Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805865-61.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805865-61.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Juntada de decisão

24/11/2025, 14:14

Recebidos os autos

24/11/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DELMIRA VIEIRA NETA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL (5 DIAS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0805865-61.2018.8.15.2001 Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme consta no Enunciado 85 do Fonaje, “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, assim, o prazo para a apresentação dos Embargos de Declaração seria de 5 dias a contar do julgamento. Diante dessas considerações iniciais, vislumbra-se a intempestividade dos Embargos Declaratórios apresentados, uma vez que, considerando que o julgamento do Recurso Inominado ocorreu na sessão virtual realizada no período de 14 a 21/07/2025, o prazo para apresentação dos embargos findou no dia 28/07/2025. No entanto os embargos foram apresentados no dia 29/07/2025. Portanto, fora do prazo. Registre-se, ainda, que na decisão que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento consta a informação acerca da contagem do prazo recursal. Sendo assim, NÃO conheço dos embargos declaratórios em razão da sua intempestividade. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DELMIRA VIEIRA NETA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL (5 DIAS). INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N 0805865-61.2018.8.15.2001 Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme consta no Enunciado 85 do Fonaje, “O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”, assim, o prazo para a apresentação dos Embargos de Declaração seria de 5 dias a contar do julgamento. Diante dessas considerações iniciais, vislumbra-se a intempestividade dos Embargos Declaratórios apresentados, uma vez que, considerando que o julgamento do Recurso Inominado ocorreu na sessão virtual realizada no período de 14 a 21/07/2025, o prazo para apresentação dos embargos findou no dia 28/07/2025. No entanto os embargos foram apresentados no dia 29/07/2025. Portanto, fora do prazo. Registre-se, ainda, que na decisão que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento consta a informação acerca da contagem do prazo recursal. Sendo assim, NÃO conheço dos embargos declaratórios em razão da sua intempestividade. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 48ª SESSÃO ORDINÁRIA (22ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 13h59, até 21 de Julho de 2025.

07/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/06/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:21

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 17:23

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

06/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2024, 15:57

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 19:37

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 21:49

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)