Cumprimento de sentença 0809799-44.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809799-44.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0809799-44.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a causídica que assiste o promovido aportou renúncia ao mandato, requerendo a sua exclusão dos presentes autos, a teor do art. 112, §1º e 2º, do CPC. Autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifico que a causídica que assiste o promovido acostou renúncia ao mandato, todavia, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem o envio de comunicação da referida renúncia, nos termos do art. 112, do CPC. Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ademais, quanto intimada para apresentar a referida comunicação, permaneceu inerte (id. 125061558), conforme se extrai da guia expedientes do sistema PJe, em que se registra o decurso do prazo para tal providência aos dias 01/10/2025. Não obstante, o dever de colaboração inserto no ordenamento jurídico, o art. 112 do CPC é expresso ao determinar a comprovação pelo advogado de comunicação de renúncia ao mandante. No caso dos autos, a causídica não apresenta uma tentativa sequer de comunicação à parte, buscando apenas transferir o ônus de tal obrigação processual ao Poder Judiciário. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DEMANDANTE. DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO ADVOGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 2º do art. 112 do CPC, que dispõe sobre a dispensa da comunicação ao mandante, estabelece que ?Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.?, o que não ocorreu no presente caso. 2. Os advogados limitaram-se a comunicar ao juízo a renúncia, delegando a esse o ônus processual de intimar a parte para constituir novo patrono. 3. O fato de restar frustrada a tentativa feita por telefone ou pessoalmente, no endereço do mandante, não justifica a pretensão dos agravantes, haja vista que há outros meios eficazes e plenamente válidos para os fins almejados, como a notificação extrajudicial, por exemplo, a fim de alcançar o resultado pretendido. 4. Recurso desprovido. (TJ-DF 07190097120198070000 DF 0719009-71.2019.8.07.0000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelas razões acima delineadas, indefiro o pedido de exclusão formulado em id. 116141408, permanecendo a causídica representando o promovido, até que haja a efetiva comprovação da comunicação. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda com a evolução da classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decorrido o prazo recursal in albis, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do débito. Com os informes, autos conclusos. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: KATIA MARIA LOPES DA SILVA Ré(u): JOSÉ MANUEL PEDRO DA SILVA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0809799-44.2024.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de KATIA MARIA LOPES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA MARIA LOPES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de destaque

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Deferido o pedido de JOSE MANUEL PEDRO DA SILVA - CPF: 769.253.404-78 (EXECUTADO).

Expedição de Outros documentos.

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