Execução Fiscal 0027788-46.1999.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/1999

Valor da Causa

R$ 894,28

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO JOSE MARANHAO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

SEVERINO CASSIANO DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2023, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de cota

05/09/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:26

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:59

Desentranhado o documento

29/06/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:38

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Documentos

DESPACHO

•20/05/2020, 02:48

DESPACHO

•21/05/2020, 19:22

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2023, 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:15

Juntada de Petição de cota

05/09/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:26

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:59

Desentranhado o documento

29/06/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:38

Decorrido prazo de SEVERINO CASSIANO DOS SANTOS em 24/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:45

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0027788-46.1999.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do art. 676, CPC, os Embargos de Terceiros devem ser distribuídos por dependência ao juízo que determinou a constrição e autuados em apartado. Por este motivo é que determino o desentranhamento da petição e dos documentos retro. Dando prosseguimento à execução, antes de realizar quaisquer novas medidas constritivas, intime-se a Fazenda Municipal para que fale

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:15

Outras Decisões

17/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão

09/01/2023, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/12/2022, 21:03

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:26

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 17:24

Juntada de Petição de cota

05/05/2021, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 20:39

Recebidos os autos

15/03/2021, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2020, 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2020, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:30

Juntada de Petição de cota

13/07/2020, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 17:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/07/2020, 15:46

Conclusos para despacho

26/06/2020, 11:28

Juntada de Petição de cota

16/06/2020, 20:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 03:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 02:48

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/10/2019, 20:33

Juntada de certidão

12/10/2019, 20:33

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 02:47

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:06

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2018, 15:35

Processo migrado para o PJe

22/08/2018, 09:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2018 07:55 TJE1EXE

16/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 76/18

16/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

16/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017

25/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2017

21/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2017

15/02/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2017

26/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 09/2016

13/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/09/2016 008419PB

06/09/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 03/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320124SEVERINO CASS

21/03/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 03032010

03/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009

28/04/2009, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 02042009

07/04/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01122006

01/12/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23112006

28/11/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10102006

10/10/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06032006

06/03/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06032006

06/03/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070220063SEVERINO CASS

07/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01082005

11/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28022005

28/02/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21022005

21/02/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10022005

11/02/2005, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 31122004

23/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092004

01/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072004

13/07/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052004

04/05/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 30052004

03/03/2004, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 30012004

18/11/2003, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21082003 CITACAO

21/08/2003, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 11112003

07/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082003

07/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082003

07/08/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072003

25/07/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28042003

25/04/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06062003

11/03/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 28012003SEVERINO CASSI

28/01/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03032003

18/12/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122002

18/12/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122002

18/12/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122002

12/12/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06122002

06/12/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 06092002

04/12/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 06092002

12/09/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092002

12/09/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092002

12/09/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06092002

12/09/2002, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30102002

11/09/2002, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09082002

09/08/2002, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01072002

01/07/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01072002

01/07/2002, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26052002

26/05/2002, 00:00

Mov. [1196] - CUMPRA-SE 26052002 FL14

26/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052002

26/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052002

26/05/2002, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 26052002

26/05/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 27042002 JPDN

27/04/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 18042002

19/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 18042002

19/04/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 10042002FAZENDA PUBLIC

10/04/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01032002

01/03/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032002

01/03/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032002

01/03/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01032002

01/03/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022002

22/02/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30102001

30/10/2001, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17092001

19/09/2001, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 10092001

11/09/2001, 00:00

Mov. [663] - AUTOS COM PETICAO PARA DESPACH 10092001

11/09/2001, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10092001

11/09/2001, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07052001

07/05/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23042001

23/04/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042001

23/04/2001, 00:00

Mov. [1323] - CARTA CIT: INT DEVOLVIDA 23042001

23/04/2001, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30082000

31/08/2000, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29062000

31/08/2000, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01022000

01/02/2000, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 28121999 JPDQ

28/12/1999, 00:00

Distribuído por sorteio

28/12/1999, 00:00

SENTENÇA

•01/07/2020, 15:46

SENTENÇA

•01/07/2020, 17:31

DECISÃO

•07/12/2020, 10:09

DESPACHO

•30/12/2022, 21:03

DECISÃO

•17/03/2023, 10:01

DECISÃO

•14/04/2023, 11:15

DECISÃO

•15/05/2023, 10:33

DESPACHO

•17/08/2023, 11:26

DESPACHO

•30/08/2023, 14:57

SENTENÇA

•19/07/2024, 17:56