) requerido(a) EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS à curatela, nomeando-lhe como curador(a) a(o) requerente SONIA MARIA FERREIRA para sua representação em todos os atos de natureza negocial e patrimonial que importem na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, além dos atos previstos no artigo 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/201, não alcançando, porém, o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto e ao lazer, como forma de preservar sua individualidade e inclusão no meio social. A(O) curador(a) deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias para bem e fielmente cumprir o encargo, por tempo indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelando e prestando contas de sua administração, sempre que solicitado, conforme determina o art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.146/2015, ressaltando que não poderá alienar ou onerar bens da(o) mesma(o) sem prévia autorização judicial, devendo seus proventos de aposentadoria, pensão ou rendas de qualquer título ser revertidos em seu benefício, bem como submetê-la(o) ao indicado tratamento psiquiátrico e terapêutico para fins do que prevê o art. 1.776, do CC, inclusive mediante incentivo às atividades de interesse da(o) curatelanda(o). Servindo a presente sentença de ofício e mandado de averbação, em obediência ao disposto no Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na rede mundial de computadores, quando disponibilizado este meio no âmbito do TJPB, constando do edital os nomes da(o) curatelada(o) e da(o) curador(a), a causa da curatela e seus limites. Sem custas, face à gratuidade processual concedida. Dispensado o decurso do prazo recursal, nos termos do art. 1.000, do CPC, cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

26/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Edital em 06/02/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Edital em 19/12/2025.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de EDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Expediente em 27/11/2025.

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