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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

MERCADINHO SUPER ECONOMICO LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENCIA DE ADMINSTRACAO DO MEIO AMBIENTE - SUDEMA

Terceiro

SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Julgado improcedente o pedido

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(69)