Procedimento Comum Cível 0801160-71.2025.8.15.0191 - TJPB

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 12/09/2025

15/09/2025, 13:23

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

05/09/2025, 18:05

Publicado Expediente em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA JULIA DOS SANTOS REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801160-71.2025.8.15.0191 [Bancários] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ROSA JULIA DOS SANTOS, em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, consoante petição inicial (Id. 114938322). Foi determinada a intimação da parte promovente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando aos autos, procuração com assinatura legível, nos termos do art. 14, §1º da Resolução 185/2013 do CNJ. Regularmente intimado, a parte autora não apresentou manifestação, conforme certidão cartorária (Id. 119354088) Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em tom prefacial, e sem maiores digressões, cuida-se de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, face indeferimento da inicial. A petição inicial, nos termos preceituados pelo art. 319 do CPC, deverá conter certos requisitos, cuja falta pode ensejar sua inaptidão, obstaculizando o prosseguimento do processo. No caso em tela, haja vista ser a procuração documento essencial, com a assinatura ilegível, a demandante intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Mutatis Mutandis, a presente jurisprudência amolda-se ao caso concreto. NULIDADE PROCESSUAL. APRESENTAÇAO DE DOCUMENTOS ILEGÍVEIS- OPORTUNIDADE PARA CORREÇÃO. Encontrando-se ilegíveis os documentos apresentados pela parte autora, nos termos previstos no artigo 321 do CPC, cabe ao juiz conceder a oportunidade de saneamento de tal irregularidade, antes de indeferir a inicial por inépcia. (TRT-20 00002375920165200012, Relator.: ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA, Data de Publicação: 25/04/2018) Dessa forma, decorrido o prazo legal sem a satisfação das diligências, cabe aplicação do artigo 321, parágrafo único do CPC, in verbis: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Trata-se, portanto, de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I c/c art. 321, ambos do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 10:18

Indeferida a petição inicial

19/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

12/08/2025, 10:59

Expedição de certidão de decurso de prazo.

12/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 05:07

Publicado Expediente em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, decisão id. 115669807. Soledade, 06 de julho de 2025 Luiz Romero Falcão de Araújo Analsita

07/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 12:17

Determinada a emenda à inicial

04/07/2025, 19:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/06/2025, 15:23

Distribuído por sorteio

20/06/2025, 15:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 12/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 29/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

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