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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 12.309,20

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

ADEILMA DE FRANCA SOUZA

CPF

Autor

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Município de Pombal em 05/11/2024 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)