Procedimento Comum Cível 0801926-84.2024.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801926-84.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO TAVARES DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801926-84.2024.8.15.0151 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO: PAULO TAVARES DE LIMA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Auxílio Doença contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que é trabalhador(a) rural, tendo ingressado com pedido administrativo de auxílio-doença junto ao promovido, o que foi negado. Sustenta ser portador(a) de doença que o(a) incapacita para as suas atividades trabalhistas, razão pela qual busca com a presente demanda a concessão de auxílio-doença. Citado, o réu contestou a ação, alegando que o(a) autor(a) requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, disciplinado pelo art. 39 e pelos arts. 59 usque 63, todos da Lei nº 8.213/1991 e que quando da avaliação médica, o perito concluiu que não havia incapacidade do(a) autor(a) para o exercício de sua atividade profissional. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica à fls. Perícia realizada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir: 2. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, oportuno salientar que o feito comporta julgamento antecipado da lide. Dispõe o art. 355, inciso I, do NCPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e passo à análise da causa. Busca o(a) autor(a), a concessão de auxílio-doença, na qualidade de segurado(a) especial, em razão de encontrar-se incapacitado(a) para o seu labor. É imperioso ressaltar que para concessão de benefício de auxílio-doença na qualidade de segurado especial, mister, não apenas a comprovação do exercício da atividade rural por parte de quem o pleiteia, mas também da incapacidade temporária para o labor. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão inicial do(a) promovente não merece acolhimento, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. No caso dos autos, a controvérsia gire em torno da presença ou não de incapacidade da parte autora para o exercício laboral, tendo em vista que a qualidade de segurado especial inconteste, pois não foi contestado pelo INSS. Já em relação ao terceiro, depreende-se do laudo pericial constante nos autos que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho, uma vez que atestado apenas uma redução na capacidade laborativa. O laudo pericial atestou apenas redução parcial e temporária da capacidade laboral da autora, não havendo incapacidade total e contínua para o exercício da atividade habitual. Conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. A mera redução ou dificuldade não se confunde com incapacidade total impeditiva. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A concessão do auxílio-doença exige incapacidade total e temporária para o trabalho ou atividade habitual. A mera redução da capacidade não autoriza o benefício.” (STJ, AgInt no AREsp 1.412.704/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/03/2019). No contexto do auxílio-doença (atualmente chamado de auxílio por incapacidade temporária), a mera redução da capacidade laborativa, sem a caracterização de uma incapacidade total e temporária, não gera o direito ao benefício. O auxílio-doença exige a comprovação de uma incapacidade total e temporária para o trabalho, enquanto a redução da capacidade pode ser motivo para outros benefícios, como o auxílio-acidente, ou para a reabilitação profissional, o que não se verifica no presente causo. Portanto, à míngua de incapacidade total e contínua, não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Desta forma, diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com base na legislação pertinente, na Jurisprudência colacionada e em tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I do NCPC. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º1 do NCPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual, nos §§ 3º2 e 4º3 do art. 98 do NCPC. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. I. Conceição/PB, datado e assinado eletronicamente. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito 1§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; 2§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO LUCIANO GOGGIN ZARZAR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

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