Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Sérgio Roberto Felix Lima
RECORRIDO: J Severo & Cia Ltda - EPP ADVOGADO: Dalton Dinarte Bido Eufrauzino (OAB/PB 23.332)
EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0814217-52.2022.8.15.0001 Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, que deu provimento à apelação da parte adversa para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. O decisum reconheceu a nulidade da constituição do crédito tributário em razão da ausência de notificação regular da contribuinte no processo administrativo, decorrente de falha técnica no sistema de intimações eletrônicas. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido violou diretamente o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ao anular o crédito tributário sob o fundamento de cerceamento de defesa. Argumenta que o contribuinte foi regularmente notificado via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) e que a responsabilidade pelo acompanhamento e credenciamento no sistema é exclusiva do sujeito passivo, nos termos da legislação de regência, não havendo violação ao contraditório ou à ampla defesa. Regularmente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção do julgado e a aplicação da Súmula 279 do STF. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, devolvendo os autos sem opinar sobre os pressupostos de admissibilidade, por entender ausente o interesse público primário que fundamente sua intervenção. É o relatório. Passo ao juízo de admissibilidade. Ao analisar detidamente os autos, constatam-se os seguintes pressupostos necessários para a admissibilidade do recurso: tempestividade, legitimidade, interesse recursal e ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Ademais, o preparo encontra-se dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Contudo, o conhecimento do recurso extraordinário exige, além dos pressupostos extrínsecos, a observância dos requisitos específicos de admissibilidade previstos no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. No caso, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se na análise dos fatos e provas constantes dos autos — especificamente a comprovação técnica de inoperância do sistema DT-e para a empresa recorrida — e na interpretação da legislação infraconstitucional local que regula o processo administrativo tributário e as comunicações eletrônicas no âmbito estadual (Decreto Estadual nº 37.276/2017 e Lei Estadual nº 10.094/2013). Assim, a verificação da alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da CF/88 demandaria, inevitavelmente, o reexame da legislação infraconstitucional aplicada e a reapreciação do quadro fático-probatório que levou o Tribunal a quo a concluir pela inexistência de notificação válida. Tal providência configura ofensa meramente reflexa à Constituição e encontra óbice intransponível nas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA. ANISTIA. INTERPRETAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação local infraconstitucional (Súmula 280/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1377862 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AVOCAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. (...) 2. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). (...) (ARE 1374245 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 25-05-2022 PUBLIC 26-05-2022) Isto posto, INADMITO o recurso extraordinário. Intime-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba