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Embargos à ExecuçãoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
22/02/2026
Valor da Causa
R$ 20.182,65
Órgão julgador
Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
Partes do Processo
ESTADO DA PARAIBA
CNPJESTADO DA PARAIBA
PARAIBA GOVERNO DO ESTADO