Execução Fiscal 0000010-14.2010.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TJPB
1° Grau
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Data de Distribuição
08/01/2010
Valor da Causa
R$ 42.720,96
Órgão julgador
Vara Única de Santa Luzia
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS
CNPJ
02.***.***.0002-08
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Autor
JOAO BATISTA DOS SANTOS
CNPJ
09.***.***.0001-36
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Reu
Advogados / Representantes
ADRIANA PEREIRA DE MENDONCA
OAB/DF 11929
·
CPF
014.***.***-20
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·
Representa: Autor
RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO
OAB/PB 4755
·
CPF
396.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA
OAB/PB 14314
·
CPF
047.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 01:05
Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:24
Conclusos para despacho
07/05/2026, 15:13
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 14:42
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 16:52
Conclusos para despacho
14/04/2026, 08:09
Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 22:48
Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2026, 14:08
Conclusos para despacho
31/03/2026, 06:09
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 22:24
Juntada de Petição de diligência
23/03/2026, 17:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2026, 17:25
Juntada de aviso de recebimento
06/03/2026, 13:29
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Todas as movimentações
(298)
Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 01:05
Decorrido prazo de Advocacia Geral da União - AGU em 14/05/2026 23:59.
15/05/2026, 00:24
Conclusos para despacho
07/05/2026, 15:13
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 14:42
Expedição de Outros documentos.
27/04/2026, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2026, 16:52
Conclusos para despacho
14/04/2026, 08:09
Juntada de Petição de petição
13/04/2026, 22:48
Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
08/04/2026, 14:08
Conclusos para despacho
31/03/2026, 06:09
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 22:24
Juntada de Petição de diligência
23/03/2026, 17:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2026, 17:25
Juntada de aviso de recebimento
06/03/2026, 13:29
Expedição de Carta.
06/03/2026, 09:26
Expedição de Mandado.
06/03/2026, 08:47
Juntada de diligência
06/03/2026, 08:46
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2026, 13:02
Conclusos para despacho
05/02/2026, 07:02
Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:34
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:34
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 12:04
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 13:49
Expedição de Outros documentos.
25/11/2025, 13:49
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2025, 09:04
Conclusos para despacho
19/11/2025, 09:49
Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 03:08
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025, 09:57
Conclusos para decisão
22/08/2025, 14:13
Decorrido prazo de RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025, 07:38
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 12:15
Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025, 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025, 01:57
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000010-14.2010.8.15.0321 DECISÃO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO. - A exceção de pré-executividade é cabível, em sede de execução fiscal, apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e não exijam dilação probatória, conforme disposto
07/07/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 14:29
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 14:29
Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/06/2025, 14:36
Conclusos para despacho
16/06/2025, 09:37
Juntada de certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024, 04:17
Juntada de Petição de petição
15/06/2024, 08:47
Expedição de Outros documentos.
12/06/2024, 13:54
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024, 13:18
Conclusos para despacho
12/06/2024, 06:03
Juntada de Petição de petição
11/06/2024, 23:55
Expedição de Outros documentos.
17/05/2024, 15:34
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024, 10:56
Conclusos para despacho
15/05/2024, 09:27
Juntada de Petição de petição
04/03/2024, 10:33
Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024, 00:47
Expedição de Outros documentos.
06/02/2024, 15:03
Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024, 08:37
Conclusos para despacho
04/02/2024, 08:21
Juntada de Petição de petição
06/11/2023, 11:12
Expedição de Outros documentos.
18/09/2023, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023, 11:35
Conclusos para despacho
14/09/2023, 07:22
Decorrido prazo de DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023, 03:54
Juntada de Petição de réplica
13/09/2023, 22:10
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 14:04
Expedição de Outros documentos.
09/08/2023, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023, 13:21
Conclusos para despacho
03/08/2023, 07:55
Juntada de Petição de petição
31/07/2023, 11:32
Expedição de Outros documentos.
03/07/2023, 20:20
Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023, 14:11
Conclusos para despacho
28/06/2023, 22:22
Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023, 00:09
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023, 00:08
Juntada de Petição de petição
13/02/2023, 15:28
Expedição de Outros documentos.
04/12/2022, 21:03
Expedição de Outros documentos.
04/12/2022, 21:03
Juntada de Informações
04/12/2022, 21:01
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022, 01:33
Conclusos para despacho
22/11/2022, 17:29
Juntada de Petição de petição
09/11/2022, 23:03
Expedição de Outros documentos.
31/10/2022, 21:10
Expedição de Outros documentos.
31/10/2022, 21:10
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022, 18:40
Conclusos para despacho
26/10/2022, 21:18
Expedição de certidão de decurso de prazo.
26/10/2022, 21:06
Juntada de aviso de recebimento
13/09/2022, 12:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022, 08:40
Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022, 18:35
Conclusos para despacho
20/07/2022, 13:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINA GRANDE/PB em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 09:06
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022, 09:06
Decorrido prazo de DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022, 02:48
Juntada de Petição de cota
31/05/2022, 11:16
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 13:21
Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 13:21
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022, 11:00
Conclusos para despacho
25/05/2022, 20:41
Juntada de Petição de petição
25/05/2022, 19:44
Expedição de Outros documentos.
23/05/2022, 09:16
Expedição de Outros documentos.
23/05/2022, 09:16
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022, 21:01
Conclusos para despacho
19/05/2022, 14:42
Juntada de Petição de cota
13/04/2022, 08:41
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 12:14
Expedição de Outros documentos.
21/03/2022, 12:14
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 21:58
Conclusos para despacho
18/03/2022, 10:44
Expedição de certidão de decurso de prazo.
18/03/2022, 10:43
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022, 03:14
Expedição de Outros documentos.
21/01/2022, 13:41
Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022, 19:34
Conclusos para despacho
18/01/2022, 17:25
Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020, 19:04
Conclusos para despacho
10/12/2020, 21:41
Juntada de Petição de petição
30/11/2020, 11:14
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 14:33
Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020, 11:25
Conclusos para despacho
05/11/2020, 09:56
Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 00:39
Decorrido prazo de DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020, 00:39
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020, 13:51
Conclusos para despacho
02/03/2020, 12:35
Expedição de certidão de decurso de prazo.
02/03/2020, 12:34
Juntada de certidão de decurso de prazo
02/03/2020, 12:34
Expedição de Outros documentos.
16/10/2019, 14:33
Expedição de Outros documentos.
16/10/2019, 14:30
Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019, 13:46
Conclusos para despacho
11/08/2019, 23:46
Juntada de Petição de cota
12/06/2019, 08:22
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019, 05:14
Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019, 02:39
Expedição de Outros documentos.
16/04/2019, 07:02
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019, 12:22
Conclusos para despacho
15/04/2019, 07:04
Expedição de Outros documentos.
11/04/2019, 10:07
Ato ordinatório praticado
11/04/2019, 10:07
Processo migrado para o PJe
01/03/2019, 11:54
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 10:30 TJEMT24
01/03/2019, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 76/19
01/03/2019, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
01/03/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2018
01/03/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/01/2019
29/01/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 01/2019
29/01/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019
21/01/2019, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 01/2019
21/01/2019, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2018
07/01/2019, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 12/2018
07/01/2019, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2018
07/01/2019, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 27/11/2018
27/11/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2018
08/11/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2018
05/11/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2018
05/11/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2018
05/11/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 08/10/2018
08/10/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2018
05/10/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2018
05/10/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2018
05/10/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 10/2018 CERT
05/10/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 08/2018 PRAZO 30D
05/08/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 08/2018
05/08/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018
02/08/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2018
25/07/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/04/2018 PROC.F
16/04/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2018
16/04/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2018
03/04/2018, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018
03/04/2018, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 03/2018
03/04/2018, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/02/2018
09/02/2018, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2018
09/02/2018, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2018
09/02/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 10/2017 AG.RESP
28/10/2017, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 06: 04/2017 REC.MALOTE
06/04/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 31: 03/2017
06/04/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2017
16/02/2017, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017
15/02/2017, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 15: 02/2017
15/02/2017, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2017 PROC.FED.
15/02/2017, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 31/01/2017
31/01/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2016
08/12/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2016
03/12/2016, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 01: 12/2016 CERT
03/12/2016, 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28: 10/2016 D003828160321 08:59:13 002
28/10/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2016
03/10/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2016
03/10/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2016 P001463160321 12:30:29 ANP AGE
03/10/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 09/2016 P001463160321 10:03:08 ANP AGE
29/09/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 06/2016
22/06/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2016
20/06/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016
20/06/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2016 PROC.FED.
10/06/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 23/05/2016
25/05/2016, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2016
23/05/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
17/05/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016
17/05/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2016
17/05/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 18/04/2016 PROC.F
25/04/2016, 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 18/04/2016
18/04/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 02/2016
01/03/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 02/2016
01/03/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 02/2016 PROC.FED.
01/03/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/02/2016
11/02/2016, 00:00
Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 05/02/2016
11/02/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2016 P.00002160321
25/01/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 01/2016
20/01/2016, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 01/2016
20/01/2016, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 01/2016 P000002160321 13:38:38 ANP AGE
20/01/2016, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 01/2016 P000002160321 10:07:11 ANP AGE
07/01/2016, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/12/2015 PROC.F
04/12/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2015
04/12/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2015
04/12/2015, 00:00
Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 02: 09/2015
21/09/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2015
03/09/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 09/2015
01/09/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 09/2015 PROC.FED.
01/09/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 19/08/2015 PROC.F
19/08/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 08/2015
19/08/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2015
06/08/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015 CONCLUSO
20/07/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2015
20/07/2015, 00:00
Mov. [11013] - PROCESSO SUSPENSO POR CONVENCAO DAS PARTES 30: 06/2015
01/07/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2015
01/07/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015 P000594150321 11:17:35 ANP AGE
01/07/2015, 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2015 P000594150321 10:11:12 ANP AGE
08/06/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2015 PROC.FEDERAL
01/06/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 06/2015
01/06/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 04/2015 AGUARDE-SE 30D
16/04/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 04/2015
13/04/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 03/2015 PROC.FEDERAL
13/04/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 20/03/2015 PROC.F
13/04/2015, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2015 CERT.PROC.
23/03/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2015 SUSPENSO 30 DIAS. PRAZO
09/02/2015, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2015
09/02/2015, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 01/2015
09/02/2015, 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2015 PROC. FEDERAL
09/02/2015, 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 12/01/2015
12/01/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 12/2014
08/12/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2014
19/11/2014, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
30/09/2014, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2014 PRAZO
20/03/2014, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2014 NF 44/14
18/03/2014, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 02/2014 PRAZO
06/02/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2014
06/02/2014, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
30/09/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2013
30/07/2013, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 04/2013 PRAZO
16/04/2013, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 04/2013 NOTA DE FORO
11/04/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2013
03/04/2013, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2013
03/04/2013, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
04/03/2013, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2013
28/02/2013, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2013 INTIMAR O EXEQUENTE
28/02/2013, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102012
29/10/2012, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11102012
11/10/2012, 00:00
Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 17102012
04/10/2012, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04102012
04/10/2012, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17102012
17/09/2012, 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 17092012
17/09/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13092012
14/09/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012
11/09/2012, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 21082012
22/08/2012, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150820121JOAO BATISTA
15/08/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012
14/08/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032012
30/03/2012, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032012
30/03/2012, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30032012
30/03/2012, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22032012
22/03/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20032012
22/03/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012
22/03/2012, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06032012
07/03/2012, 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 02032012
02/02/2012, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 02022012
02/02/2012, 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 09112011
09/11/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092011
29/09/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27092011
29/09/2011, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082011
23/08/2011, 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22082011
22/08/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082011
16/08/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14022011
14/02/2011, 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 19032010 EMBARGOS
19/03/2010, 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 19032010 JUL.EMBARGOS
19/03/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032010
19/03/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032010
19/03/2010, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16032010
16/03/2010, 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 10032010
10/03/2010, 00:00
Mov. [1343] - PROCESSO SUSPENSO PARA 10032010 AG. EMBARGOS
10/03/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032010
10/03/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032010
10/03/2010, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04032010
04/03/2010, 00:00
Mov. [352] - EXECUCAO AG JULG DE EMBARGOS 16062010
01/03/2010, 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18022010
19/02/2010, 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18022010
18/02/2010, 00:00
Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18022010
18/02/2010, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18022010
18/02/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18022010
18/02/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18022010
18/02/2010, 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 12012010
12/01/2010, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 08012010
12/01/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012010
12/01/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012010
12/01/2010, 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08012010
12/01/2010, 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08012010 SL02
08/01/2010, 00:00
Distribuído por sorteio
08/01/2010, 00:00
Documentos
Despacho
•
24/04/2026, 16:52
Despacho
•
08/04/2026, 14:08
Despacho
•
05/02/2026, 13:02
Despacho
•
25/11/2025, 09:04
Despacho
•
25/08/2025, 09:57
Decisão
•
16/06/2025, 14:36
Despacho
•
12/06/2024, 13:18
Despacho
•
15/05/2024, 10:56
Despacho
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05/02/2024, 08:37
Despacho
•
18/09/2023, 11:35
Despacho
•
03/08/2023, 13:21
Despacho
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29/06/2023, 14:11
Despacho
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03/12/2022, 01:33
Despacho
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27/10/2022, 18:40
Despacho
•
15/08/2022, 18:35
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Todos os documentos
(25)
Despacho
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24/04/2026, 16:52
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08/04/2026, 14:08
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05/02/2026, 13:02
Despacho
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25/11/2025, 09:04
Despacho
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25/08/2025, 09:57
Decisão
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16/06/2025, 14:36
Despacho
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12/06/2024, 13:18
Despacho
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15/05/2024, 10:56
Despacho
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05/02/2024, 08:37
Despacho
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18/09/2023, 11:35
Despacho
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03/08/2023, 13:21
Despacho
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29/06/2023, 14:11
Despacho
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03/12/2022, 01:33
Despacho
•
27/10/2022, 18:40
Despacho
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15/08/2022, 18:35
Despacho
•
26/05/2022, 11:00
Despacho
•
19/05/2022, 21:01
Despacho
•
18/03/2022, 21:58
Despacho
•
18/01/2022, 19:34
Despacho
•
29/12/2020, 19:04
Despacho
•
05/11/2020, 11:25
Despacho
•
02/03/2020, 13:51
Despacho
•
12/08/2019, 13:46
Despacho
•
15/04/2019, 12:22
Ato Ordinatório
•
11/04/2019, 10:07