Execução de Título Extrajudicial 0002318-83.2012.8.15.0731 - TJPB

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:38

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:57

Decorrido prazo de RONALDO LIRA DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de GERALDO SILVA MIRANDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:36

Juntada de Petição de apelação

26/12/2025, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 01:32

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.416-20); CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA(409.210.696-34); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 115583322 que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa e contraditória (Id. 116008518). Sem contrarrazões. É o relatório.Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Alega o exequente, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer que os pedidos de diligências demonstram a não inércia do credor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente", vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de contradição ou omissão na decisão guerreada. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.416-20); CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA(409.210.696-34); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 115583322 que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa e contraditória (Id. 116008518). Sem contrarrazões. É o relatório.Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Alega o exequente, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer que os pedidos de diligências demonstram a não inércia do credor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente", vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de contradição ou omissão na decisão guerreada. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.416-20); CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA(409.210.696-34); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 115583322 que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa e contraditória (Id. 116008518). Sem contrarrazões. É o relatório.Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Alega o exequente, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer que os pedidos de diligências demonstram a não inércia do credor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente", vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de contradição ou omissão na decisão guerreada. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.416-20); CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA(409.210.696-34); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 115583322 que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa e contraditória (Id. 116008518). Sem contrarrazões. É o relatório.Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Alega o exequente, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer que os pedidos de diligências demonstram a não inércia do credor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente", vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de contradição ou omissão na decisão guerreada. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.416-20); CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA(409.210.696-34); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 115583322 que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa e contraditória (Id. 116008518). Sem contrarrazões. É o relatório.Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Alega o exequente, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer que os pedidos de diligências demonstram a não inércia do credor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente", vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de contradição ou omissão na decisão guerreada. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.416-20); CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA(409.210.696-34); Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo exequente em face da sentença proferida no Id. 115583322 que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução. Alega a parte embargante que a decisão foi omissa e contraditória (Id. 116008518). Sem contrarrazões. É o relatório.Decido. De acordo com o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. Essas são as hipóteses legais. Ultrapassado o cabimento do recurso, passo a examiná-lo. Alega o exequente, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória ao não reconhecer que os pedidos de diligências demonstram a não inércia do credor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente", vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2294113 DF 2023/0042106-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, ante a inexistência de contradição ou omissão na decisão guerreada. Intimem-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/12/2025, 20:36

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:11

Decorrido prazo de RONALDO LIRA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de GERALDO SILVA MIRANDA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:33

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0002318-83.2012.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR registrado(a) civilmente como PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR(597.725.735-04); MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA(488.538.794-91); RONALDO LIRA DE SOUZA(251.527.184-72); VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(11.871.457/0001-98); GERALDO SILVA MIRANDA(226.967.

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/07/2025, 10:28

Conclusos para despacho

09/04/2025, 11:31

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:48

Juntada de Petição de petição

15/03/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 21:20

Conclusos para despacho

25/02/2025, 18:29

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 07:36

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2024, 23:46

Conclusos para despacho

04/09/2024, 09:13

Juntada de informação

04/09/2024, 08:56

Deferido o pedido de

22/08/2024, 21:39

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 12:22

Juntada de informação

31/07/2024, 12:20

Juntada de documento de comprovação

31/07/2024, 12:10

Deferido o pedido de

17/07/2024, 19:33

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:28

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 09:45

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 11:54

Juntada de documento de comprovação

20/05/2024, 08:52

Juntada de Alvará

16/05/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:36

Expedido alvará de levantamento

09/05/2024, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 23:08

Conclusos para despacho

09/05/2024, 09:15

Juntada de documento de comprovação

09/05/2024, 09:13

Juntada de Alvará

07/05/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 10:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 10:21

Juntada de informação

23/04/2024, 10:17

Outras Decisões

18/04/2024, 20:48

Conclusos para despacho

16/04/2024, 08:50

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2024, 06:51

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 10:13

Juntada de Certidão

21/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:18

Conclusos para despacho

15/02/2024, 19:26

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 16:15

Determinada Requisição de Informações

24/01/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 19:37

Conclusos para despacho

23/01/2024, 16:49

Determinada Requisição de Informações

08/12/2023, 11:08

Deferido o pedido de

08/12/2023, 11:08

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento

22/11/2023, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:18

Conclusos para despacho

25/09/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 21:44

Conclusos para despacho

12/08/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2023, 17:11

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 03:03

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 03:03

Conclusos para despacho

23/05/2023, 19:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 18:06

Conclusos para despacho

10/05/2023, 09:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/02/2023, 19:05

Conclusos para despacho

01/02/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:35

Deferido o pedido de

09/12/2022, 20:56

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 20:56

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 17:03

Deferido o pedido de

07/11/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 21:04

Conclusos para despacho

04/11/2022, 21:02

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 20:14

Deferido o pedido de

29/09/2022, 10:36

Conclusos para despacho

27/09/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 12:36

Conclusos para despacho

28/06/2022, 22:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/06/2022 23:59.

09/06/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 21:27

Conclusos para despacho

22/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2022, 21:41

Conclusos para despacho

15/02/2022, 21:52

Retificado o movimento Conclusos para despacho

29/12/2021, 21:00

Decorrido prazo de CLEBER DE SOUZA SILVA em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:36

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:36

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2021, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 21:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2021, 07:16

Conclusos para despacho

21/09/2021, 23:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 01:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:58

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 23:51

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:14

Conclusos para despacho

20/04/2021, 15:42

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 14:52

Conclusos para despacho

22/03/2021, 23:55

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 18:00

Conclusos para despacho

10/03/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2021, 21:40

Conclusos para despacho

10/11/2020, 16:31

Juntada de Certidão

10/11/2020, 16:30

Juntada de Certidão

24/09/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 22:36

Conclusos para despacho

21/08/2020, 18:45

Juntada de Certidão

21/08/2020, 16:23

Juntada de Certidão

19/08/2020, 22:51

Decorrido prazo de CLEBER DE SOUZA SILVA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 18:58

Conclusos para despacho

10/05/2020, 23:57

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 17:44

Juntada de Certidão

06/05/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2020, 22:24

Conclusos para despacho

29/04/2020, 15:10

Ato ordinatório praticado

29/04/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

23/03/2020, 19:56

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

20/11/2019, 12:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 11/2019 12:12 TJENAB

08/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2019 NF 142/1

08/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

08/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2019 CERTIFICADO

08/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2019

11/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2019

01/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P002675190731 17:29:58 BANCO D

01/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P002626190731 17:29:58 VIP ALI

01/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2019 P002675190731 16:07:15 BANCO D

29/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2019 P002626190731 16:00:31 VIP ALI

26/08/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 08/2019 NF 92/2019 PUBLICADA

15/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 08/2019 NF 92/19

13/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2019

13/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2019

06/06/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2019 P001560190731 15:13:02 BANCO D

06/06/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2019 P001560190731 11:25:50 BANCO D

24/05/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2019 NF 046/2019 PUBLICADA

13/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2019 NF 46/19

08/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018

19/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2018

06/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2018 P003198180731 17:02:38 BANCO D

06/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P003198180731 15:17:39 BANCO D

07/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 07/2018 NF 071/2018 PUBLICADA

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 07/2018 NF 71/18

24/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 07/2018

04/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2018

27/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2018 P002598180731 08:01:04 VIP ALI

27/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 06/2018 P002598180731 17:03:09 VIP ALI

25/06/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 06/2018 NF 055/2018 PUBLICADA

07/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 06/2018 NF 55/18

05/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2018 P000330180731 10:43:42 BANCO D

19/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2018 P000330180731 15:26:56 BANCO D

01/02/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 01/2018 NF 001/2018 PUBLICADA

22/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 01/2018 NF 01/18

17/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2017

12/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2017

07/11/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2017 P004343170731 14:21:23 BANCO D

07/11/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P004343170731 16:18:34 BANCO D

21/09/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 09/2017 NF 101/2017 PUBLICADA

05/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 09/2017 NF 101/1

01/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 08/2017

01/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2017

24/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2017 CERTIFICADO

24/07/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 07/2017 NF 081/2017 PUBLICADA

14/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 07/2017 NF 81/17

12/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2017 CERTIFICADO

19/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017 DESENTRAN. ORDENADO

19/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P002123170731 16:45:12 CATARIN

25/05/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 05/2017 D002120170731 16:45:12 010

25/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017 P001946170731 16:45:12 CATARIN

25/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2017 P002123170731 17:17:02 CATARIN

18/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2017 P001946170731 16:03:42 CATARIN

08/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2017 CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA

06/04/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 04/2017 P000689170731 18:13:15 BANCO D

05/04/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2017 P000689170731 14:15:37 BANCO D

20/02/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 02/2017 NF

17/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 02/2017 NF 08/17

15/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 01/2017 CITADCA

09/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2016

13/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2016 P007371160731 18:42:54 BANCO D

13/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 12/2016 P007371160731 11:04:01 BANCO D

02/12/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 11/2016 NF

18/11/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2016 NF 168/1

11/11/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 11/2016 CARTA DE CITACAO DEVOLVIDA

08/11/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 30: 09/2016

30/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016

28/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016

12/09/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 09/2016 P005560160731 18:36:04 BANCO D

12/09/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2016 P005560160731 15:18:13 BANCO D

08/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 06/2016

16/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 05/2016

11/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2016 AGUARDAR PRECATORIA

20/01/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2015 P007585150731 18:10:33 BANCO D

09/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2015 REMETER CARTA PRECATORIA

30/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2015 P007585150731 15:01:17 BANCO D

26/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 15: 09/2015 NF

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 09/2015 NF 135/1

11/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 25: 08/2015

25/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2015 AGUARDAR PRECATORIA

18/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2015

08/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P003152150731 18:44:36 BANCO D

08/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P001483150731 18:44:36 BANCO D

08/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P000065150731 18:44:35 BANCO D

08/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P003152150731 16:51:52 BANCO D

02/06/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 NF

22/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 73/15

20/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 73/15

20/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2015 INTIMAR

20/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015

28/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 P001483150731 15:44:05 BANCO D

16/04/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 03/2015 NF

16/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015 P000065150731 12:30:34 BANCO D

16/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 09: 03/2015

09/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 03/2015 NF 31/15

09/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2014

04/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2015

26/01/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 11/2014

26/11/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 11/2017 NF 182/14

13/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2014

11/11/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 11/2014 NF 182/1

11/11/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2014

07/11/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO AOS EMBARGOS 01: 10/2014

03/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 09/2014 NF

19/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2014 NF 145/1

08/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2014

03/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2014 NF 020/14

24/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2014 NF 20/14

20/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2014 PEDIDO DEFERIDO - DILACAO PRAZ

19/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 01/2014 NF 206/13

11/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2013

19/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2013 NF 206/1

19/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2013

19/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2013

17/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2013 EMBARGOS A EXECUCAO

10/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 12/2013

02/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 11/2013

14/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2013

15/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2013

14/10/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 09/2013 NF 156/13

27/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 09/2013 NF 156/13

25/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 09/2013 NF 143/13

09/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 09/2013 NF 143/13

05/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2013 DEFIRO O PEDIDO

21/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 30: 07/2013 NF 116/13

31/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 07/2013 NF 116/13

25/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2013

25/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 07/2013

23/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2013

14/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2013 INDEFIRO PED. PENHORA ON LINE

05/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2013

28/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 MANDADOS 006 E 007

04/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA

04/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 04/2013 GERALDO SILVA MIRANDA

04/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2013

26/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2013

04/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 02/2013 CERTIDAO - APENSAMENTO

04/02/2013, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 21122012

21/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 011020121VIP ALIMENTOS

01/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 30092012

30/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082012

30/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 10092012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 10082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 10082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09082012

09/08/2012, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

08/08/2012, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RONALDO LIRA DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIP ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO SILVA MIRANDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CATARINA MARGARETH PAIVA MIRANDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DE FATIMA SIMOES DE SOUZA em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(44)