Cumprimento de sentença 0804227-12.2025.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804227-12.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO BENJAMIM DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0804227-12.2025.8.15.0331 [Cartão de Crédito] Vistos, etc. I – Relatório SEVERINO BENJAMIM DA SILVA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A. Alega o autor que não contratou cartão de crédito consignado (RMC/RCC) junto ao banco réu, embora venha sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, os quais afirma serem totalmente ilegítimos. Requer a declaração de inexistência da contratação, a cessação dos descontos, a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade ao autor. Citado, o banco réu apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e requerendo a total improcedência da demanda. O autor apresentou réplica. Breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. II – Fundamentação Analisando os autos, observo assistir razão ao promovente quanto à nulidade do contrato firmado com o banco demandado. Isto porque o banco réu não demonstrou a existência de contrato firmado pelo autor com observância de formalidade necessária por ser este analfabeto. Notadamente, o fato de ser analfabeto não impede a prática de atos da vida civil pelo portador dessa situação, mas, como forma de se assegurar a lisura do negócio jurídico, exige a lei que este seja solene. Desta feita, não há documentação nos autos que demonstre a manifestação dessa vontade com obediência à solenidade prevista em lei, qual seja, a assunção da obrigação por instrumento público, de sorte que o ordenamento jurídico tem o ato confeccionado sem essa formalidade como ilícito, impondo-lhe como sanção a invalidade. Da mesma forma estabelece a Jurisprudência, com a qual me filio, em caso de analfabetismo, uma vez que reputa necessário que o contratante deva ser representado por escritura pública ou por meio de procurador legalmente constituído, sob pena de nulidade. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Em se tratando de pessoa que não saiba ler nem escrever, os negócios jurídicos por ela firmados devem conter assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado "a rogo de" em local próximo à impressão datiloscópica do contratante, nos termos do art. 37 da Lei nº Lei nº 6.015/1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC, resta patente a nulidade do contrato que descontos indevidos e inexigíveis em benefício previdenciário do consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJ-MG - AC: 10112120027746001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019) DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DECRETADA. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. A autora ingressou com a demanda após ser surpreendida com a realização de descontos mensais em seus proventos de aposentadoria decorrentes de empréstimo consignado no valor de R$ 1.019,70, que assegura não ter contraído. 2. A condição de analfabeta não retira da autora sua capacidade de firmar contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3. No contrato de empréstimo acostado pelo banco Recorrido, embora conste a digital supostamente aposta pela Demandante, bem como a assinatura de testemunhas, verifico que não foi apresentada procuração pública que comprovasse o mandato firmado entre a Recorrente e aqueles que assinaram o contrato na qualidade de representantes. 4.Nesse contexto, observa-se a ausência de um dos requisitos de validade do negócio jurídico, qual seja, a forma prescrita em lei (inc. III do art. 104 c/c inc. IV do art. 166, ambos do Código Civil), uma vez que não foi respeitada a solenidade exigida por lei. 5. É de se reconhecer a falha na prestação de serviço com o fito de declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes. 6. Considerando que o Banco realizou a transferência dos valores para a conta-corrente da Autora, não há que se falar em repetição de indébito, compensando-se os valores percebidos por esta e as quantias descontadas pelo Banco (…) (TJ-PE – APL: 4933379 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2018) Assim, não demonstrado pelo banco réu o cumprimento das formalidades legais para confecção do contrato nem a correta compreensão do autor quanto ao seu objeto, a nulidade do instrumento referido na inicial é medida que se impõe, com fulcro no art. 166, inciso V, do Código Civil e art. 51, do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, de rigor declarar inexigíveis quaisquer cobranças efetivadas pela parte requerida em relação ao contrato ora declarado nulo. Sem esta prova, cabal para a questão, constata-se que a contratação do empréstimo causou ao autor aborrecimentos decorrentes dos descontos indevidos das parcelas retidas para pagamento do mesmo. Restou demonstrada a negligência do banco réu em autorizar a liberação de crédito, com desconto em benefício de aposentadoria, sem se cercar de todas as cautelas necessárias. Sendo esta uma relação de consumo, estamos diante de uma situação em que o banco promovido possui responsabilidade objetiva pelos fatos ocorridos. É que o Código de Defesa do Consumidor adotou, como política necessária à garantia de uma efetiva reparação dos danos suportados pelo consumidor, a responsabilidade objetiva, com incidência ampla da teoria do Risco do Negócio. A instituição financeira é empresa especializada, sempre mais forte do que o cliente contratante e recebe remuneração mais do que adequada para prestar os seus serviços, sendo de lhes exigir organização condizente com a tarefa muito lucrativa a que se propõem. Assim, configurada a conduta (liberação de empréstimo sem a devida cautela), o dano (desconto indevido na aposentadoria do autor) e o nexo de causalidade entre ambos, deve ser o promovido responsabilizado, independentemente de aferição de culpa, pelos danos suportados pelo promovente. O banco requerido deve, portanto, restituir as parcelas que recebeu a título de pagamento do empréstimo indevidamente disponibilizado, elencado na contestação, valores estes descontados diretamente do benefício previdenciário do autor. Referidos valores devem ser devolvidos em dobro pelo banco réu, posto que não verificada hipótese de engano justificável, mas sim defeito no serviço prestado. Em relação aos danos morais, impossível afastar a obrigação de ressarcimento, pelos transtornos enfrentados pelo autor no período de desajuste que suportou por ter descontado de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo indevidamente disponibilizado a ele. O que consta dos autos é que o autor, pessoa idosa e aposentada, se deparou com a situação constrangedora de ter que conviver e, principalmente, sobreviver com sua aposentadoria diminuída pelo ato irresponsável do banco réu, fato que repercutiu diretamente em sua vida pessoal. Notório, portanto, o dano moral por ele experimentado. Considerando a dupla finalidade da reparação a título de dano moral, qual seja, de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar à vítima uma satisfação e prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa, faz jus o autor à reparação pela ofensa moral que sofreu. Como é sabido, a indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. A reparabilidade do dano moral não depende de reflexos que tenha produzido no patrimônio do ofendido. A dificuldade em quantificá-lo não basta para excluí-lo, devendo a reparação ser o quanto possível proporcional à lesão. Considerando os fatos, a situação do autor, bem como a capacidade econômica do banco requerido, o valor da indenização pelo dano moral deve ser compatível com a ação desenvolvida. Assim, arbitro a indenização em valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), parâmetro utilizado pelo Juízo em causas similares. Considerando, contudo, que os valores correspondentes ao contrato de empréstimo foram creditados na conta bancária do autor (ID. 116847159), autorizo a dedução destes do montante devido pelo réu ao autor a título de indenização por danos materiais e morais. III – Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação e o faço para: a) DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, referentes ao contrato de empréstimo de ID. 116847158; b) CONDENAR o BANCO réu a restituir ao autor, em dobro, a soma das parcelas que recebeu a título de pagamento do empréstimo discutido, a ser apurada em liquidação de sentença, corrigida (INPC) e com juros de mora (1% a.m.) a partir da data do evento lesivo (artigo 398 Código Civil); c) e CONDENAR o banco réu a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) a partir desta sentença. Autorizo a dedução do valor percebido pelo autor em razão dos empréstimos (ID. 116847159) do montante devido pelo réu ao autor a título de indenização por danos materiais e morais. DECLARO, ainda, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/15. O banco réu responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e devidamente cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. CABEDELO, 4 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO BENJAMIM DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO BENJAMIM DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(19)