Procedimento Comum Cível 0803121-16.2025.8.15.0751 - TJPB

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 09:09

Transitado em Julgado em 10/10/2025

10/10/2025, 09:08

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:07

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – Determinada a emenda. Intimação regular. Decurso in albis. Indeferimento da inicial. - Determinada a emenda da inicial sobre ponto relevante e diante da inação da parte autora, regularmente intimada, indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem resolução meritória. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803121-16.2025.8.15.0751 [Inventário e Partilha] VISTOS, ETC. O(A,s) autor(a,es,s) nominado(a,s) no cabeçalho ajuizou(aram) a presente ação em face do(a,s) do(a,s) ré(u,s) igualmente nominado(a,s), sendo, de logo, determinada a emenda para, no prazo legal, manifestar-se sobre ponto que o juiz condutor do feito entendeu relevante. Regularmente intimado, deixou escoar o prazo. É o breve relatório. Decido. Sem os elementos apontados, não há regularidade formal nesta ação e não poder prosperar. Entendendo como suficientemente fortificado o posicionamento adotado, prossigo com o desenlace legais óbvios, atinentes às seguintes normas do novo NCPC. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO NCPC. Custas não cobráveis, vez que defiro neste momento a gratuidade judiciária requerida (art. 98, § 3º, do NCPC), e sem honorários advocatícios, por incabível quando não angularizada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se e Intime-se. BAYEUX, 15 de setembro de 2025. Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:54

Indeferida a petição inicial

15/09/2025, 13:31

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 07:54

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:04

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803121-16.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado pela requerente, na condição de cônjuge, objetivando a liberação do valor de R$ 18.396,15 (dezoito mil trezentos e noventa e seis reais e quinze centavos), de titularidade do de cujus Milton Brito Leite, falecido em 07/05/2022. Afirmou, ainda, que o falecido possui outros 06 herdeiros, que concordam com o valor ser transferido para a genitora. Analisada a inicial, este Juízo destacou algumas irregularidades (Id. 115616119), notadamente a inaplicabilidade da Lei n.º 6.858/80 ao caso concreto, considerando que a certidão de óbito indica a existência de bens deixados pelo falecido, além de o valor pretendido ultrapassar o limite de 500 OTNs, circunstâncias que afastam a possibilidade de processamento pela via do alvará judicial. Ademais, não constava nos autos, manifestação expressa de concordância de todos os herdeiros quanto à liberação pretendida. Em petição de emenda (id. 117160918), a autora apresentou termo de concordância dos demais herdeiros, e também apresentou justificativa informando que o valor almejado, seria único e exclusivamente para questões de saúde. É o relatório. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que apesar de compreender o estado de saúde da requerente, este juízo não pode se sobrepor aos ditames legais. No caso em concreto, não se mostra cabível a liberação do numerário por meio de alvará judicial, uma vez que a hipótese não se enquadra no art. 1º da Lei nº 6.858/80 - restrito a valores devidos a empregados e a saldos de FGTS/PIS-PASEP -, tampouco no art. 2º, em razão de o valor ultrapassar 500 OTNs e de constar, na certidão de óbito, a informação de que o de cujus deixou bens a inventariar. Diante disso, é preciso a conversão do feito em arrolamento comum ou sumário, com a devida apresentação da petição substitutiva com os respectivos docs. necessários ao rito. Ressalte-se que tal medida não compromete a celeridade processual, especialmente se adotado o rito do arrolamento sumário, bastando que a patrona seja diligente e apresente a documentação necessária para homologação do plano de partilha. Assim, visando a celeridade da ação, em tom didático, deverão constar na petição substitutiva a ser apresentada: – Certidão de óbito e documento de identidade do falecido; – Relação completa dos bens e dos herdeiros, com a juntada de seus respectivos documentos pessoais; – Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, em caso de existência de bem imóvel; – Atribuição de valor aos bens do espólio, nos termos do art. 660 do CPC; – Esboço de partilha amigável, nos moldes do art. 659 do CPC, quando houver mais de um herdeiro; – Certidões negativas de débitos do falecido, expedidas pelas Fazendas Federal, Estadual, Municipal e CENSEC. Para uma maior facilidade das partes ou sua causídica, informo que estes são os dados de contato da Prefeitura de Bayeux para fins de obtenção da Certidão Negatíva de Débitos Municipais: E-mail: [email protected] Atendimento presencial: Av. Liberdade, 2637 - Centro, Bayeux - PB, 58306-000 - Próximo ao Mix Mateus. Telefone: +55 83 9964-5750 Horário de atendimento: 08:00 às 14:00 Para a Fazenda Federal pode ser obtida ON LINE (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal) Para a Fazenda Estadual (PB) também pode ser ON LINE (https://www.sefaz.pb.gov.br/servirtual/certidoes/emissao-de-certidao-de-debitos-cidadao) Diante do exposto, INTIME-SE a autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a inicial ao rito do arrolamento (comum ou sumário), mediante a apresentação integral da documentação acima indicada, sob pena de indeferimento da inicial. BAYEUX, 18 de agosto de 2025. Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 08:45

Determinada a emenda à inicial

19/08/2025, 11:03

Conclusos para despacho

30/07/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 19:07

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (83) 99143-2032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803121-16.2025.8.15.0751 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Verificam-se alguns problemas, que, caso a petição inicial tivesse um maior apego à NORMA aplicável

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:43

Determinada a emenda à inicial

04/07/2025, 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE - CPF: 805.967.114-68 (AUTOR).

04/07/2025, 09:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/07/2025, 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/07/2025, 16:31

Distribuído por sorteio

03/07/2025, 16:31

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2025

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE em 09/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUZIMAR ARAUJO LEITE em 12/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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