Procedimento Comum Cível 0817633-08.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 22.195,60

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 09:55

Decorrido prazo de SILVANA MIRTA GOMES DANTAS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:19

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817633-08.2023.8.15.2001. AUTOR: SILVANA MIRTA GOMES DANTAS REU: BANCO BMG SA PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NEC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro]

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817633-08.2023.8.15.2001. AUTOR: SILVANA MIRTA GOMES DANTAS REU: BANCO BMG SA PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NEC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro]

10/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/06/2025, 10:08

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817633-08.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a procuração colacionada consta com data de assinatura em 28 de Julho de 2022, tendo sido proposta a demanda apenas em 18 de abril de 2023, ou seja, após 09 (nove) meses. Além disto, o comprovante de residência também encontra-se desatualizado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que regularize a sua representação, com a junt

19/12/2024, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:20

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 09:55

Decorrido prazo de SILVANA MIRTA GOMES DANTAS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:19

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817633-08.2023.8.15.2001. AUTOR: SILVANA MIRTA GOMES DANTAS REU: BANCO BMG SA PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NEC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro]

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0817633-08.2023.8.15.2001. AUTOR: SILVANA MIRTA GOMES DANTAS REU: BANCO BMG SA PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC. NEC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Seguro]

10/06/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/06/2025, 10:08

Conclusos para decisão

19/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 10:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817633-08.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a procuração colacionada consta com data de assinatura em 28 de Julho de 2022, tendo sido proposta a demanda apenas em 18 de abril de 2023, ou seja, após 09 (nove) meses. Além disto, o comprovante de residência também encontra-se desatualizado. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que regularize a sua representação, com a junt

19/12/2024, 00:00

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 02:20

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 13:34

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.

24/01/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817633-08.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, observo que, intimado para especificar as provas que porventura pretendia produzir, o banco réu requereu o depoimento pessoal da parte autora. Acontece que, compulsando os autos, verifico que a controvérsia posta em exame tem natureza jurídica e não fática, porquanto o que a demandante argui ilegal o banco réu sustenta que é legal. Desse modo, não se afi

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817633-08.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, observo que, intimado para especificar as provas que porventura pretendia produzir, o banco réu requereu o depoimento pessoal da parte autora. Acontece que, compulsando os autos, verifico que a controvérsia posta em exame tem natureza jurídica e não fática, porquanto o que a demandante argui ilegal o banco réu sustenta que é legal. Desse modo, não se afi

16/01/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 10:54

Outras Decisões

15/01/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/12/2023, 14:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 02:07

Conclusos para despacho

06/11/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 17:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817633-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817633-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de réplica

23/10/2023, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817633-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817633-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de réplica

04/10/2023, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0817633-08.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:10

Recebidos os autos do CEJUSC

29/09/2023, 10:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/09/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

29/09/2023, 10:06

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA CHAGAS em 15/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:48

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 21:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/09/2023 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

28/08/2023, 09:31

Juntada de Certidão

25/08/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de contestação

22/08/2023, 15:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

03/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de PABLO ALMEIDA CHAGAS em 19/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 24/08/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/06/2023, 09:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

06/06/2023, 10:09

Recebidos os autos.

06/06/2023, 10:09

Recebida a emenda à inicial

06/06/2023, 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVANA MIRTA GOMES DANTAS - CPF: 558.924.004-25 (AUTOR).

06/06/2023, 09:25

Conclusos para despacho

02/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 08:37

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0817633-08.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuai

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 10:02

Conclusos para despacho

12/05/2023, 18:46

Determinada a emenda à inicial

12/05/2023, 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/04/2023, 16:43

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 16:43

Documentos

DECISÃO

•12/05/2023, 18:46

DESPACHO

•15/05/2023, 10:02

DECISÃO

•15/05/2023, 11:08

DECISÃO

•06/06/2023, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 11:17

DECISÃO

•15/01/2024, 09:08

DECISÃO

•15/01/2024, 10:54

DESPACHO

•12/11/2024, 10:24

DESPACHO

•18/12/2024, 15:53

SENTENÇA

•06/06/2025, 10:08

Todos os documentos(16)

DECISÃO

•12/05/2023, 18:46

DESPACHO

•15/05/2023, 10:02

DECISÃO

•15/05/2023, 11:08

DECISÃO

•06/06/2023, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2023, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2023, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 11:17

DECISÃO

•15/01/2024, 09:08

DECISÃO

•15/01/2024, 10:54

DESPACHO

•12/11/2024, 10:24

DESPACHO

•18/12/2024, 15:53

SENTENÇA

•06/06/2025, 10:08

SENTENÇA

•09/06/2025, 08:44