Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801909-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801909-44.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801909-44.2025.8.15.0141. AUTOR: DAMIAO GUIMARAES LEITE - PB13293 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO ALACID VIEIRA ajuizou a presente “Ação Ordinária de Cobrança” em face do MUNICÍPIO DE DE RIACHO DOS CAVALOS/PB, ambos devidamente qualificado nos autos. Disse que é servidora pública com vínculo com o município réu, ocupando o cargo de agente de combate às endemias, cuja nomeação ocorreu em 30/11/2009 e que o Município não lhe pagou o salário do mês de dezembro do ano de 2024. Por tal razão, pugna pela procedência do pedido para condenar o ente municipal no pagamento de tal verba. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando a inexistência de obrigação legal e comprovação dos fatos alegados. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 115678869). Réplica à contestação (ID 117141872). Devidamente intimada, a parte autora apresentou o extrato bancário de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 (ID 122743332). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o NCPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Ademais, diante dos fatos controvertidos, a prova a ser produzida é exclusivamente documental, não sendo demais destacar que o momento oportuno para a produção do dito meio de prova é quando da propositura da demanda (para o autor) ou no momento da resposta (para o réu). No caso em apreço, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. O(a) autor(a) alega que laborou durante o mês de dezembro de 2024 e não recebeu seu salário. Em sua contestação, o município alegou que não houve o pagamento por ausência de comprovação inequívoca da execução dos serviços. Observa-se que, o ente demandado não juntou qualquer documento para comprovar a veracidade das informações trazidas em sua contestação. Contudo, devidamente intimado para juntar o extrato bancário de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 (ID 122743332), vê-se que no dia 06/12/2204 o autor recebeu o valor R$ 1.995,24, no dia 16/12/2024 recebeu o valor de R$ 2.586,31 e no dia 31/01/2025 recebeu o valor de 2.169,19, todos com a denominação "crédito salário". Assim, ante a comprovação que recebeu o valor pleiteado na inicial, não merece o autor o adimplemento de tal verba. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] PARTE PROMOVENTE: Nome: ALACID VIEIRA Endereço: Sitio Boa Vista, S/N, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado(s) na inicial quanto ao pagamento do terço constitucional de férias e o décimo terceiro salário de 2020, decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS em 17/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

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