Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800064-39.2018.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800064-39.2018.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOVENTINA SILVESTRE DA SILVA NETA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA SENTENÇA EMENTA: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE – RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO – PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0800064-39.2018.8.15.0911 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA, na qualidade de executado, apresentou impugnação à execução, argumentando impropriedade em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, os quais totalizaram R$ 28.286,51 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculo de demonstrativo do débito atualizado (ID nº 110348325). Segundo o Município (ID nº 115637684), não foram observados os parâmetros legais oponíveis à Fazenda Pública, sobretudo quanto à taxa SELIC. Aduz, ainda, que que o montante devido a exequente corresponde à importância de R$ 27.943,32 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 23.286,10 (vinte e três mil duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos) devidos à parte autora e R$ 4.657,22 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) devidos à patrona, a título de honorários sucumbenciais. A parte exequente concordou com os novos cálculos, afirmando que não pretende renunciar aos valores excedentes ao teto do RPV, razão pela qual requer ofício requisitório de precatório (ID 116418058). Requer, ainda, o destacamento dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, percebo que possui razão o Município, ora impugnante/executado, uma vez que deve ser reconhecido o erro quanto aos índices aplicáveis à Fazenda Pública no cálculo da parte autora. O caso não encontra maiores divagações, visto que ambas as partes entraram em acordo no valor da condenação. Por estes motivos, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, por considerar equivocado o cálculo apresentado, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pelo exequente (ver ID nº 115637684), no valor total de R$ 27.943,32 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 23.286,10 (vinte e três mil duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos) devidos à parte autora e R$ 4.657,22 (quatro mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos) devidos à patrona, a título de honorários sucumbenciais. Deixo de condenar o impugnado em honorários de execução, visto que concordou com a impugnação apresentada. Pois bem! Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios. Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Neste caso, o Município de Serra Branca possui Lei Municipal nº 694/2014, a qual considera de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do RGPS, que atualmente é de R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). A parte autora, através de sua advogada, afirmou que não irá renunciar ao teto da RPV. Sendo assim: 1 – Quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 4.657,22), sendo a hipótese de créditos submetidos ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No prazo citado, deverá o processo ficar suspenso, no arquivo provisório, devendo o servidor responsável manter vigilância estrita quanto ao final do decurso. 2 – Escoado o prazo acima indicado sem pagamento da RPV, proceda-se com o sequestro da quantia via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009). Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es) e, depois, arquivem-se os autos. Caso a parte autora não tenha informado os dados bancários a serem utilizados, intime-a, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - Na hipótese de expedição de RPV, a juntada de contratos de honorários advocatícios, deverá a escrivania proceder o destaque por ocasião da expedição do precatório, já que não é cabível expedição de RPV autônomo, por não ser a fazenda devedora do patrono. 4 – Com relação ao crédito principal, no valor de R$ 23.286,10 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e dez centavos), referente da parte autora, em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório ao órgão competente, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Considerando que houve a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios (ID nº 110348328), com fulcro no permissivo legal, consubstanciado no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, autorizo o destaque dos honorários contratuais no bojo do precatório principal (30%), na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, a fim de que, quando a parte autora receber seu crédito, esteja em separado a parte devida ao advogado. Comunique-se ao executado, através da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOVENTINA SILVESTRE DA SILVA NETA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOVENTINA SILVESTRE DA SILVA NETA em 16/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(24)