Cumprimento de sentença 0800815-75.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 10.799,80

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Ingá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 20:07

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:39

Juntada de Alvará

23/09/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA em face do REU: BANCO BRADESCO. A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800815-75.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida no Id 123690385. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA em face do REU: BANCO BRADESCO. A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800815-75.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida no Id 123690385. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 08:20

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:44

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 13:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/10/2025, 20:07

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:08

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 08:39

Juntada de Alvará

23/09/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA em face do REU: BANCO BRADESCO. A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800815-75.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida no Id 123690385. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA em face do REU: BANCO BRADESCO. A parte demandada apresentou depósito do valor que entende devido. Em seguida, o(a) exequente informou a satisfação da obrigação, conforme se verifica do petitório retro. É o relato. Decido. Nos termos do art. 526 do CPC, efetuado o depósito da quantia devida, o autor será ouvido no prazo de 05 dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É a hipótese dos autos, já que o(a)(s) credor(es) se manifestaram nos autos informando o adimplemento, sem apresentar qualquer oposição quanto à insuficiência de valores nem, tampouco, fazer outros requerimentos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800815-75.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Ante o exposto, na forma do art. 526, §3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Assim sendo, comunicado nos autos o depósito, expeçam-se alvarás na forma requerida no Id 123690385. Com a comprovação do pagamento das custas processuais, valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 08:40

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 08:20

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

12/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 12:13

Publicado Despacho em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800815-75.2025.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2. Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3. Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4. Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Cumpra-se. Ingá, data e assinatura eletrônicas. Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 14:08

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800815-75.2025.8.15.0201. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. INGÁ 26 de agosto de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário

27/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 08:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 30/07/2025

26/08/2025, 08:40

Decorrido prazo de CICERO BENTO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:33

Publicado Sentença em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800815-75.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por CICERO BENTO DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como inde

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO BENTO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800815-75.2025.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” proposta por CICERO BENTO DA SILVA em face do BANCO DO BRADESCO, partes qualificadas nos autos, em razão do desconto mensal interpretado como inde

07/07/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

06/07/2025, 19:40

Expedição de Outros documentos.

06/07/2025, 19:40

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de réplica

08/05/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 09:16

Juntada de Petição de contestação

31/03/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO BENTO DA SILVA - CPF: 323.425.274-20 (AUTOR).

11/03/2025, 09:58

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

11/03/2025, 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/03/2025, 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/03/2025, 11:38

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 11:38

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 07:58

Sentença

•20/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:03

Despacho

•02/09/2025, 14:08

Despacho

•02/09/2025, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:43

Sentença

•06/07/2025, 19:40

Sentença

•06/07/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:52

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Todos os documentos(25)

Sentença

•22/09/2025, 07:58

Sentença

•20/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:04

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 11:03

Despacho

•02/09/2025, 14:08

Despacho

•02/09/2025, 14:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 08:43

Sentença

•06/07/2025, 19:40

Sentença

•06/07/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:52

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Documento de Comprovação

•08/05/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 09:16

Despacho

•11/03/2025, 09:58

Outros Documentos

•07/03/2025, 11:38

Outros Documentos

•07/03/2025, 11:38