Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835652-91.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835652-91.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:46

Decorrido prazo de CHISTHIANNE CHARLA DIAS em 20/02/2026 23:59.

23/02/2026, 03:37

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:49

Publicado Sentença em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 08:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 16:44

Indeferida a petição inicial

30/01/2026, 16:44

Determinado o arquivamento

30/01/2026, 16:44

Conclusos para julgamento

29/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de CHISTHIANNE CHARLA DIAS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:52

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835652-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/11/2025, 20:52

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 16:44

Sentença

•30/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N.º 0835652-91.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento das diligências anteriormente determinadas por este Juízo. Com relação ao novo valor atribuído à causa, entendo que o pedido é genérico e novamente não cumpre o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com essas considerações, determino que a parte autora, dentro do prazo acima conferido, emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito. Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHISTHIANNE CHARLA DIAS em 20/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CHISTHIANNE CHARLA DIAS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Determinada a emenda à inicial

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