Execução Fiscal 0817161-03.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 36.719,05

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CENTER FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO

OAB/PB 23332·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

CENTER FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSILENE AIRES DE QUEIROZ

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:50

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0817161-03.2017.8.15.0001 Vistos, etc. 1.De início, vale consignar que, mesmo sendo legítima a pretensão de lançamento no SERASAJUD, data maxima venia, entendo não ser razoável o deferimento no presente caso, uma vez que não é um ato exclusivo do Juiz, como em caso de execução de título extrajudicial entre pessoas físicas e/ou privadas, pois, a estes não é dado por tais instituições de cadastro de inadimplentes

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:14

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

03/07/2025, 09:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2025, 09:42

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:53

Todas as movimentações(100)

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:50

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:54

07/07/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº 0817161-03.2017.8.15.0001 Vistos, etc. 1.De início, vale consignar que, mesmo sendo legítima a pretensão de lançamento no SERASAJUD, data maxima venia, entendo não ser razoável o deferimento no presente caso, uma vez que não é um ato exclusivo do Juiz, como em caso de execução de título extrajudicial entre pessoas físicas e/ou privadas, pois, a estes não é dado por tais instituições de cadastro de inadimplentes

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:14

Indeferido o pedido de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (EXEQUENTE)

03/07/2025, 09:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/07/2025, 09:42

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:53

Juntada de Informações

17/10/2024, 10:51

Juntada de Informações

16/10/2024, 09:33

Juntada de Certidão

07/10/2024, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2024, 12:28

Conclusos para despacho

26/09/2024, 06:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 12:40

Conclusos para despacho

21/05/2024, 06:02

Juntada de Certidão

21/05/2024, 06:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:21

Juntada de Certidão

18/01/2024, 12:16

Juntada de Informações

18/01/2024, 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2023, 09:54

Conclusos para despacho

28/09/2023, 05:59

Juntada de Certidão

28/09/2023, 05:58

Juntada de Certidão

11/09/2023, 06:06

Juntada de Alvará

06/09/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 15:17

Conclusos para despacho

05/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:52

Decorrido prazo de JOSILENE AIRES DE QUEIROZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:58

Outras Decisões

13/03/2023, 13:50

Conclusos para despacho

29/07/2022, 08:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/07/2022 23:59.

29/07/2022, 01:21

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 16:31

Decorrido prazo de CENTER FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 11/04/2022 23:59:59.

12/04/2022, 04:01

Decorrido prazo de JOSILENE AIRES DE QUEIROZ em 06/04/2022 23:59:59.

07/04/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:53

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

18/02/2022, 22:32

Juntada de certidão

18/02/2022, 22:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 08:49

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 08:43

Juntada de Certidão

21/01/2022, 08:42

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:04

Juntada de Certidão

06/01/2022, 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/12/2021, 20:46

Conclusos para despacho

30/11/2021, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 03:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 15:50

Juntada de Petição de informações prestadas

16/08/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 23:25

Conclusos para despacho

07/07/2021, 11:56

Juntada de Certidão

07/07/2021, 11:54

Decorrido prazo de CENTER FARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 01:50

Juntada de certidão

29/06/2021, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2021, 10:24

Outras Decisões

09/03/2021, 18:41

Conclusos para despacho

02/12/2020, 21:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:28

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 18:49

Conclusos para decisão

18/03/2020, 15:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/03/2020, 18:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/03/2020, 18:31

Juntada de Petição de certidão

02/03/2020, 18:14

Juntada de certidão

29/01/2020, 15:57

Juntada de certidão

29/01/2020, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2020, 01:46

Juntada de certidão

26/01/2020, 01:44

Juntada de certidão

01/11/2019, 13:22

Juntada de certidão

25/09/2019, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2019, 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2019, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2019, 08:35

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 12:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 17:12

Juntada de certidão

16/12/2018, 17:15

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Juntada de outros documentos

06/04/2018, 08:19

Juntada de outros documentos

19/02/2018, 16:35

Juntada de Carta AR

23/11/2017, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2017, 09:19

Conclusos para despacho

10/10/2017, 14:30

Distribuído por sorteio

26/09/2017, 16:58

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:53

Decisão

•30/09/2024, 12:28

Despacho

•16/08/2024, 12:40

Decisão

•22/11/2023, 09:54

Despacho

•02/08/2023, 15:17

Decisão

•13/03/2023, 13:50

Despacho

•17/03/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 08:43

Decisão

•07/12/2021, 20:46

Despacho

•12/08/2021, 21:48

Despacho

•08/07/2021, 23:25

Decisão

•09/03/2021, 18:41

Despacho

•02/04/2020, 18:49

Todos os documentos(19)

Decisão

•03/07/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:53

Decisão

•30/09/2024, 12:28

Despacho

•16/08/2024, 12:40

Decisão

•22/11/2023, 09:54

Despacho

•02/08/2023, 15:17

Decisão

•13/03/2023, 13:50

Despacho

•17/03/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 08:43

Decisão

•07/12/2021, 20:46

Despacho

•12/08/2021, 21:48

Despacho

•08/07/2021, 23:25

Decisão

•09/03/2021, 18:41

Despacho

•02/04/2020, 18:49

Despacho

•10/09/2019, 08:35

Ato Ordinatório

•22/05/2019, 12:34

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 17:12

Despacho

•20/10/2017, 09:19