Procedimento Comum Cível 0803795-21.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803795-21.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803795-21.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, ao fundamento de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A concessão da gratuidade judiciária, por sua natureza, constitui medida de caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar o pleno acesso à jurisdição, direito fundamental consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o qual impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Contudo, não se trata de prerrogativa automática. O art. 99, §2º, do CPC dispõe que a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, sujeita, portanto, à aferição judicial com base nos elementos constantes dos autos. No caso concreto, a parte autora acostou aos autos comprovante de rendimento que evidencia capacidade contributiva parcial, não se mostrando, pois, verossímil a alegação de impossibilidade total de arcar com as despesas processuais. Embora se reconheça a importância do instituto para assegurar a ampla defesa e o contraditório, a gratuidade não pode ser banalizada a ponto de se desvirtuar sua ratio essendi, que é a de amparar os verdadeiramente necessitados, sob pena de se comprometer a sustentabilidade do sistema de justiça. Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade e considerando os elementos probatórios carreados aos autos, revela-se adequado o deferimento parcial do benefício, de modo a conceder à parte autora a gratuidade de forma mitigada, condicionando-se o pagamento das custas processuais ao final, ou parcelando-se seu recolhimento conforme a capacidade econômica demonstrada. Assim, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, reconhecendo à parte autora o benefício em sua forma restrita, facultando-lhe o recolhimento das custas processuais com desconto de 95% e parcelado em 4 vezes, nos termos do art. 98, do CPC, a ser requerido no prazo de 15 (quinze) dias. Com o recolhimento da primeira parcela, cite-se para apresentação de contestação. Observe os atos ordinatórios e o recolhimento das demais parcelas das custas, intimando-se para pagamento, sob pena de extinção. PATOS, 25 de agosto de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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