Execução de Título Extrajudicial 0829507-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:27

Publicado Despacho em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0829507-19.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requer a renovação da citação do executado, desta vez por via postal. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 829, caput e §1º, do CPC, na execução de título extrajudicial, a regra legal é que a citação do executado seja realizada por mandado, expedido para cumprimento pelo Oficial de Justiça, ocasião em que este já deverá proceder à penhora e avaliação de bens, caso não haja pagamento voluntário. O rito executivo, portanto, não admite a modalidade de citação postal como via preferencial, justamente por exigir o cumprimento simultâneo de atos típicos da coerção patrimonial. Além disso, na execução, a citação deve observar o meio previsto no art. 829 do CPC, pois o ato não se limita a cientificar o executado, mas envolve a prática de diligências materiais inerentes ao cumprimento do mandado executivo, incompatíveis com o simples envio de AR. Assim, não é possível converter a diligência para citação postal, devendo o rito ser observado conforme previsão legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação via postal, determinando que seja expedido novo mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço constante dos autos, com as cautelas de estilo, inclusive com tentativas em horários distintos, se necessário. Diligências necessárias. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de dezembro de 2025. Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 17:57

Determinada diligência

01/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

27/11/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:55

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829507-19.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação do exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que for do seu interesse. João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 08:33

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/11/2025, 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 10:02

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:25

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0829507-19.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DESPACHO Vistos, etc. Defiro pedido de dilação de prazo de 15 dias. Aguarde-se em cartório. P.I. João Pessoa, 1 de setembro de 2025. Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 20:56

Deferido o pedido de

01/09/2025, 17:49

Conclusos para despacho

29/08/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 22:15

Publicado Despacho em 06/08/2025.

06/08/2025, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0829507-19.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DESPACHO Vistos, etc. Defiro a dilação de prazo requerida pelo exequente. Decorrido o prazo, e uma vez cumprida a determinação, cumpra-se despacho e ID 115582698. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Deferido o pedido de

01/08/2025, 11:06

Determinada diligência

01/08/2025, 11:06

Conclusos para despacho

30/07/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 23:23

Publicado Despacho em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCESSO nº 0829507-19.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, proceda com a citação nos termos do artigo 829, § 1º do CPC, inclusive efetuando o depósito do pagamento da diligência do meirinho, para fins da citação por mandado. Comprovado o recolhimento, cumpra-se: Cite–se a parte executada para p

07/07/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:52

Determinada diligência

03/07/2025, 12:52

Conclusos para despacho

03/07/2025, 11:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/07/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/06/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BRB BANCO DE BRASILIA SA (00.000.208/0001-00).

29/05/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 17:36

Distribuído por sorteio

27/05/2025, 21:05

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

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