Procedimento Comum Cível 0803967-91.2024.8.15.0161 - TJPB

Decorrido prazo de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA FILHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:44

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803967-91.2024.8.15.0161 DECISÃO O presente processo depende necessariamente do deslinde da questão relativa à validade da cessão de cotas da sociedade entre a ex-companheira do autor e o filho em comum, a ser dirimida nos autos nº 0800218-32.2025.8.15.0161. O art. 313, inc. V, ‘a’, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. 2. A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do art. 313 do CPC/2015, o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender ?do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1931678 SP 2020/0278910-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Desse modo, determino a suspensão destes autos até o deslindo do processo 0800218-32.2025.8.15.0161, devendo as partes comunicarem a este Juízo qualquer alteração no estado das coisas. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 4 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803967-91.2024.8.15.0161 DECISÃO O presente processo depende necessariamente do deslinde da questão relativa à validade da cessão de cotas da sociedade entre a ex-companheira do autor e o filho em comum, a ser dirimida nos autos nº 0800218-32.2025.8.15.0161. O art. 313, inc. V, ‘a’, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda ou incidente não possui caráter obrigatório, cabendo ao julgador aferir, no caso concreto, a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias. 2. A prejudicialidade independe da existência de continência. Nos termos do art. 313 do CPC/2015, o processo pode ser suspenso quando a resolução da controvérsia depender ?do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente?. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1931678 SP 2020/0278910-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Desse modo, determino a suspensão destes autos até o deslindo do processo 0800218-32.2025.8.15.0161, devendo as partes comunicarem a este Juízo qualquer alteração no estado das coisas. Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), 4 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800218-32.2025.8.15.0161

04/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 18:48

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/10/2025, 21:05

Publicado Decisão em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLAUDJAN SANTOS DA SILVA FILHO Réu: CLAUDJAN SANTOS DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803967-91.2024.8.15.0161 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, consistente em AÇÃO CAUTELAR DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLAUDJAN SANTOS DA SILVA FILHO em face de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA. Verifica-se a existência do processo nº 0803761-77.2024.8.15.0161, que tramita perante a 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, no qual se discute a respeito dos bens objetos da presente demanda. Dispõe o art. 286 do Código de Processo Civil que, verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento." Diante disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, determinando a redistribuição do presente feito por dependência aos autos do processo 0803761-77.2024.8.15.0161, que tramita perante a 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité - PB. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CLAUDJAN SANTOS DA SILVA FILHO Réu: CLAUDJAN SANTOS DA SILVA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0803967-91.2024.8.15.0161 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, consistente em AÇÃO CAUTELAR DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por CLAUDJAN SANTOS DA SILVA FILHO em face de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA. Verifica-se a existência do processo nº 0803761-77.2024.8.15.0161, que tramita perante a 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité, no qual se discute a respeito dos bens objetos da presente demanda. Dispõe o art. 286 do Código de Processo Civil que, verbis: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento." Diante disso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, determinando a redistribuição do presente feito por dependência aos autos do processo 0803761-77.2024.8.15.0161, que tramita perante a 2ª Vara Mista da Comarca de Cuité - PB. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:48

Declarada incompetência

18/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

18/09/2025, 08:37

Decorrido prazo de HELDER BRAGA SIMOES NOBRE em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:54

Decorrido prazo de LINDBERG CARNEIRO TELES ARAUJO em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 02:54

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803967-91.2024.8.15.0161 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDJAN SANTOS DA SILVA em face da decisão que concedeu tutela antecipada antecedente nos autos do Procedimento Comum Cível. Alega o embargante que a decisão embargada seria omissa por não ter analisado manifestações anteriormente protocoladas, além de apresentar contradição interna nos fundamentos. Requer o p

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:10

Juntada de provimento correcional

24/02/2025, 16:09

Embargos de declaração não acolhidos

07/02/2025, 10:36

Conclusos para despacho

05/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2025, 08:38

Decorrido prazo de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/01/2025, 12:48

Juntada de Petição de comunicações

15/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 10:39

Expedição de Mandado.

13/01/2025, 10:36

Desentranhado o documento

13/01/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 10:29

Concedida a Antecipação de tutela

08/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:50

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 12:18

Determinada a emenda à inicial

08/11/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 23:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/11/2024, 23:33

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 23:32

—

Decorrido prazo de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA FILHO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDJAN SANTOS DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800218-32.2025.8.15.0161

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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