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Procedimento Comum CívelPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 88.408,71

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FRANCISCA ROLIM DIAS DE MOURA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS HILARIO VERAS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO VINICIUS HILARIO VERAS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCA ROLIM DIAS DE MOURA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Todas as movimentações(33)