Execução de Título Extrajudicial 0805779-29.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805779-29.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0805779-29.2023.8.15.0251 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em cotas condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO VILLAS DO LAGO RESIDENCE PRIVÊ em face de NILSON SHIZUE SUASSUNA, visando a satisfação de débito inicialmente apurado em R$ 9.614,59 (nove mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) (ID 75828784). No curso do processo executivo, após diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD que restaram infrutíferas (ID 78814416, ID 85426732), e a constatação de inexistência de veículos em nome do executado via RENAJUD (ID 85426738), foi determinada a penhora do imóvel residencial de propriedade do executado, localizado no Condomínio Horizontal Villas do Lago Residence Privê, Quadra 01, Lote 16, matrícula 37.902 (ID 86331045, ID 87063927). O imóvel foi objeto de avaliação, inicialmente apenas do terreno, e posteriormente, por determinação judicial, da construção nele edificada, totalizando o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) (ID 99428976, ID 100980481). Constatou-se que o referido bem estava gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, com um saldo devedor de aproximadamente R$ 422.000,00 (quatrocentos e vinte e dois mil reais) (ID 109722424). Diante da natureza propter rem da dívida condominial e da necessidade de resguardar os interesses do credor fiduciário, a Caixa Econômica Federal foi citada para integrar a execução e, querendo, quitar o débito condominial, bem como informar o saldo devedor do financiamento (ID 107168601, ID 107340949, ID 107456404). A instituição financeira, contudo, não tomou as providências para a quitação do débito condominial. Designada audiência conciliatória (ID 111378131), o executado, devidamente intimado (ID 112257121, ID 112297064), não compareceu, demonstrando desinteresse na composição amigável (ID 114449957). Em face da persistência da inadimplência e da ausência de composição, foi nomeado o Leiloeiro Oficial MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO (ID 115319706) para a realização de hasta pública do imóvel penhorado. O leiloeiro procedeu à elaboração e juntada do Edital de Leilão (ID 116130474), que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de julho de 2025 (ID 118576440), com datas designadas para o leilão em 16 de setembro de 2025. As partes, incluindo o executado e o exequente, foram devidamente intimadas do edital e das datas do leilão (ID 116427126, ID 116427127, ID 116623731). Contudo, em 14 de setembro de 2025, às vésperas da data designada para o leilão, o executado, por meio de seus advogados, protocolou petição (ID 123350526) informando o pagamento integral do débito condominial, atualizado para R$ 58.572,44 (cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), e requerendo a suspensão do leilão e a extinção da execução. Juntou comprovantes de pagamento (ID 123350529, ID 123350528) e declaração de quitação emitida pelo condomínio (ID 123350527). Diante da quitação, este Juízo proferiu sentença (ID 123359465) julgando extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a notificação do leiloeiro para retirar o imóvel do leilão. Posteriormente, o Leiloeiro Oficial MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO apresentou petição (ID 123473236) requerendo o pagamento de comissão no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel (R$ 850.000,00), com base no Art. 9º, inciso II, da Resolução nº 52, de 23 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Alegou ter cumprido todos os atos preparatórios e promovido a ampla divulgação do certame, o que, em sua visão, justificaria a remuneração, mesmo com o pagamento da dívida antes da hasta pública. O executado, por sua vez, manifestou-se (ID 124698004) em oposição ao pedido do leiloeiro, argumentando a manifesta desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor pleiteado, que representaria aproximadamente 29% do valor total pago para a quitação da dívida. Sustentou que a comissão somente seria devida em caso de efetiva arrematação ou alienação do bem, e que, na ausência destas, caberia apenas o ressarcimento de despesas comprovadas, o que não teria ocorrido. Intimado a se manifestar sobre a oposição do executado (ID 126319026), o leiloeiro reiterou seus argumentos (ID 127637429), enfatizando a plena legalidade da comissão com base na Resolução nº 52/2013 do TJPB, que considera uma lex specialis para a matéria, e reafirmando que a base de cálculo é o valor da avaliação do bem, e não o valor da dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. A controvérsia central reside na análise do direito do Leiloeiro Oficial à percepção de comissão em virtude do trabalho preparatório para a hasta pública, a qual não se concretizou em razão do pagamento integral do débito pelo executado antes da sua realização. Conforme já consignado na sentença de ID 123359465, a execução foi extinta pela satisfação da obrigação, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A questão que se impõe agora é a definição da remuneração do auxiliar da justiça que desempenhou as diligências necessárias para a efetivação do ato expropriatório. O Código de Processo Civil, em seu Art. 884, parágrafo único, estabelece que a comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante. Contudo, a legislação processual civil não esgota todas as hipóteses de remuneração do leiloeiro, especialmente em cenários onde a hasta pública é cancelada por motivos alheios à sua vontade, como o pagamento da dívida pelo executado. Nesse contexto, a Resolução nº 52, de 23 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que regulamenta o credenciamento e a remuneração dos leiloeiros oficiais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, assume papel preponderante. O Art. 9º, inciso II, da referida Resolução (ID 123473237) dispõe expressamente: "Art. 9º Constituirá remuneração do leiloeiro: (…) II – comissão de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, e desde que já sido providenciada ampla divulgação do ato." A análise dos autos revela que todos os requisitos estabelecidos por esta norma específica foram integralmente preenchidos. O Leiloeiro Oficial foi devidamente nomeado e, em cumprimento ao seu múnus, realizou a análise processual, elaborou o Edital de Leilão (ID 116130474), que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de julho de 2025 (ID 118576440), e promoveu a ampla divulgação do certame, conforme alegado e não refutado de forma substancial pelo executado. O pagamento integral da dívida pelo executado ocorreu em 12 de setembro de 2025 (ID 123350526), ou seja, após a publicação do Edital e antes da data designada para a hasta pública, que seria em 16 de setembro de 2025. A argumentação do executado (ID 124698004) no sentido de que a comissão seria indevida por não ter havido arrematação ou alienação do bem, e que o valor seria desproporcional, não se sustenta diante da clareza da norma estadual. A Resolução TJPB nº 52/2013 constitui uma lex specialis que visa justamente a compensar o leiloeiro pelo trabalho efetivamente realizado na preparação do ato expropriatório, cujo esforço, inclusive, pode ter sido o fator determinante para que o executado, diante da iminência da perda do bem, optasse por quitar a dívida. A base de cálculo da comissão, conforme o Art. 9º, inciso II, da Resolução, é o valor da avaliação do bem, e não o valor da dívida. A avaliação do imóvel foi fixada em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) (ID 100980481). Portanto, a comissão de 2% sobre este valor totaliza R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). A comparação com o valor da dívida (R$ 58.572,44) para alegar desproporcionalidade é inadequada, pois desconsidera a base de cálculo legalmente estabelecida para a remuneração do leiloeiro nesta específica situação. Negar a remuneração ao leiloeiro, que despendeu tempo, recursos e expertise na preparação do leilão, e cujo trabalho culminou na satisfação da dívida, configuraria um enriquecimento sem causa do executado, que se beneficiaria dos serviços prestados sem a devida contraprestação. A atividade do leiloeiro, como auxiliar da justiça, é essencial para a efetividade da execução, e sua remuneração, nas condições previstas em norma específica, é justa e necessária para garantir a continuidade e a eficiência do sistema de expropriação judicial. Assim, o Leiloeiro Oficial faz jus à comissão de 2% sobre o valor da avaliação do imóvel, a ser suportada pelo executado, nos termos da Resolução nº 52/2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ante o exposto, e em consonância com a fundamentação supra: a) RATIFICO a sentença de ID 123359465, que julgou extinta a presente execução, nos termos do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude do pagamento integral do débito condominial pelo executado. b) DEFIRO o pedido de remuneração formulado pelo Leiloeiro Oficial MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO (ID 123473236 e ID 127637429). c) CONDENO o executado NILSON SHIZUE SUASSUNA ao pagamento da comissão do leiloeiro no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do imóvel (R$ 850.000,00), nos termos do Art. 9º, inciso II, da Resolução nº 52, de 23 de outubro de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba. INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da referida comissão. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE o leiloeiro para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de cumprimento da presente decisão. PATOS, data e assinatura eletrônicas.

18/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANDERSON LEITE DE FIGUEIREDO em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)