Execução Fiscal 0001233-85.2003.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

CERAMICA NAZARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL PINTO DE LACERDA SANTANA

OAB/PB 15526·CPF·Representa: Réu

ROMULO PINTO DE LACERDA SANTANA

OAB/PB 18584·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2025, 09:32

Outras Decisões

03/10/2025, 09:32

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de CERAMICA NAZARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:44

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001233-85.2003.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. O exequente pleiteou o leilão do bem penhorado no id 20203487 - Pág. 98. Último demonstrativo de débito no valor atualizado de R$ 12.695,80 (id 58051155 - Pág. 1). Foi expedido ofício ao cartório de imóveis (id 42573500 - Pág. 1), porém sem reposta até a presente data. O executado discordou da avaliação, alegando que alguns bens não foram inclusos no montante apurado (id

07/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(180)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 14:50

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2025, 09:32

Outras Decisões

03/10/2025, 09:32

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 14:50

Decisão

•03/10/2025, 09:32

Conclusos para despacho

02/10/2025, 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 07:49

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 07:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:38

Decorrido prazo de CERAMICA NAZARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 29/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 01:44

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001233-85.2003.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc. O exequente pleiteou o leilão do bem penhorado no id 20203487 - Pág. 98. Último demonstrativo de débito no valor atualizado de R$ 12.695,80 (id 58051155 - Pág. 1). Foi expedido ofício ao cartório de imóveis (id 42573500 - Pág. 1), porém sem reposta até a presente data. O executado discordou da avaliação, alegando que alguns bens não foram inclusos no montante apurado (id

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:27

Outras Decisões

13/02/2025, 16:03

Conclusos para despacho

24/10/2024, 09:23

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 22:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:08

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:51

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2024, 00:05

Conclusos para decisão

19/04/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2024, 07:44

Conclusos para despacho

07/01/2024, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2024, 07:33

Conclusos para despacho

05/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de cota

04/11/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 06:56

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 06:56

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:15

Conclusos para despacho

06/05/2022, 13:04

Juntada de Certidão

06/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição

06/05/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2022, 06:48

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 06:48

Conclusos para despacho

05/11/2021, 08:37

Decorrido prazo de CERAMICA NAZARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 01:44

Juntada de Petição de informações prestadas

23/05/2021, 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2021, 15:45

Juntada de certidão oficial de justiça

20/05/2021, 15:45

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 19:43

Expedição de Mandado.

03/05/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 12:10

Juntada de Certidão

03/05/2021, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 11:58

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2020, 12:46

Conclusos para despacho

05/05/2020, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/09/2019 23:59:59.

10/10/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:30

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 11:29

Juntada de ato ordinatório

10/09/2019, 11:29

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Processo migrado para o PJe

01/04/2019, 13:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 03/2019 13:58 TJEIT11

06/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 26/19

06/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

06/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2018

21/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 12/2017

19/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2017

05/12/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 11/2017 D002812170211 08:31:05 002

27/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 09/2017 CERAMICA NAZARE IND E COM LTDA

15/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 28/08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2017

13/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 01/2017 PROCURADORIA FEDERAL-SOUSA

16/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 05/12/2016

05/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2016

29/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016

27/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 07/03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2016

15/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015

07/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 15/09/2015

15/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 09/2015

11/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2014

14/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014

21/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 02/2014 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

21/02/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 07/2013 CARTA DE INTIMACAO

15/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23102012

23/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052012

12/05/2012, 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 12052012

12/05/2012, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16092011

16/09/2011, 00:00

Mov. [109] - AUTOS REUNIAO ORDENADA 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 28052011

28/05/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 04052011

04/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032011

24/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16082010

16/08/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 16032010

16/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082009

12/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062009

18/06/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14052009

14/05/2009, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 20082008

20/08/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 14112007

14/11/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14112007

14/11/2007, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 18102007

18/10/2007, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112006

06/11/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 13092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 22082006

22/08/2006, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 13092006 0800

22/08/2006, 00:00

Mov. [782] - LEILAO REALIZADO 22082006

22/08/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17082006

17/08/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03082006 N.F.

03/08/2006, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03082006

03/08/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26072006

26/07/2006, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 24072006 PRACA: LEILAO

24/07/2006, 00:00

Mov. [781] - LEILAO DESIGNADO PARA 22082006 0800

18/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18072006

18/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052006

23/05/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 19052006

19/05/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 15022006

15/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092005

30/09/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092005

29/09/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27092005

27/09/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032005

10/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09032005

09/03/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12012005

12/01/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101120041CERAMICA NAZA

10/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 26042004

26/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04022004

04/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21012004

21/01/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012004

21/01/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14012004 ITD1

14/01/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

14/01/2004, 00:00

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 07:49

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 07:48

Decisão

•13/02/2025, 16:03

Despacho

•29/08/2024, 18:08

Despacho

•01/05/2024, 00:05

Despacho

•07/01/2024, 07:44

Despacho

•07/01/2024, 07:33

Despacho

•01/11/2022, 06:56

Despacho

•01/05/2022, 06:48

Despacho

•09/05/2020, 12:46

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:30

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 11:29