Ação Penal - Procedimento Sumário 0830073-61.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Campina Grande

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

RANILSON DE LUCENA VIEIRA

CPF

Reu

CAMILA GENESIO DE SOUZA

CPF

Reu

DANIELLA AVELINO GOMES DE ARAUJO

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

20/06/2023, 10:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RANILSON DE LUCENA VIEIRA - CPF: 016.938.284-21 (REU)

19/06/2023, 14:16

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:19

Juntada de Petição de cota

16/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:14

Decorrido prazo de RANILSON DE LUCENA VIEIRA em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:42

Expedição de Edital.

24/05/2023, 12:44

Publicado Edital em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço: Av. Antonio Carvalho de Sousa, S/N, Liberdade, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-443 Nome: RANILSON DE LUCENA VIEIRA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 300, JARDIM QUARENTA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58416-045 a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam por este Juízo da 2 vara criminal os autos da ação penal n. 0830073-61.2019.815.0001, que a Jus

16/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

15/05/2023, 12:57

Recebida a denúncia contra RANILSON DE LUCENA VIEIRA - CPF: 016.938.284-21 (INDICIADO)

15/05/2023, 11:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/05/2023, 10:03

Conclusos para despacho

27/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de cota

26/04/2023, 20:19

Todas as movimentações(174)

Arquivado Provisoramente

20/06/2023, 10:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital RANILSON DE LUCENA VIEIRA - CPF: 016.938.284-21 (REU)

19/06/2023, 14:16

Conclusos para despacho

19/06/2023, 08:19

Juntada de Petição de cota

16/06/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•09/01/2020, 07:54

DESPACHO

•23/09/2020, 13:39

13/06/2023, 08:14

Decorrido prazo de RANILSON DE LUCENA VIEIRA em 01/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:42

Expedição de Edital.

24/05/2023, 12:44

Publicado Edital em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 Endereço: Av. Antonio Carvalho de Sousa, S/N, Liberdade, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-443 Nome: RANILSON DE LUCENA VIEIRA Endereço: AV PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 300, JARDIM QUARENTA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58416-045 a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que se processam por este Juízo da 2 vara criminal os autos da ação penal n. 0830073-61.2019.815.0001, que a Jus

16/05/2023, 00:00

Expedição de Edital.

15/05/2023, 12:57

Recebida a denúncia contra RANILSON DE LUCENA VIEIRA - CPF: 016.938.284-21 (INDICIADO)

15/05/2023, 11:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/05/2023, 10:03

Conclusos para despacho

27/04/2023, 07:38

Juntada de Petição de cota

26/04/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 17:10

Conclusos para despacho

30/03/2023, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2023, 10:26

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

29/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de cota

21/03/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:16

Declarada incompetência

21/03/2023, 10:00

Conclusos para decisão

20/03/2023, 21:59

Juntada de Petição de cota

20/03/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 10:31

Conclusos para decisão

14/03/2023, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 10:15

Juntada de Petição de diligência

13/03/2023, 10:15

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 08:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 23/03/2023 11:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

08/03/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 21:41

Conclusos para despacho

02/03/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:19

Juntada de Certidão

02/03/2023, 13:19

Juntada de Petição de cota

23/02/2023, 17:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 17:13

Conclusos para despacho

09/02/2023, 20:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 13/12/2022 11:15 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

20/01/2023, 09:58

Juntada de Certidão

28/11/2022, 11:08

Juntada de Certidão

28/11/2022, 10:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2022, 17:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/10/2022, 17:42

Juntada de Certidão

18/10/2022, 08:01

Juntada de Petição de cota

13/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 13:17

Juntada de Certidão

13/10/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:58

Juntada de Ofício

13/10/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/12/2022 11:15 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

13/10/2022, 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 12:06

Conclusos para despacho

06/10/2022, 19:43

Juntada de Petição de denúncia

06/10/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 10:09

Juntada de Ofício

05/10/2022, 10:06

Juntada de Guia de Execução Penal

04/10/2022, 11:45

Transitado em Julgado em 09/12/2021

23/09/2022, 12:38

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 13/09/2022 09:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

19/09/2022, 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de diligência

09/09/2022, 14:34

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:21

Audiência de justificação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/09/2022 09:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

09/09/2022, 13:10

Juntada de Certidão

09/09/2022, 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/09/2022, 09:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/09/2022, 09:13

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 13:02

Expedição de Mandado.

02/09/2022, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:39

Conclusos para despacho

01/09/2022, 07:28

Juntada de Petição de cota

31/08/2022, 18:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:03

Extinta a punibilidade por prescrição

31/08/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

25/08/2022, 13:37

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:25

Juntada de Certidão

24/08/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 23:20

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:06

Juntada de Certidão

22/08/2022, 13:05

Juntada de Certidão

22/08/2022, 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 10:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 01:12

Juntada de Petição de cota

08/12/2021, 14:22

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:54

Juntada de diligência

28/11/2021, 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2021, 07:50

Expedição de Mandado.

24/11/2021, 08:38

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:06

Julgada procedente a impugnação à execução de

23/11/2021, 11:05

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 08:49

Juntada de Petição de alegações finais

21/11/2021, 19:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 10:47

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:38

Juntada de Petição de alegações finais

16/11/2021, 17:32

Juntada de Outros documentos

09/11/2021, 22:42

Expedição de Outros documentos.

01/11/2021, 08:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/09/2021 11:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

29/10/2021, 11:40

Realizada Transação Penal

29/10/2021, 11:40

Juntada de Certidão

21/09/2021, 10:28

Juntada de Carta precatória

13/09/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 09:01

Juntada de Certidão

26/08/2021, 11:57

Juntada de Certidão

26/08/2021, 11:55

Juntada de Carta precatória

26/08/2021, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2021, 08:03

Juntada de diligência

24/08/2021, 08:02

Juntada de Certidão

23/08/2021, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 22/09/2021 11:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

20/08/2021, 12:05

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 09:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 10/11/2021 10:45 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

20/08/2021, 09:28

Juntada de Certidão

26/07/2021, 08:11

Juntada de Certidão

09/07/2021, 08:15

Juntada de Certidão

06/07/2021, 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/07/2021, 08:34

Juntada de Certidão

06/07/2021, 08:09

Juntada de Carta precatória

05/07/2021, 15:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/08/2021 11:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

01/07/2021, 19:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/06/2021 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

01/07/2021, 19:40

Juntada de Certidão

21/06/2021, 12:54

Juntada de Certidão

09/06/2021, 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/03/2021, 16:40

Juntada de Petição de diligência

09/03/2021, 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2021, 23:05

Juntada de Petição de diligência

02/03/2021, 23:05

Mandado devolvido para redistribuição

24/02/2021, 17:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/02/2021, 17:07

Juntada de Certidão

18/02/2021, 09:51

Cancelada a movimentação processual

18/02/2021, 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/02/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 09:28

Expedição de Mandado.

18/02/2021, 09:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2021 09:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

18/02/2021, 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2020, 14:53

Juntada de Petição de diligência

17/12/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 13:39

Conclusos para despacho

22/09/2020, 21:16

Juntada de Petição de denúncia

22/09/2020, 21:09

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 09:26

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 17:38

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 11:43

Juntada de Certidão

04/09/2020, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/09/2020, 10:45

Juntada de certidão

01/04/2020, 15:37

Homologada a Transação

18/03/2020, 14:44

Retificado o movimento Conclusos para decisão

16/03/2020, 13:23

Conclusos para decisão

16/03/2020, 10:29

Realizada Transação Penal para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 (AUTORIDADE)

05/03/2020, 16:38

Audiência preliminar realizada para 04/03/2020 14:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

05/03/2020, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2020, 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2020, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2020, 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2020, 13:15

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 08:29

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 08:28

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 08:28

Audiência preliminar designada para 04/03/2020 14:10 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.

09/01/2020, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2020, 07:54

Conclusos para despacho

08/01/2020, 13:50

Juntada de Petição de petição

05/01/2020, 21:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 14:30

Juntada de certidão

29/11/2019, 14:28

Distribuído por sorteio

26/11/2019, 17:49

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•29/10/2021, 11:40

DESPACHO

•19/11/2021, 10:47

SENTENÇA

•23/11/2021, 11:05

DESPACHO

•22/08/2022, 23:20

SENTENÇA

•31/08/2022, 11:46

DESPACHO

•02/09/2022, 12:39

DESPACHO

•07/10/2022, 12:05

DESPACHO

•13/02/2023, 17:13

DESPACHO

•03/03/2023, 21:41

DESPACHO

•16/03/2023, 10:31

DECISÃO

•21/03/2023, 10:00

DESPACHO

•05/04/2023, 17:10

DECISÃO

•15/05/2023, 11:16

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•09/01/2020, 07:54

DESPACHO

•23/09/2020, 13:39

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA

•29/10/2021, 11:40

DESPACHO

•19/11/2021, 10:47

SENTENÇA

•23/11/2021, 11:05

DESPACHO

•22/08/2022, 23:20

SENTENÇA

•31/08/2022, 11:46

DESPACHO

•02/09/2022, 12:39

DESPACHO

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