Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835178-23.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835178-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 11:13

Transitado em Julgado em 20/03/2026

30/03/2026, 11:13

Decorrido prazo de JAIRTON SOARES RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56 em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:41

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:35

Indeferida a petição inicial

03/03/2026, 15:50

Determinado o arquivamento

03/03/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 15:50

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:43

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 09:45

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 15:50

Sentença

•03/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de JAIRTON SOARES RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56 em 20/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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